materia nº 18/2025

Exmo. Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças
O Vereador signatário Lindomar Rodrigo Brandão, no uso de suas prerrogativas
legais e regimentais, apresenta REMANEJAMENTO DA EMENDA IMPOSITIVA
INDIVIDUAL Nº 29/2024, à Lei nº 6.378, de 13 de dezembro de 202
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REMANEJAMENTO EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 29/2024:
Ordem de Prioridade: 6º
Beneficiário: Sec. Mun. De Meio Ambiente
Lago Bairro São Francisco
Justificativa:
Diante do impedimento técnico descrito no Ofício nº 113/2025/GP, o qual cita o motivo para tal “
A
Emenda Impositiva Individual nº 29 destina R$ 60.000,00 para a aquisição de contêineres recicláveis, porém, a
implementação desse investimento se tornou inviável diante da reestruturação do sistema de coleta seletiva no município
de Pato Branco. Atualmente, a gestão municipal está promovendo uma transição do modelo de coleta por contêineres
para o sistema porta a porta, devido a sua maior eficiência operacional, econômica e ambiental. Esse processo envolve a
retirada gradativa dos contêineres já existentes das vias públicas, tornando desnecessária a aquisição de novos
equipamentos. Dessa forma, a destinação de recursos para essa finalidade contraria as diretrizes administrativas
estabelecidas para o setor de gestão de resíduos sólidos. Além disso, a falta de infraestrutura operacional para a
ampliação do uso de contêineres reforça a existência de impedimento técnico conforme o Art. 28, §2º, da LDO, visto que
a manutenção e logística desse sistema não são mais compatíveis com a política pública atual. O Art. 48, inciso IV, da
mesma legislação, determina que a incompatibilidade entre o objeto da emenda e a finalidade da ação orçamentária
constitui um impedimento formal. A atual estratégia municipal de coleta seletiva prioriza investimentos na otimização do
sistema porta a porta, não contemplando a aquisição de contêineres recicláveis. Portanto, a alocação de recursos para
essa finalidade não atende aos objetivos programáticos da gestão municipal, resultando na impossibilidade de execuçã
o
da emenda. Diante dos fatores expostos, recomenda-se a impugnação da presente emenda e a eventual realocação dos
recursos para ações alinhadas com as diretrizes da administração municipal e da Lei nº 6.322/2024” o Vereador
proponente da emenda esclarece que o valor R$50 mil referente a emenda de bancada nº69/2024
somados ao valor de R$60mil referente a emenda individual nº29/2024, totalizando R$110mil
devem ser destinados para edificação de playground a ser instalado junto ao lago do bairro São
Francisco. O playground é um espaço de recreação infantil que tem grande importância para o
desenvolvimento das crianças, pois contribui para o seu desenvolvimento físico, cognitivo, social e
emocional. Tendo em vista que este remanejamento já foi descrito no Remanejamento da
emenda de bancada nº69/2024, as linhas abaixo da tabela foram excluídas, conforme reuniã
o
com o contador responsável do Executivo Municipal na data de 03 de abril de 2025.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
(assinado digitalmente)
Lindomar Rodrigo Brandão
Vereador da Câmara Municipal de Pato Branco
Assinado por 1 pessoa: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
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LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 03/04/2025 15:14:16 GMT-03:00
Papel: Parte
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