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Exmo. Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças
A bancada do Partido Progressista, composta pelos vereadores Lindomar Rodrigo
Brandão e Thania Maria Caminski Gehlen, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresentam REMANEJAMENTO DA EMENDA IMPOSITIVA DE
BANCADA Nº 69/2024, à Lei nº 6.378, de 13 de dezembro de 2024
REMANEJAMENTO EMENDA IMPOSITIVA DE BANCADA Nº 69/2024:
Ordem de Prioridade: 15º
Beneficiário: Sec. Mun. De Meio Ambiente
Lago Bairro São Francisco
Justificativa:
Diante do impedimento técnico descrito no Ofício nº 113/2025/GP, o qual cita o motivo para tal:
“Ocorre que em data de 26/05/2024 foi enviado ofício desta Secretaria de Esporte e Lazer para a referida entidade para
que a mesma apresentasse em um dos itens a comprovação de experiência prévia. Em data de 06/03/2025 a referida
entidade ofereceu e-mail resposta apresentando algumas evidências sendo a "comprovação de experiência prévia".
Nesta, a entidade não demonstrou ter realizado em anos anteriores atividades de projetos sociais no âmbito do município
de Pato Branco. Conforme narra a lei federal 13019/2014 no seu artigo 33 “...há necessidade de apresentação de
experiência prévia de execução do objeto de pelo menos 01(um) ano... “. Ainda, conforme narra o MINISTÉRIO DA
CIDADANIA, "...Por definição, elas são iniciativas focadas na construção do bem comum, direcionadas a uma parcela da
população que está em vulnerabilidade social. Sempre deverão ser executadas com atividades programáticas,
sequencias e com metas para mudança dostatus quo de seu público alvo’ ”, os Vereadores proponentes da
emenda, informam que o valor R$50 mil refetente a emenda de bancada nº69/2024 somados ao
valor de R$60mil referente a emenda individual nº29/2024, totalizando R$110mil devem ser
destinados para edificação de playground a ser instalado junto ao lago do bairro São Francisco. O
playground é um espaço de recreação infantil que tem grande importância para o desenvolvimento
das crianças, pois contribui para o seu desenvolvimento físico, cognitivo, social e emocional
Resumo da Emenda
Valor Aumentado de Dotações R$ 110.000,00
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO (+):
Marcar com um “X” a situação do crédito orçamentário:
Novo: Suplementado: x
Identificação do crédito
orçamentário Código Nome
Órgão: 06 SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVICOS
PUBLICOS
Unidade Orçamentária: 06.02 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
Ação: 2.560 Emenda Aditiva 48 - Aquisicao e Instalacao de
Equipamentos
Assinado por 2 pessoas: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO e THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/11BD-2A33-F154-38BB e informe o código 11BD-2A33-F154-38BB
Natureza da Despesa: 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Valores Iniciais: R$ 12.364,38
Emenda ( + ): R$ 110.000,00
Valores Propostos: R$ 122.364,38
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO REDUZIDO (-):
Identificação do crédito
orçamentário Código Nome
Órgão: 21 FUND. DE ESPORTE DO MUN DE PATO
BRANCO
Unidade Orçamentária: 21.02 DEPARTAMENTO OPERACIONAL
Ação: 2.434
Manter o Esporte de Categoria de Base,
Equipes
de Rendimentos e Esporte Adaptado
Natureza da Despesa: 3.3.50.43 SUBVENCOES SOCIAIS
Valores Iniciais: R$ 5.374.465,75
Emenda ( - ): R$ 50.000,00
Valores Propostos: R$ 5.324.465,75
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO REDUZIDO (-):
Identificação do crédito
orçamentário Código Nome
Órgão: 12
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO
AMBIENTE
Unidade Orçamentária: 12.03 DEPARTAMENTO DE LIMPEZA,
CONSERVACAO DE
Ação: 2.441
Manutencao das Atividades de Limpeza,
Coleta e Processamento de Residuos
Solidos
Natureza da Despesa: 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
Valores Iniciais: R$ 210.491,25
Emenda ( - ): R$ 60.000,00
Valores Propostos: R$ 150.491,25
Assinado por 2 pessoas: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO e THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
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Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
(assinado digitalmente)
Lindomar Rodrigo Brandão
Vereador da Câmara Municipal de Pato Branco
(assinado digitalmente)
Thania Maria Caminski Gehlen
Vereador da Câmara Municipal de Pato Branco
Assinado por 2 pessoas: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO e THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 11BD-2A33-F154-38BB
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 03/04/2025 15:12:56 GMT-03:00
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Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 03/04/2025 15:34:49 GMT-03:00
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