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materia nº 37/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 37 / 2018
Date 2018-02-22
EmentaAltera a simbologia da estrutura administrativa e de cargos comissionados, do setor de gestão do parque aquático, da Secretaria de Esportes e Lazer, estabelecidos pela Lei Municipal nº 4742, de 29 de fevereiro de 2016.
native_id298

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2018-04-12 Sancionada — SANÇÃO: Lei nº 5129, de 12 de abril de 2018. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B4 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7118, de 14 e 15 de abril de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1485, de 16 de abril de 2018.
2018-04-12 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 196/2018/DL, de 12 de abril de 2018.
2018-04-11 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2018-04-10 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação S Incluído na Ordem do Dia para 2ª votação.
2018-04-06 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluído na Ordem do Dia para 1ª votação.
2018-04-05 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2018-03-14 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças para análise e emissão de parecer.
2018-03-05 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Políticas Públicas para análise e emissão de parecer.
2018-02-26 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação para análise e emissão de parecer.
2018-02-22 Leitura em plenário — Leitura em Plenário

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 33

PREFEITURA DE 
PATO BRANCO w 
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: ESTADO 00 PARANÁ GABlllCTE 00 PRffEITO ,, 
, , 
l 1 
' "' MENSAGEM Nº 018/2018 !li ' 
1 
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no 
Senhor Presidente, ·,. 
1·~ 
~~ 1. ·~ 
~ ( ·) 1 
Senhores Vereadores, 
...... ) 
'j· " i..: ,., 
Com a presente Mensagem encaminhamos a essa colenda Casa de Leis, o 
incluso Projeto que propõe alterações nas disposições da Lei Municipal nº 4. 7 42, de 29 de 
fevereiro de 2016, que estabeleceu a Estrutura Organizacional do Poder Executivo do 
Município de Pato Branco. 
SÍNTESE DAS ALTERAÇÕES 
ITEM UNIDADE DESCRIÇAO DA ALTERAÇÃO 
1 SECRETARIA DE ALTERA A SIMBOLOGIA DA ESTRUTURA 
ESPORTES ADMINISTRATIVA E DE CARGOS COMISSIONADOS, DO 
SETOR DE GESTÃO DO PARQUE AQUÁTICO, DA 
SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER, ESTABELECIDOS 
PELA LEI MUNICIPAL Nº 4.742, DE 29 DE FEVEREIRO DE 
2016. 
IMPACTO FINANCEIRO ORÇAMENTÁRIO 
SEM ENCARGOS COM ENCARGOS 
FUNÇÃO MENSAL ANUAL MENSAL 
CH.SETOR GESTAO PARQUE 
AQUÁTICO 2.354,90 40.033,30 3.336, 11 
RECEITA CORRENTE LIQUIDA 258.765.242,89 
INDICE DE GASTOS COM PESSOAL ATUALIZADO 
LIMITE DE ALERTA 
LIMITE PRUDENCIAL 
LIMITE CONSTITUCIONAL MÁXIMO 
Rua Caramuru, 271 • 85501 -064 • Pato Br o • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1 544 www.patobranco.pr.gov.br 
47,30% 
48,60% 
51,30% 
54,00% 
J 
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PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARAllÁ GABltlCTE DO PREFEITO 
.--'.':=· il 
---;><: 
ANO IMPACTO - (R$) % RCL 
2018 446.254,49 0,17% 
2019 473.029,76 0,18% ~ 
2020 501.411 ,54 0,19% 
Face ao exposto, espera-se que esta proposição seja aprovada pelos membros 
dessa Egrégia Câmara Municipal, ao mesmo tempo em que reiteramos a Vossas Excelências 
nossas considerações. 
Gabinete do Prefeito, 20 de fever 
Rua Cararnuru, 271 • 85501 -064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax ( 46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
). \ . 
~· · ,). ' ( PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 PARAllÁ GABIUCTE DO PRffEITO 
PROJETO DE LEI JJ ~ 3 t-/.J-0 I g 
Altera a simbologia da estrutura administrativa e de 
cargos comissionados, do setor de gestão do 
parque aquático, da Secretaria de Esportes e Lazer, 
estabelecidos pela Lei Municipal nº 4.742, de 29 de 
fevereiro de 2016. 
Art. 1° A estrutura administrativa e de cargos comissionados da Secretaria de 
Esportes e Lazer, constante no anexo 1, da Lei Municipal nº 4.742, de 29 de fevereiro de 2016, 
passam a viger de acordo com a seguinte redação: 
ANEXO 1 
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DE CARGOS COMISSIONADOS 
UNIDADE ADMINISTRATIVA CARGO 
SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER SECRETÁRIO 
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO DIRETOR 
DIVISÃO ADMINISTRATIVA CHEFE 
SETOR DE GESTÃO DO PARQUE AQUÁTICO CHEFE 
SETOR CEDEL CENTRO DE DESENVOLVIMENTO ESPORTE E 
LAZER 
SETOR DE GESTÃO DO CENTRO INTEGRADO MULTIUSO 
SETOR DE ESPORTES DE CATEGORIA DE BASE E 
RENDIMENTO CHEFE 
SETOR DE EVENTOS ESPORTIVOS E ESPORTE AMADOR CHEFE 
SETOR DE RECREA ÃO, LAZER, ATls E PR OS SOCIAIS CHEFE 
SEÇÃO DE MONITORAMENTO E ORIE AÇÃO E 
PRÁTICAS ESPORTIVAS CHEFE 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax ( 46) 3 2 20.1544 www.patobranco.pr.gov .br 
SÍMBOLO 
SUBSIDIO 
CC4 
CC7 
CC12 
CCB 
CC8 
CC8 
CC12 
PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
D E GABINETE DO PREFEITO 
E!HAOO 00 f'AílAllA GAlllllETE nn f'flfFEITO 
ATESTADO 
Atestamos para os devidos fins e a quem interessar possa, que os valores 
orçados pelo Município para o pagamento de remuneração, em decorrência do projeto de lei 
em anexo que altera a simbologia do setor de gestão do parque aquático, tem adequação 
orçamentária e financeira, de acordo com a lei orçamentária anual, e ainda, compatibilidade 
com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. 
