materia nº 29/2025

Exmo. Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças
O Vereador Eduardo Albani Dala Costa, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresenta apresenta REMANEJAMENTO DA EMENDA IMPOSITIVA
INDIVIDUAL Nº 67/2024 a Lei nº 3.378 de 13 de dezembro de 2024 Lei Orçamentária
Anual - (LOA).
REMANEJAMENTO EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 67/2024
Ordem de Prioridade:
Beneficiário: Município de Pato Branco
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - DEPATRAN
Justificativa: O remanejamento da emenda se deu em atendimento ao Ofício nº 113/2025/GP,o
valor da presente emenda desdina-se a aquisição de 2 (dois) Veículos automotor tipo motocicleta
com as seguintes especificações mínimas: veículo 0 (zero) quilômetro; ano/modelo 2024/2025 ou
superior; na cor branca; de uso misto (trail); como motor 04 (quatro) tempos; com cilindrada de no
mínimo 180 cm³; com potência líquida máxima de no mínimo de 16 CV; com injeção eletrônica;
com sistema de partida elétrica; com transmissão de 05 (cinco) velocidades no mínimo; com
capacidade do tanque de combustível de no mínimo 11 (onze) litros; combustível gasolina, etanol
ou bicombustível (etanol/gasolina); com suspensão dianteira de curso a partir de 160 mm; com
suspensão traseira de curso telescópico a partir de 150 mm; com freios dianteiro e traseiro
compostos de discos ventilados (ABS opcional); pneu dianteiro com aro de no mínimo 19
polegadas; com pneu traseiro com aro de no mínimo 17 polegadas; com os seguintes acessórios
instalados e operacionais: com bagageiro na cor preta, com espera própria para o sistema de
sinalização visual traseira; com bauleto traseiro com capacidade volumétrica mínima de 29 litros,
com chave e confeccionado em plástico injetado na cor preta; com 01 (um) sinalizador acústico
RT30DM; com kit sinalizador frontal e traseiro composto de lanternas tipo LED (02 traseiras / 02
dianteiras) combinado com sinalizador com haste tipo giroflex em LED, conforme Resolução
Contran n.º 970 de 2022; com dispositivo contra “Linha de Pipa” com cerca de 01 (um) metro de
comprimento, confeccionado de material resistente e flexível, com sistema que permita o corte da
linha; com chicote elétrico e central de comando independente do sistema original da motocicleta.
Com todos os equipamentos, acessórios e resoluções exigidos pelo CONTRAN bem como
resoluções do CONAMA/MMA que regulamentam o controle de poluição de ar por veículos
automotores; com manual de instruções regido em língua portuguesa; e com garantia de fábrica de
no mínimo de 01 (um) ano.
Resumo da Emenda
Valor Aumentado de Dotações R$ 100.000,00
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO (+):
Marcar com um “X” a situação do crédito orçamentário:
Novo: Suplementado:
X
Identificação do crédito
orçamentário Código Nome
Órgão: 06 Sec. Engenharia e Obras
Assinado por 1 pessoa: EDUARDO ALBANI DALA COSTA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/60B0-802F-25FF-9F3F e informe o código 60B0-802F-25FF-9F3F
Unidade Orçamentária: 06.05 DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
Ação: 2.032.00 0
Manutencao das atividades da
Coordenadoria de Transito
Natureza da Despesa:
4.4.90.5
2.00.00.
00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE
Valores Iniciais: R$ 20.000,00
Emenda ( + ): R$ 100.000,00
Valores Propostos: R$ 120.000,00
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO REDUZIDO (-):
Identificação do crédito
orçamentário Código Nome
Órgão: 21 Fund. Esporte do Mun de Pato Branco
Unidade Orçamentária: 21.02 DEPARTAMENTO OPERACIONAL
Ação: 2.226.000 Promoção do Esporte Amador
Natureza da Despesa: 3.3.50.43 Subvenções Sociais
Valores Iniciais: R$ 200.000,00
Emenda ( - ): R$ 100.000,00
Valores Propostos: R$ 100.000,00
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Eduardo Albani Dala Costa
Vereador - Republicanos
Assinado por 1 pessoa: EDUARDO ALBANI DALA COSTA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/60B0-802F-25FF-9F3F e informe o código 60B0-802F-25FF-9F3F
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 60B0-802F-25FF-9F3F
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 03/04/2025 15:14:52 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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