À Comissão de Orçamento e Finanças
O Vereadora signatária THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN - PP, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, apresenta REMANEJAMENTO DA EMENDA
IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 62/2024, à Lei nº 6.378, de 13 de dezembro de 2024.
REMANEJAMENTO EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 62/2024:
Ordem de Prioridade:
Beneficiário: Secretaria Municipal de Saúde
– Secretaria de Saúde UBS São Cristovão.
Em conformidade com o impedimento técnico descrito no Ofício nº 113/2025/GP e com base no Art.
48, inciso IV, da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que estabelece a incompatibilidade entre o
objeto da emenda e a execução da medida proposta, venho, por meio deste, justificar o
remanejamento dos recursos da Emenda Impositiva nº 57/2024.
A emenda original, que contemplava a aquisição de móveis planejados para a UBS Morumbi, se
mostrou inviável na presente fase do projeto, uma vez que a unidade necessita de adequações
estruturais significativas para sua adequada instalação e funcionamento. Em virtude dessa situação,
o município, em sua busca constante por soluções que atendam de maneira mais eficaz às
necessidades da população, sugeriu a transferência dos móveis planejados para a UBS São Cristóvão,
onde esses itens poderão ser plenamente aproveitados e contribuirão para a melhoria das condições
de atendimento à população.
A UBS São Cristóvão se encontra em uma fase de melhoria e adequação de suas instalações, e a
implementação dos móveis planejados nela resultará em um impacto direto na qualidade dos
serviços prestados à comunidade, especialmente em um momento em que a demanda por
atendimento médico e social tem se intensificado. A transferência desses recursos permitirá que o
município atenda a uma necessidade urgente, garantindo que a estrutura da UBS seja otimizada para
um melhor acolhimento dos cidadãos.
Ademais, a destinação dos móveis planejados para a UBS São Cristóvão está alinhada com os
princípios da eficiência e economicidade que norteiam a gestão pública, ao permitir o
reaproveitamento de recursos dentro da rede de unidades de saúde do município, sem a necessidade
de novos investimentos para aquisição de outros itens.
A medida proposta é, portanto, uma alternativa estratégica, que não apenas otimiza o uso dos
recursos públicos, mas também contribui diretamente para a melhoria das condições de saúde e
bem-estar da população atendida pela UBS São Cristóvão, promovendo um atendimento mais digno
e eficiente.
Por fim, solicitamos a aprovação do remanejamento da Emenda Impositiva nº 57/2024 para a UBS
São Cristóvão, com a certeza de que tal medida trará um benefício imediato e relevante para a
comunidade, garantindo a correta utilização dos recursos públicos em favor da população.
Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
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Resumo da Emenda
Valor Aumentado de Dotações R$ 30.000,00
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO (+):
Marcar com um “X” a situação do crédito orçamentário:
Novo: Suplementado: x
Identificação do crédito
orçamentário Código Nome
Órgão: 08 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentário: 08.01 Atenção Básica
Ação: 2.
252 Manutenção e ampliação da estratégia saúde da
familia - ESF
Natureza da Despesa:
Fonte: 0 Recursos Ordinários
(Livres)
4.4.90.52 Equipamento e material permanente
Valores Iniciais: R$ 0,00
Emenda (+): R$ 30.000,00
Valores Propostos: R$ 30.000,00
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO REDUZIDO (-):
Identificação do crédito
orçamentário Código Nome
Órgão: 05 Secretaria Municipal de Administração e
Finanças
Unidade Orçamentária: 05.02 Departamento Administrativo
Ação:
99.999.
9999.3.
999.000
Reserva de Contingência
Natureza da Despesa:
Fonte: 0 Recursos Ordinários (Livres)
9.9.99.9
9.00.00.
00
Reserva de Contingência
Valores Iniciais: R$ 12.000.000,00
Emenda ( - ): R$ 30.000,00
Valores Propostos: R$ 11.970.000,00
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Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN - PP
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VERIFICAÇÃO DAS
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THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 03/04/2025 15:02:30 GMT-03:00
Papel: Parte
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