E, por ser a mais pura expressão da verdade, firmamos o presente. 
Pato Branco/PR, 16 de fevereiro de 2018. 
Rua Caramuru, 271 • 85501 -064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
f$1rúno40/~~/P~!B~ Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o projeto de r/di ~ t L~ 31'(7..0lg￾Pato Branco, J h /oz,/7tí218; 
~~.· President 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco- Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br 
falado do Parnn:i 
GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP 
COMISSÃO DE JUSTICA E REDACÃO 
Parecer ao Projeto de Lei nº 37/2018 
Os membros da Comissão de Justiça e Redação se reuniram para analisar e emitir 
parecer ao Projeto de Lei nº 37/2018, de 22 de fevereiro de 2018 - Mensagem nº 
18/2018 - Altera a simbologia da estrutura administrativa e de cargos comissionados, 
do setor de gestão do parque aquático, da Secretaria de Esportes e Lazer, 
estabelecidos pela Lei Municipal nº 4742, de 29 de fevereiro de 2016. 
O projeto em questão, proposto pelo Executivo Municipal, pretende alterar a 
simbologia correspondente à função de Chefe do Setor de Gestão do Parque Aquático.,-, ·~; 
sendo este um cargo comissionado e que terá seu vencimento conforme o art. 17 da Lei ~ ~ 
4.742, de 29 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Pode$' i>i 
~ Executivo do Município de Pato Branco e dá outras providências, onde estabelece que ~f F' ~__, ~ 
referida função faz parte do grupo CC12, com vencimento no valor de R$2. 120,00. ~ O projeto veio acompanhado do demonstrativo do impacto financeiro orçamentári.$ 0 
e, segundo sua justificativa, os valores orçados para o pagamento de remuneração têJ ~ ~ '.--
adequação orçamentária e financeira, de acordo com a lei orçamentária anual, e aindaÇP ;s 
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. ~· 
Sendo assim, após análise do projeto e atendendo ao que preceitua o artigo 62 dcf, 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, optamos por emitir PARECE~ - ~ FAVORAVEL à sua tramitação e aprovação pores Casa de Leis. 
É o nosso parecer. '• 
Pato Branco, 02 de março de 2018. \I _ 
_Moaci~DB ~~~~ín-M 
Ronalce Moaci~~atctÍavãn - PP 
Membro - Relator 
R~J~Correia 
hl r.nl k.·rn ~ 
- PSC 
Membro 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85505-030 Palo Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranoo.com.br - site: www.camarapalobranco.com.br 
LEI Nº 4.742, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2016 
Dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Poder 
Executivo do Município de Pato Branco e dá outras 
providências. 
UNIDADE ADMINISTRATIVA CARGO SIMBOLO 
SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER SECRETÁRIO SUBSIDIO 
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO DIRETOR CC4 
DIVISÃO ADMINISTRA TIVA CHEFE CC7 
SETOR DE GESTÃO DO PARQUE AQUÁTICO - - J. ~10,co 
SETOR CEDEL CENTRO DE DESENVOLVIMENTO ESPORTE E 
LAZER - -
SETOR DE GESTÃO DO CENTRO INTEGRADO MUL TIUSO - -
SETOR DE ESPORTES DE CATEGORIA DE BASE E RENDIMENTO CHEFE CCB 
SETOR DE EVENTOS ESPORTIVOS E ESPORTE AMADOR CHEFE CCB 
SETOR DE RECREACÃO, LAZER, ATls E PROJETOS SOCIAIS CHEFE CCB 
SEÇAO DE MONITORAMENTO E ORIENTAÇAO DE PKATICAS 
ESPORTIVAS CHEFE CC12 
'@l_:fíy 
•
' ~ . ... . 
~~~~!?~/%/~ Estado do Para116 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal,oprojetode~\ 11"! 31-IW\&. < 
Pato Branco, <05 lo3/ 7012 · 
l, géi FabÇ.f.o ~is de el 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 65501-262 - Palo Branco- Paraná 
sile: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br 
E!\lado do Pant11ú 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 37/2018 
Autor: Executivo Municipal. 
Relator: Moacir Gregolin- MDB 
Entrada na Comissão: 05/03/2018 
Súmula: Altera a simbologia da estrutura administrativa e de cargos comissionados, do setor de 
gestão do parque aquático, da Secretaria de Esportes e Lazer, estabelecidos pela Lei Municipal nº 
4.742, de 29 de fevereiro de 2016 .. 
RELATÓRIO. 
Através do Projeto em análise, de acordo com a Mensagem nº 18/2018, o Executivo Municipal, 
busca autorização legislativa para Alterar a simbologia da estrutura administrativa e de cargos 
comissionados, do setor de gestão do parque aquático, da Secretaria de Esportes e Lazer. 
ANÁLISE. " ·~ 
o 
R" 
,., 
o 
Considerando a importância que adequar a estrutura para garantir qualidade nos 
prestados aos usuários, é que concordamos e opinamos favoravelmente ao projeto. 
serviços 0 
~ ~ 
VOTO DO RELATOR r "D 
Após análise do projeto, e entendendo ser de interesse público e estando dentro da legalidade, ~ 3 
optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, á sua tramitação por esta Casa de Leis. ~ i 
É o nosso parecer. 
Pato Branco, 14 de Março de 2018. 
o- Relator 
Vilmar 
v:~ Maccari - PDT 
Membro 
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224·2243 85501·262 Palo Branco Paraná 
e-mail: legislativo@Vvin.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br 
~ ~ 
~~ 4 tt) 
~ ~ 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o projeto de ~o.í u_º~ 3l\&iR. 
