materia nº 27/2025

Exmo. Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças
O Vereador signatário Lindomar Rodrigo Brandão, no uso de suas prerrogativas
legais e regimentais, apresenta REMANEJAMENTO DA EMENDA IMPOSITIVA
INDIVIDUAL Nº 38/2024, à Lei nº 6.378, de 13 de dezembro de 202
4
REMANEJAMENTO EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 38/2024:
Ordem de Prioridade: 12º
Beneficiário: Sec. Mun. De Saúde
Hospital Filantrópico Policlínica - Cnpj 12.651.010/0001-76
Justificativa:
Diante do impedimento técnico descrito no Ofício nº 113/2025/GP, o qual cita o motivo para tal “O
sistema de aquecimento solar pode ser entendido como um bem que se torna acessório do imóvel (ou seja, incorpora-se
fisicamente à estrutura), sobretudo se houver necessidade de perfurações, instalações fixas nos telhados, tubulações etc.
Há casos em que parte do sistema poderia ser removida e levada para outro local (por exemplo, os painéis), mas nem
sempre isso é simples ou economicamente viável. Então, se a ideia é que a entidade possa “desinstalar e levar embora”
o sistema em caso de mudança, na prática isso pode implicar custos altos e até inviabilizar o reaproveitamento total.
Sendo assim, a instalação do sistema de aquecimento solar no Hospital Filantrópico Policlínica (imóvel locado), é, em
regra, considerada uma benfeitoria (um investimento que se agrega ao imóvel). Portanto, há o risco de que, ao término
da locação, o proprietário fique com esse acréscimo patrimonial sem ressarcir o Poder Público ou a entidade filantrópica”
o Vereador proponente da emenda esclarece que os valores deverão ser destinados para custeio
para manutenção do serviços de saúde disponibilizados para a população.
Resumo da Emenda
Valor Aumentado de Dotações R$ 50.000,00
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO (+):
Marcar com um “X” a situação do crédito orçamentário:
Novo: Suplementado:
x
Identificação do crédito
orçamentário Código Nome
Órgão: 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade Orçamentária: 08.03 MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Ação: 2.355 Manutenção de Serviços de AssistenciaaSaude￾Ambulatorial e Hospitalar
Natureza da Despesa:
Fonte: 0 Recursos Ordinários
(Livres)
3.3.50.43 Subvenções sociais
Emenda ( + ): R$ 50.000,00
Assinado por 1 pessoa: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/77B9-6DBC-EA07-2DBD e informe o código 77B9-6DBC-EA07-2DBD
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
(assinado digitalmente)
Lindomar Rodrigo Brandão
Vereador da Câmara Municipal de Pato Branco
Assinado por 1 pessoa: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/77B9-6DBC-EA07-2DBD e informe o código 77B9-6DBC-EA07-2DBD
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 77B9-6DBC-EA07-2DBD
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 03/04/2025 15:28:59 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/77B9-6DBC-EA07-2DBD