À Comissão de Orçamento e Finanças
A bancada do PP, composta pelos vereadores LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO e THANIA
MARIA CAMINSKI GEHLEN, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais,
apresentam REMANEJAMENTO DA EMENDA IMPOSITIVA DE BANCADA Nº 51/2024, à Lei
nº 6.378, de 13 de dezembro de 2024
REMANEJAMENTO EMENDA IMPOSITIVA DE BANCADA Nº 51/2024:
Ordem de Prioridade:
Beneficiário: Secretaria Municipal do Meio Ambiente
Justificativa:
Diante do impedimento técnico descrito no Ofício nº 113/2025/GP e considerando o que dispõe o
Art. 48, inciso IV, da Lei nº 6.322/2024 (LDO), a qual estabelece a incompatibilidade entre o objeto
da emenda e o contrato já firmado, venho por meio deste apresentar a justificativa para a
manutenção da Emenda Impositiva nº 51/2024, destinando o valor de R$ 150.000,00 (cento e
cinquenta mil reais) para a compra de ração para cães e gatos, com o mesmo objeto e valores
originais, conforme os termos inicialmente propostos.
O contrato nº 156/2024/GP, em vigor e com vigência até dezembro de 2025, no valor de R$ 37.900,03
(trinta e sete mil e novecentos reais e três centavos), já assegura o fornecimento de rações para cães
para o período estabelecido. No entanto, em razão da necessidade urgente de aquisição de rações e
da incompatibilidade de destinação de novos recursos para o mesmo objeto, em função da prática
de fração indevida da licitação, que é vedada pela legislação vigente, recomenda-se que todo o valor
do contrato vigente seja utilizado para a compra integral das rações.
A aquisição integral do montante de ração com o contrato vigente permitirá que o município tenha
o encerramento a execução do contrato atual, utilizando os recursos já previstos. Isso se alinha aos
princípios da legalidade, eficiência e economicidade, evitando o fracionamento de despesas e o
desvio de finalidade da aplicação de recursos públicos.
Após o encerramento do contrato vigente, o município poderá então abrir um novo procedimento
licitatório para a aquisição do quantitativo restante, conforme estipulado na Emenda Impositiva nº
51/2024, garantindo o atendimento da demanda de forma contínua e eficiente.
Assim, a manutenção da emenda nos exatos termos é a medida mais adequada, pois assegura que
os recursos sejam aplicados de maneira correta, evitando o fracionamento indevido da licitação e
permitindo a continuidade do atendimento à população, em conformidade com as exigências legais.
Portanto, solicitamos a manutenção da Emenda Impositiva nº 51/2024, com a aquisição do total de
rações necessário para o Banco de Ração, e a abertura de novo procedimento licitatório para a
compra dos quantitativos restantes, de forma a garantir a continuidade do fornecimento, atendendo
aos princípios de boa gestão pública e ao cumprimento das normas orçamentárias e legais.
Resumo da Emenda
Valor Aumentado de Dotações R$ 150.000,00
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO (+):
Assinado por 2 pessoas: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN e LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/C37B-B75B-2075-D5DB e informe o código C37B-B75B-2075-D5DB
Marcar com um “X” a situação do crédito orçamentário:
Novo: Suplementado: x
Identificação do crédito
orçamentário Código Nome
Órgão: 12 Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Unidade Orçamentária: 12.02 Departamento de Desenvolvimento Ambiental
Ação:
2.553 Emenda Aditiva 41 – Criar e Manter o Banco de
Ração
Natureza da Despesa: 3.3.90.30 Material de Consumo
Valores Iniciais: R$ 324.135,00
Emenda ( + ): R$ 150.000,00
Valores Propostos: R$ 474.135,00
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO REDUZIDO (-):
Identificação do crédito
orçamentário Código Nome
Órgão: 05 Secretaria Municipal de Administração e
Finanças
Unidade Orçamentária: 05.02 Departamento Administrativo
Ação:
99.999.
9999.3.
999.000
Reserva de Contingência
Natureza da Despesa:
9.9.99.9
9.00.00.
00
Reserva de Contingência
Valores Iniciais: R$ 12.000.000,00
Emenda ( - ): R$ 150.000,00
Valores Propostos: R$ 11.500.000,00
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
Assinado por 2 pessoas: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN e LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: C37B-B75B-2075-D5DB
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 03/04/2025 15:11:52 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 03/04/2025 15:18:03 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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