Pato Branco, 1 4 /a i/m /€,, · 
José Gils/~~a Silva - PT 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 ·Fone: (46) 3272-1500 - 85501·262 - Pato Branco- Paraná 
site: www.camarapalobranco.com.br- e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br 
r&7ânio4U/Jk~dff!?~~uui~ Es1a<lo do Paraná 
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Aos 14 (quatorze) dias do mês de março do ano de 2018, às 16h, reuniram-se os membros da 
Comissão de Políticas Públicas, os vereadores Moacir Gregolin (Membro), Fabricio Preis de Mello 
(Presidente) e Vilmar Maccari (Membro) para deliberarem sobre os projetos de competência desta 
comissão e o assessor parlamentar Leandro Gustavo Lamp para secretariar a reunião. O 
Presidente da Comissão de Politicas Públicas, Fabricio Preis de Mello abriu a presente reunião 
cumprimentando a todos e em seguida foi explanado sobre o Projeto de Lei nº 180/2017 que "Institui 
no âmbito do Municlpio de Pato Branco, a "Semana de Prevenção e Acesso aos Serviços Essenciais 
para Erradicar a Violência Contra Mulheres e Meninas e da outras providências", de relatoria do 
vereador Fabricio Preis de Mello, os vereadores deliberaram pelo parecer favorável a tramitação da 
matéria. Sobre o Projeto de Lei nº 38/2018 que "Altera o número de vagas do Cargo de Psicólogo, 
do Quadro de Pessoal da Administração Direta", de relatoria do vereador Moacir Gregolin, os 
vereadores deliberaram pelo parecer favorável a tramitação do projeto de lei ora apresentado pelo 
Poder Executivo. Referente ao Projeto de Lei n º 37/2018 o qual "Altera a simbologia da estrutura 
administrativa e de cargos comissionados, do setor de gestão do parque aquático, da Secretaria de 
Esportes e Lazer, estabelecidos pela Lei Municipal nº 4.742, de 29 de fevereiro de 2016", de autoria 
do Executivo Municipal, e relatoria do vereador Moacir Gregolin, os pares deliberaram pelo parecer 
favorável a tramitação. Nada mais havendo a ser tratado, lavramos à presente ata que após lida e 
aprovada foi assinada pelos de competência. 
Vilmar Maccari 
Membro 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 
Pato Branco, 14 de março de 2018. 
~~1Ul Presidente 
~!i*l!m1 Assessor Parlamentar 
Pato Branco Paraná 
e-mail: legistalivo@camarapatobranco.com. br - sile: www.camarapatobranco.com.br 
f?t:tuuarPJkt5';ul#ddtY~ah·@uuu:<J/ Es1ado do Paraná 
Gabinete do Vereador Fabricio Preis de Mello - PSD 
Excelentíssimo Senhor 
Joecir Bernardi 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Súmula: Requer seja oficiado ao executivo 
municipal para que envie informações 
referentes ao Projeto de Lei Nº 37/2018. 
Os vereadores infra-assinados, Fabricio Preis de Mello - PSD e 
Marco Antonio Augusto Pozza - PSD no uso de suas atribuições legais e 
regimentais requer seja oficiado ao executivo municipal para que envie 
informações referentes ao Projeto de Lei Nº 37/2018. 
• Quais ações serão desenvolvidas pelo Chefe do Setor de 
Gestão do Parque Aquático? 
• Haverá exigência para que este profissional tenha 
formação superior em Educação Física? 
• Quais ações a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer 
planeja desenvolver nos bairros? 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 19 de março de 2018. 
~~.).~ Vereador - PSD 
EM BRANCO 
Marco Antonio Augusto Pozza 
Vereador - PSD 
Rua Arariboia, 491 -Cenlro - Fone: (46) 3272-1500- 65501-262 -Palo Branco- Paraná 
e-mail: leglslatlvo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br ti . 
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/ 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
Secretaria de Esporte e Lazer 
Oficio nº 12/2018/SELPB Pato Branco, 22 de março de 2018. 
Assunto: Resposta Súmula referente Projeto Lei 37 /2018 
Prezado Senhor 
A Secretaria de Esporte e Lazer informa, referente ao Projeto Lei 37/2018: 
a)Sobre as ações que serão desenvolvidas pelo Chefe de Setor de Gestão do Centro 
Aquático: 
-Essa chelia refere-se aos trâmites administrativos referente ao Centro Aquático, na 
organização da secretaria, no que diz respeito: a cadastros, controle de lista de 
presença, exame médico, no controle de planilhas, controle interno, Informativos, 
atendimento ao público, ligação entre o coordenador técnico-pedagógico e a direção. 
Também refere-se a todo e qualquer auxllio, participação e ministrando atividades de 
interesse da SELPB. 
b)Haverá exigência para que este profissional tenha formação superior em Educação 
Flsica? 
-Este profissional deverá ser formado em Educação Flsica com Licenciatura Plena ou 
Bacharelado, e ainda deverá ter registro no CREF - Conselho Regional de Educação 
Flsica. 
c)Quais ações a Secretaria de Esporte e Lazer planeja desenvolver nos bairros? 
"Existe lim Projeto criado pela Secretaria de Esporte e Lazer denominado CEDEL -
Centro de Desenvolvimento de Esporte e Lazer - onde o mesmo fez uma divisão da 
cidade em 4 áreas: zona norte, zona sul, zona leste e zona oeste. 
Segue em anexo as atividades por CEDEL. 
Obs.: a piscina do Centro Aquático está com uma grande lista de espera. Sonhamos 
quem sabe um dia em termos outras piscinas em nosso município. ~ (/,~l J 
M~lpio de Pa o 9'fa~ Paulo Vicenl Stefanl 
Secretário de Esporte e lazer 
Portaria 525/2013 de Ol/07 /2013 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 
Fone: (46) 3220-6087 3220-6088 
E-mail: esporle@nntobranco.pr.gov.br I esporlel@palobrnnco.pr.gov.br 
Certo do seu entendimento, agradeço. 
