À Comissão de Orçamento e Finanças
O Vereadora signatária THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN - PP, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, apresenta REMANEJAMENTO DA EMENDA
IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 57/2024, à Lei nº 6.378, de 13 de dezembro de 2024.
REMANEJAMENTO EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 57/2024:
Ordem de Prioridade:
Beneficiário: Fundação de Esporte do Município de Pato Branco - Associação Capoeira
PATOBRANQUENSE
– ACAPB, inscrita no CNPJ/MF sob nº 55.015.990/0001-23.
Justificativa:
Diante do impedimento técnico descrito no Ofício nº 113/2025/GP, o qual aponta a
incompatibilidade entre o valor inicialmente estipulado para a execução da obra prevista na Emenda
Impositiva nº 57/2024 e os custos reais do projeto, venho, respeitosamente, propor o
remanejamento da emenda mencionada, com a finalidade de alocar os recursos para um novo
projeto que atenderá de maneira mais eficaz e urgente a uma necessidade real da comunidade local.
Conforme exposto no ofício, o valor destinado à construção de uma capela mortuária no bairro São
Cristóvão
– R$ 123.995,00 (cento e vinte e três mil e noventa e cinco reais)
– se mostrou insuficiente
para viabilizar a obra, uma vez que o custo estimado para a execução do projeto é significativamente
superior, alcançando a cifra de R$ 882.000,00 (oitocentos e oitenta e dois mil reais). Tal disparidade
inviabiliza, por óbvio, a entrega de um equipamento funcional e adequadamente equipado, o que
resultaria em um investimento ineficaz e incompleto.
Diante deste cenário, propomos a redestinação integral dos recursos da emenda para a aquisição
de um veículo tipo "VAN", o qual será utilizado para o transporte das crianças e adolescentes
atendidos pelos projetos sociais da Associação Capoeira Patobranquense - ACAPB, bem como para
a locomoção desses jovens em competições e eventos relacionados às atividades da entidade.
A Associação Capoeira Patobranquense desempenha um papel fundamental no fomento à inclusão
social, no desenvolvimento físico e na formação de caráter de inúmeras crianças e adolescentes que,
através do esporte, encontram um caminho de transformação social e pessoal. Contudo, a carência
de um transporte adequado tem sido uma barreira substancial para a continuidade e ampliação de
suas atividades. A ausência de meios adequados de locomoção compromete o alcance das ações,
dificultando a participação desses jovens em competições e eventos de relevância, o que representa
uma perda irreparável tanto no aspecto social quanto no desenvolvimento de habilidades essenciais
à sua formação.
Assim, a alocação dos recursos da emenda para a aquisição de um veículo tipo "VAN" atenderá não
apenas à demanda imediata de transporte, mas também se alinha aos princípios de eficiência,
economicidade e impacto social positivo que norteiam a gestão pública responsável. A medida se
reveste de uma importância indiscutível, pois permitirá que as crianças e adolescentes da ACAPB Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/7203-9D28-6363-2CDB e informe o código 7203-9D28-6363-2CDB
tenham acesso mais seguro, contínuo e efetivo às oportunidades de crescimento proporcionadas
pelos projetos da associação.
Vale destacar que a mudança de destinação, longe de prejudicar qualquer outro projeto previamente
proposto, representa uma ação estratégica que se insere em um contexto de máxima relevância para
o município. A garantia do direito à educação, ao esporte e à cultura, direitos fundamentais
consagrados na Constituição Federal, será potencializada com a adoção desta medida, gerando um
retorno social muito mais significativo e urgente do que o projeto original da capela mortuária.
Portanto, diante do exposto, solicitamos a aprovação do remanejamento da Emenda Impositiva nº
57/2024, com a destinação dos recursos para a aquisição da "VAN", como forma de promover o
desenvolvimento social de forma efetiva e imediata, contribuindo para o fortalecimento da cidadania
e do espírito de coletividade entre os jovens da nossa cidade.
Resumo da Emenda
Valor Aumentado de Dotações R$ 123.995,00
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO (+):
Marcar com um “X” a situação do crédito orçamentário:
Novo: Suplementado: x
Identificação do crédito
orçamentário Código Nome
Órgão: 21 Fundação de Esporte do Município de Pato
Branco
– Paraná.
Unidade Orçamentário: 21.02 Departamento Operacional
Ação: 2.226 Promoção de Esporte Amador
Natureza da Despesa:
Fonte: 0 Recursos Ordinários
(Livres)
3.3.50.43 Subvenções Sociais
Valores Iniciais: R$ 100.000,00
Emenda (+): R$ 123.995,00
Valores Propostos: R$ 223.995,00
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO REDUZIDO (-):
Identificação do crédito
orçamentário Código Nome
Órgão: 12 Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Unidade Orçamentária: 12.02 Departamento de Desenvolvimento
Ambiental
Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
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Ação: 2.336 Construir e manter capela mortuária
Natureza da Despesa:
Fonte: 0 Recursos Ordinários (Livres)
4.4.90.5
1 Obras e instalações
Valores Iniciais: R$ 356.820.00
Emenda ( - ): R$ 123.995,00
Valores Propostos: R$ 232.285.00
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN - PP
Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 7203-9D28-6363-2CDB
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 16/04/2025 13:03:35 GMT-03:00
Papel: Parte
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