Atenciosamente, 
PAULO VICENTE STEFANI 
Secretário Municipal de Esporte e Lazer 
A Sua Senhoria o Senhor 
Joecir Bernardi 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
Pato Branco - Paraná 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 
Fone: (46) 3220-6087 3220-6088 
Secre!Ario 
~!~ d!! Esporte e Lazer 
Portaria 525/2013 de 01/07 /2013 
E-mnil: esporle@ua1obra11co.pr.oov,br / esporle l@pntobrnnco.pr.gov.br 
MUNICIPIO DE 
PATO BRANCO 
Secretaria de Esporte e Lazer 
ATIVIDADES POR CEDEL E LOCAL 
CEDEL/REGIAO ATIVIDADES 
CEDEL SUL 
CEDEL OESTE 
Bairro Sudoeste 
CEU das Artes e do Esporte 
FUTSAL 
GR (Ginástica Rltmica) 
VÔLEI 
BASQUETE 
ARTES MARCIAIS 
Bairro Morumbi 
Pólo Esportivo 
GINÁSTICA P/ MULHERES 
Bairro São Roque 
Campo 
FUTEBOL 
Bairro Planalto 
Pólo Esportivo 
FUTSAL 
VÔLEI 
EM Planalto 
GR(Ginástica Rltmlca) 
Pavilhão da Associacão dos 
Moradores: 
Ginástica para as mulheres 
Bairro Alto da Glória 
CE São João 
VÔLEI 
Bairro Menino Deus 
Pólo Esportivo 
VÔLEI 
CEDELLESTE Bairro La Salle 
Colégio Eslªdual La Salle 
BASQUETEBOL 
Com12lexo Frei Gonçalo 
HANDEBOL . FUTSAL 
Largo da Liberdade 
FUTEBOL 
TÊNIS DE MESA 
XADREZ 
ATLETISMO 
TCHOUKBAL 
GINÁSTICA RÍTMICA 
CAPOEIRA 
TAEKWONDO 
ALONGAMENTO 
AVALIAÇÃO FÍSICA 
CAMINHA PATO BRANCO 
CORRIDA 
GINÁSTICA PARA AS MULHERES 
ESTIMULAÇÃO MOTORA 
PILATES 
TREINAMENTO FUNCIONAL 
TREINAMENTO FUNCIONAL KIDS 
ZUMBA 
Bairro Cadorin 
Pólo Es12ortivo 
VÔLEI 
CEDEL NORTE BAIRRO VILA ISABEL 
Pólo Esportivo 
GINÁSTICA P/ MULHERES 
PISTA DA UTFPR 
Atletismo 
r . 
--.-~.·.~---·-··~-
,>'il là'!\'Jo 
-
'if!.'!:-''h; 
MUNICf PIO DE 
PATO BRANCO 
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 
Oficio nº 912018/DA Pato Branco, 26 de março de 2018. 
Senhor Presidente, 
Informamos ao ilustre vereador, respostas relativas aos itens 3, 17, 18 e 19 do 
Ollcio nº 134, de 20 de março de 2018: 
3. Do vereador Fabricio Preis de Mello - PSD solicitando enviar a esta Casa de 
Leis Informações referentes ao Projeto de Lei nº 3712018, Mensagem nº 
1812018, que altera a simbologia da estrutura administrativa e de cargos 
comissionados, do setor de gestão do parque aquático, da Secretaria de 
Esporte, Lazer, Juventude e Idoso, estabelecidos pela Lei Municipal nº 4742, de 
29 de fevereiro de 2016, as quais sejam: informar quais ações serão 
desenvolvidas pelo Chefe do Setor de Gestão do Parque Aquático; informar se 
haverá exigência para que este profissional tenha formação superior em 
Educação Física; informar quais ações a Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, 
Juventude e Idoso planeja desenvolver nos bairros. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o 
documento anexo. 
17. Dos vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT e Marco Antonio Augusto 
Pozza - PSD, na condição de membros da Comissão de Orçamento e Finanças, 
solicitando enviar a esta Casa de Leis, informações a respeito do Projeto de lei 
nº 40/2018, Mensagem nº 21/2018, que autoriza o Executivo Municipal a abrir 
Crédito Especial no exerclcio de 2018, no valor de R$ 3.157.423,87, conforme 
segue: 
- informar a que se refere o valor de R$1.057.423,87 (hum milhão cinquenta e 
sele mil quatrocentos e vinte e tres reais e oitenta e sete centavos) destinado a 
Obras e Instalações em caso de necessidade; 
- informar qual material de consumo será adquirido no montante de R$ 
600.000,00 mil reais); 
- informar quanto será gasto no Programo Asfalto no Campo nas comunidades 
de Sede Gavião e Sede Dom Carlos, quantos quilômetros serão asfaltados, 
largura e quanto custará o quilômetro asfaltado. A solicitação se faz para qu 
posteriormente referido projeto possa seguir sua regimental tramitação. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com 
documento anexo. 
A Sua Excelência o Senhor 
JOECIR BERNARD! 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
18. Dos vereadores José Gllson Feitosa di! Silva - PT e Marco Antonio Augusto 
Pozza - PSD, na condição de membros da Comissão de Orçamento e Finanças, 
solicitando enviar a esta Casa de Leis, informações a respeito do Projeto de Lei 
nº 46/2018, Mensagem nº 27/2018, que autoriza o Executivo Municipal a abrir 
Crédito Especial no exerclcio de 201(1, no valor de R$ 540.000,00 (quinhentos e 
quarenta mil reais), informar quais os materiais de consumo e equipamentos 
(com valores discriminados) serão adquiridos para as escolas e centros 
municipais. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o 
documento anexo. 
19. Dos vereadores José Gilson Feitosa da Siiva - PT e Marco Antonio Augusto 
Pozza - PSD, na condição de membros da Comissão de Orçamento e Finanças, 
solicitando enviar a esta Casa de Leis a relação das ruas que serão 
contempladas com pavimentação asfáltica, conforme Projeto de Lei nº 42/2018, 
Mensagem nº 23/2018, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 4.388.335,00 (quatro milhões 
trezentos e oitenta e oito mil trezentos e trinta e cinco reais). A solicitação se faz 
para que posteriormente os membros da Comissão de Orçamento e Finanças 
possam emitir parecer e o projeto possa seguir sua regimental tramitação. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o 
documento anexo. 
Respeitosamente, 
CLEVEF~6119' ~(A)1. 
Diretor do Dep 
·"-' ... 
;1~ PATõ BRANCO 9 Secretaria de Esporte e Lazer 
Oficio nº 12/2018/SELPB Pato Branco. 22 de março de 2018. 
Assunto: Resposta Súmula referente Projeto Lei 3712018 
Prezado Senhor 
A Secretaria de Esporte e Lazer informa, referente ao Projeto Lei 37/2018: 
a)Sobre as ações que serão desenvolvidas pelo Chefe de Setor de Gestão do Centro 
Aquático: 
-Essa chefia refere-se aos trâmites administrativos referente ao Centro Aquático, na 
organização da secretaria, no que diz respeito: a cadastros, controle de lista de 
presença, exame médico, no controle de planilhas, controle interno, informativos, 
atendimento ao público, ligação entre o coordenador técnico-pedagógico e a direção. 
Também refere-se a todo e qualquer auxflio, participação e ministrando atividades de 
interesse da SELPB. 
b)Haverá exigência para que este profissional tenha formação superior em Educação 
Flsica? 
-Este profissional deverá ser formado em Educação Física com Licenciatura Plena ou 
Bacharelado, e ainda deverá ter registro no CREF - Conselho Regional de Educação 
Flsica. 
c)Quais ações a Secretaria de Esporte e Lazer planeja desenvolver nos bairros? 
-Existe um Projeto criado pela Secretaria de Esporte e Lazer denominado CEDEL -
Centro de Desenvolvimento de Esporte e Lazer - onde o mesmo fez uma divisão da 
·cidade em 4 áreas: zona norte, zona sul, zona leste e zona oeste. 
Segue em anexo as atividades por CEDEL 
Obs.: a piscina do Centro Aquático está com uma grande lista de espera. Sonhamos 
quem sabe um dia em termos outras piscinas em nosso municlpio. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 
Fone: (46) 3220-6087 3220-6088 
E-mail: !OllJ01'lc@Ualobrm1co.ru:.gov.br I csportel@palobranco.ur,~ 
\ 
Certo do seu entendimento, agradeço. 
Atenciosamente, 
l/rtul.1J ~4 ~o~\ 
PAULO VICENTE STEFANI 
Secretário Municipal de Esporte e Lazer 
A Sua Senhoria o Senhor 
Joecir Bernardi 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
Pato Branco - Paraná 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 
Fone: ('16) 3220-6087 3220-6088 
E-mai 1: ~uorte@pnlohrnnco.11Lgov.br / cs11ortc l@pntobrnnco.llLA!!l'.l!r 
.:a~ PA~ BRANCO 
• Secretaria de Esporte e Lazer 
ATIVIDADES POR CEDEL E LOCAL 
CEDEL/REGIÃO ATIVIDADES 
CEDEL SUL Bairro Sudoeste 
CEU das Arles e do Es1;1orte 
FUTSAL 
GR (Ginástica Rltmíca) 
VÔLEI 
BASQUETE 
ARTES MARCIAIS 
Bairro Morumbi 
Pólo Es1;1ortívo 
GINÁSTICA P/ MULHERES 
Bairro São Roque 
Cam1;10 
FUTEBOL 
CEDEL OESTE Bairro Planalto 
Pólo Es1;1ortivo 
FUTSAL 
VÔLEI 
EM Planalto 
GR{Ginástica Rltmica) 
Pavilhão da AssociaQão dos 
Moradores: 
Ginástica para as mulheres 
Bairro Alto da Glórla 
CE São João 
VÔLEI 
Bairro Menino Deus 
Pólo Es1;1ortivo 
VÔLEI 
CEDEL LESTE Bairro La Salle 
Colégio Estadual La Salle 
BASQUETEBOL 
Complexo Frei Gon2alo 
HANDEBOL 
FUTSAL 
Largo da Liberdade 
FUTEBOL 
T~NIS DE MESA 
XADREZ 
ATLETISMO 
TCHOUKBAL 
GINÁSTICA R(TMICA 
CAPOEIRA 
TAEKWONDO 
ALONGAMENTO 
AVALIAÇÃO FISICA 
CAMINHA PATO BRANCO 
CORRIDA 
GINÁSTICA PARA AS MULHERES 
ESTIMULAÇÃO MOTORA 
PILATES 
TREINAMENTO FUNCIONAL 
TREINAMENTO FUNCIONAL KIDS 
ZUMBA 
Bairro Cadorin 
Pólo Esportivo 
VÔLEI 
CEDEL NORTE BAIRRO VILA ISABEL 
Pólo Esportivo 
GINÁSTICA P/ MULHERES 
PISTA DA UTFPR 
Atletismo 
.1 
GABINETE DO VEREADOR MARCO ANTONIO AUGUSTO POZZA 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER: Projeto de Lei n 31/2018, que altera a simbologia da estrutura 
administrativa e de cargos comissionados, do setor de gestão do parque aquático, da 
Secretaria de Esportes e Lazer, estabelecidas pela lei municipal n-4. 742 de 29 de 
fevereiro de 2016. 
Súmula- Projeto de Lei n 37/2018, que altera a simbologia da estrutura administrativa e de 
cargos comissionados, do setor de gestão do parque aquático, da Secretaria de Esportes e 
Lazer, estabelecidas pela lei municipal n-4.742 de 29 de fevereiro de 2016. 
Refere-se ao Projeto de Lei n57/2018, que altera a simbologia da estrutura administrativa e 
de cargos comissionados, do setor de gestão do parque aquático, da Secretaria de Esportes e 
Lazer, estabelecidas pela lei municipal n-4.742 de 29 de fevereiro de 2016. Que estabeleceu 
a estrutura organizacional do Poder Executivo do Municipio de Pato Branco. 
APÓS Analise entendemos que o projeto encontra-se apto a seguir seu 
tramite normal, em conformidade com as normas e com a legislação que o regem, 
emitimos o PARECER FAVORAVEL a aprovação da referida matéria. 
Pato Branco, 04 de abril de 2018. 
D 
Rua Araribóia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br 
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1ª VOTAÇÃO NOMINAL AO PROJETO DE __ _.."""" ~ ...... 1'_________ Nº :Z li JO(Ó 
SIM NÃO AUSENTE 
CARLINHO ANTONIO POLAZZO - PROS .•••••••• • •• ••• •• 
CLAUDEMIR ZANCO - PDT. .. .... . ........ ..... . ..... ()( 
FABRÍCIO PREIS DE MELLO - PSD . • . . . . . • . . . . • . . • . . • . . . . r6 
JOSE GILSON FEITOSA DA SILVA - PT. . ....... . . .. ..... i>-
MARCO ANTONIO AUGUSTO POZZA - PSD • • • • • • • • • • • • • o(, 
MARINES BOFF GERHARDT - PSDB . . . . . • . • . . • . . . . • • . • . . o( 
MOACIR GREGOLIN - MDB . . . . • . . . . • • . . . . . . . . . . . . . . . O( 
RODRIGO JOSE CORREIA - PSC • • • • • • • • • • • • . • • • • • • • • • • • o( 
RONALCE MOACIR DALCHIAVAN- PP........ .. . . .. ... . (X 
VILMAR MACCARI - PDT . . . . . . • . . . . • . . . . . . . . . . • . . . . . . i( 
JOECIR BERNARD! - SD ... . .... .. ......... •• ..... • · · Q( 
DATA / / I 0 4 I .hl J 
2ª VOTAÇÃO NOMINAL AO PROJETO DE _ __,l.B. =...;;.._,_I __________ _ Nº Jt-{_2..?( l 
CARLINHO ANTONIO POLAZZO - PROS . . . .. . ..•. .. .• •.. 
CLAUDEMIR ZANCO - PDT . . .. . ...... ... .. .. ........ . 
FABRÍCIO PREIS DE MELLO - PSD •.. . .•..... . ....•• .. . .• 
JOSE GILSON FEITOSA DA SILVA - PT ................ .. 
MARCO ANTONIO AUGUSTO POZZA - PSD • ....•.. • .. • . 
MARINES BOFF GERHARDT - PSDB .. . .. • ..•.. . . . ....•. • 
MOACIR GREGOLIN - MDB • •• • ••••• •••• • •••••••• • ••• 
RODRIGO JOSE CORREIA - PSC • • .. •• . ••. • . • •• • . •• .. • • . 
RONALCE MOACIR DALCMIAVAN - PP .• ....... • . ....•.. 
VILMAR MACCARI - PDT • . •• .••. •• •••••.• • •• • •••• •••• 
JOECIR BERNARD! - SD •••.••• .. . . • ..... . ........... 
SIM NÃO AUSENTE 
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PROJETO DE LEI Nº 37/2018 
Altera a simbologia da estrutura administrativa e de 
cargos comissionados do setor de Gestão do Parque 
Aquático, da Secretaria de Esportes e Lazer, 
estabelecidos pela Lei nº 4. 7 42, de 29 de fevereiro 
de 2016. 
Art. 1° A estrutura administrativa e de cargos comissionados da Secretaria de 
Esportes e Lazer, constante no anexo 1, da Lei nº 4. 7 42, de 29 de fevereiro de 2016, passam a 
viger de acordo com a seguinte redação: 
ANEXO 1 
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DE CARGOS COMISSIONADOS 
UNIDADE ADMINISTRATIVA CARGO SÍMBOLO 
SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER SECRETÁRIO SUBSIDIO 
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO DIRETOR CC4 
DIVISÃO ADMINISTRATIVA CHEFE CC7 
SETOR DE GESTÃO DO PARQUE AQUÁTICO CHEFE CC12 
SETOR CEDEL CENTRO DE DESENVOLVIMENTO ESPORTE E 
LAZER - -
SETOR DE GESTÃO DO CENTRO INTEGRADO MULTIUSO - -
SETOR DE ESPORTES DE CATEGORIA DE BASE E 
RENDIMENTO CHEFE CCB 
SETOR DE EVENTOS ESPORTIVOS E ESPORTE AMADOR CHEFE CCB 
SETOR DE RECREAÇÃO, LAZER, ATls E PROJETOS SOCIAIS CHEFE CCB 
SEÇÃO DE MONITORAMENTO E ORIENTAÇÃO DE 
PRÁTICAS ESPORTIVAS CHEFE CC12 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
1 -..._ 
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"'2. Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 
Ofício nº 16/2018/DA Pato Branco, 10 de abril de 2018. 
Senhor Presidente, 
Informamos aos ilustres vereadores respostas relativas ao Oficio nº 134/2018-
DL, de 20 de março de 2018: 
1. Do vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS atendendo pedido do Presidente da 
Associação de Moradores do Bairro Planalto, Senhor Rudynilson Mayer, solicitando que 
seja realizada fiscalização referente a perturbação do sossego público no Bairro 
Planalto. Temos recebido várias reclamações de moradores do Bairro dando conta de 
estar ocorrendo situações de perturbação do sossego público em vários pontos, assim, 
com amparo na "Lei do PSIU", solicitamos para que através da Secretaria Municipal de 
Meio Ambiente, seja realizada fiscalização periódica no Bairro Planalto. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o 
documento anexo. 
2. Do vereador Fabricio Preis de Mello - PSD solicitando que através do departamento 
competente (Vigilância Sanitária) seja providenciada a coleta de amostras da água 
distribuída pela Sanepar em diversos bairros do municfpio para análise, e 
posteriormente seja enviada a esta Casa de Leis, o resultado obtido da referida análise. 
A solicitação justifica-se, tendo em vista a recorrente reclamação referente à qualidade 
da água fornecida pela Sanepar. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o 
documento anexo. 
3. Do vereador Fabricio Preis de Mello - PSD solicitando enviar a esta Casa de Leis 
informações referentes ao Projeto de Lei nº 37/2018, Mensagem nº 18/2018, que 
altera a simbologia da estrutura administrativa e de cargos comissionados, do setor de 
gestão do parque aquático, da Secretaria de Esporte, Lazer, Juventude e Idoso, 
estabelecidos pela Lei Municipal nº 4742, de 29 de fevereiro de 2016, as quais sejam: 
informar quais ações serão desenvolvidas pelo Chefe do Setor de Gestão do Parq 
Aquático; informar se haverá exigência para que este profissional tenha forma 
superior em Educação Ffsica; informar quais ações a Secretaria Municipal de Espo 
Lazer, Juventude e Idoso planeja desenvolver nos bairros. 
Resposta efetuada através do Oficio nº 9/2018/DA, de 26 de março de 2018. 
A Sua Excelência o Senhor 
JOECIR BERNARD! 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
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4. Do vereador Fabricio Prels de Mello - PSD solicitando que através d.o departamento 
competente ('Vigih'.\ncia Sanitária") seja providenciada-a-coleta- de- amostras- da- água 
distribuída pela Sanepar em diversos bairros do municipio para análise, e 
posteriormente seja enviada a esta Casa de Leis, o resultado obtido da referida análise. 
A solicitação justifica-se, tendo em vista a recorrente reclamação referente à qualidade 
da água fornecida pela Sanepar. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o 
documento anexo. 
5. Do vereador Fabricio Preis de Mello - PSD solicitando enviar a esta Casa de Leis 
informações referentes ao Projeto de Lef nº 37/2018, Mensagem nº 18/2018, que 
altera a simbologia da estrutura administrativa e de cargos comissionados, do setor de 
gestão do parque aquático, da Secretaria de Esporte, Lazer, Juventude e Idoso, 
estabelecidos pela Lei Municipal nº 4742, de 29 de fevereiro de 2016, as quais sejam: 
informar quais ações serão desenvolvidas pelo Chefe do Setor de Gestão do Parque 
Aquático; informar se haverá exigência para que este profissional tenha formação 
superior em Educação Flsica; informar quais ações a Secretaria Municipal de Esporte, 
Lazer, Juventude e Idoso planeja desenvolver nos bairros. 
Resposta efetuada através do Ofício nº 9/2018/DA, de 26 de março de 2018. 
6. Do vereador Fabricio Prels de Mello - PSD solicitando que através do departamento 
competente, sejam efetuadas melhorias na UPA 24 Horas e demais Unidades Básicas 
de Saúde. Em visita in loco na UPA 24 horas, constatamos a necessidade das 
seguintes melhorias: fazer reparos nas poltronas utilizadas na sala de observação e 
soro, bem como a aquisição de novas poltronas; disponibilizar monitoramento 24 horas 
através de câmeras, contando com segurança, para prevenção de agressões físicas e 
verbais aos servidores; determinar a permanência do vigia patrimonial na UPA, pois 
atualmente, está havendo remanejamento destes colaboradores para eventos 
promovidos pelo município, deixando a UPA desassistida em certas ocasiões; informar 
(através do Departamento de Tecnologia da Informação da Secretaria Municipal de 
Saúde), a situação do sistema (software), que gerencia e faz a emissão dos 
receituários; viabilizar ferramentas para informar aos médicos da UPA e demais 
Unidades Básicas de Atendimento, com relação ao estoque de medicamentos na 
Secretaria; providenciar a aquisição e instalação de cortinas de ar para a UPA e demais 
Unidades Básicas de Saúde. Justificamos o pedido, para proporcionar melhor qualidade 
de trabalho aos servidores, e oferecer aos usuários, maior conforto, comodidade e 
segurança. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o 
documento anexo. 
7. Do vereador Fabricio Preis de Mello - PSD solicitando que através do departamento 
competente providencie a execução de melhorias, bem como a aquisição de 
equipamentos para o Centro de Educação Infantil Três Marias, conforme segue: 
máquina de lavar roupa, tanquinho, impressora, 02 televisores, 03 umidlficadores, 
geladeira, câmara fria, 20 colchões para berço, 4 aparelhos de ar condicionado, armário 
para cozinha, aspirador de pó, carrinho para limpeza, mesa para computador, 
computador, armário flutuante para o berçário, espelho para as salas, armários para 
materiais de expediente, armários ou prateleira para lavanderia, micro-ondas para 
lactário, micro-ondas para a cozinha, cilindro elétrico para pão, aquisição de brinquedos. 
Solicitamos ainda que seja providenciada a instalação de placa de identificação do 
CMEI, retirada da antiga cabine telefônica da entrada bem como a cobertura do 
parquinho, paver ou calçada na frente do CMEI, para que este espaço seja utilizado 
pelas crianças; cobertura no solário, poda das árvores, manutenção do jardim, remanej 
dos berços e televisores que não estão sendo utilizados. Justificamos o pedido, ten 
em vista que as melhorias e aquisição dos itens listados são de suma.importância, par 
oferecer as crianças maior conforto, segurança e comodidade. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o 
documento anexo. 
8. Do vereador Fabricio Preis de Mello M PSOsolicitando que através do departamento 
competente (Secretaria Municipal de Meio Ambiente), providencie a notificação dos 
proprietários dos terrenos na Rua Curitiba esquina com Ângelo Gabriel, para que 
efetuem a limpeza dos mesmos, e posteriormente seja enviada a esta Casa de Leis, 
cópia da notificação. Justificamos o pedido, tendo em vista que os terrenos estão 
tomados pelo mato, contribuindo para proliferação de insetos e animais peçonhentos, 
conforme fotos: 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o 
documento anexo. 
9. Do vereador Fabrício Prels de Mello - PSD solicitando que através do departamento 
competente, seja notificado o proprietário do terreno na Rua Marechal Deodoro, ao lado 
do número 516, no Bairro Cristo Rei, para que realize a limpeza e pavimentação da 
calçada, e posteriormente, enviar a esta Casa de Leis, cópia da referida notificação. A 
solicitação é dos moradores que reclamam que se arriscam em andar pela via, por 
conta da calçada estàr tomada pelo mato, conforme fotos: 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o 
documento anexo. 
10. Do vereador Joecir Bernardi - 50 solicitando enviar a esta Casa de Leis cópia da 
autorização da construção de um jazigo que bloqueia o acesso a "capelinha" em nome 
da Familia de Defendi Dondel, no Cemitério Municipal do Bairro Bortot. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o 
documento anexo. 
11. Do vereador Joecir Bernardi - SD, atendendo pedido dos moradores, solicitando 
informar esta Casa de Leis quais as providências que foram tomadas em razão da 
denúncia formulada pela cidadã Janete Terezinha Santi, referente à perturbação do 
sossego promovido pelos latidos dos cães da Clínica Gobbi - Ltda. ME (ramo de 
atividade "veterinária", nome fantasia Clinicão - Clínica Veterinária), que encontram-se 
em recuperação na área externa da clínica, incomodando os moradores que residem ao 
entorno do estabelecimento. Documentos anexos. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o 
documento anexo. · 
12. Do vereador Joecir Bernardi M SD, atendendo pedido da população, solicitando que 
através do departamento competente, providencie a execução de serviç.os de tapa 
buracos no final da Rua Benjamin Constant, próximo a BR-158, no Bairro Jardim 
Primavera. Justificamos o pedido, em virtude de que o buraco no asfalto vem 
danificando os veicuros, causando transtornos aos proprietários. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o 
documento anexo. · · 
13. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando que através do 
departamento competente, providencie a instalação de redutor de velocidade na Rua 
Timbira,· próximo a residência nº 133, no Bairro Menino Deus. 'Justificamos o pedido 
tendo em vista que moradores da região informam que motoristas dirigem em alta 
velocidade pelo trecho, o que gera riscos para a população. Além disso, fo\ 
encaminhado, mediante oficio nº 35/2018, de 20 de fevereiro de 2018, a mesm ·'-
solicitação, e, em resposta no oficio nº 35/2018/DA, item 22, de 12 de março de 2018, 
informou-se que a resposta estaria em documento anexo, entretanto, não foi agregado 
ao documento. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, · de acordo com o 
documento anexo. 
14. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando que através do 
departamento competente, seja enviada notificação ao proprietário do terreno na Rua 
Zeferina Artuzi Oltramari, Bairro Fraron, a fim de efetuar limpeza do matagal.e 
posteriormente seja encaminhada cópia da notificação a esta Casa de Leis. 
Justificamos o pedido tendo em vista a existência de matagal, que causa insegurança 
aos moradores da região, no que se refere a prolifereção de animais peçonhentos, 
conforme fotos. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o 
documento anexo. 
15. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando que através do 
departamento competente, sejam enviados a esta Casa de Leis os documentos, 
conforme segue: cópia da sindicância, institulda pela Portaria nº 397, de 21 de agosto 
de 2017; cópia do Processo.Administrativo Disciplinar nº 2017/7/372932, instituído pela 
Portaria nº 348, de 20 de julho de 2017. O pedido justifica-se para o devido 
acompanhamento. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o 
documento anexo. 
16. Do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD solicitando enviar a esta Casa de 
Leis cópia do processo e contrato licitatório na íntegra, bem como cópia de todos os 
empenhos e notas fiscais da empresa Phenix Serviços Auxiliares ao Transporte Aéreo 
Lida. (CNPJ11 .969.973/0001-50), bem como, explicações sobre os serviços realizados 
para o Município no petfodo de vigência do mesmo. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o 
documento anexo. 
17. Do vereador Vilmar Maccari - PDT solicitando que através do departamento 
competente, seja realizada a retirada dos entulhos que estão sobre o passeio na 
Avenida Brasil, em frente ao número 999, no Centro. O pedido justifica-se, pois há 
galhos de árvores depositados sobre o passeio que tem acumulado água, contribuindo 
para a proliferação do mosquito da Dengue e demais insetos indesejáveis, além de 
estar impossibilitando a passagem dos pedestres, conforme fotos: 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o 
documento anexo. 
18. Dos vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS e Moacir Gregolin - MDB, 
reiterando pedidos anteriores, atendendo solicitação do Presidente da Associação de 
Moradores do Bairro Planalto, Senhor Rudinilson Mayer, solicitando que sejam tomadas 
providências em relação ao matagal atrás do ginásio de esportes do Bairro Planalto. 
Considerando que este matagal se tornou local de prática de atos ilícitos, 
representando um grave problema no bairro, solicitamos que a municipalidade tome 
providências, seja mantendo-o limpo, seja isolando o mesmo. Independentemente da 
alternativa optada, tal providência precisa ser tomada com a máxima urgência possível. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o 
documento anexo. 
19. Dos vereadores José Gílson Feitosa da Silva - PT e Marco Antonio Augusto Poz , 
- PSD, na condição de membros da Comissão de Orçamento e Finanças, soljcitan 
enviar a esta Casa de Leis, informações .a respeito do Projeto de lel nº 40/201 
Mensagem nº 21/2018, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial n~ 
exercício de 2018, no valor de R$ 3.157.423,87, conforme segue: \ 
- informar a que se refere o valor de R$1.057.423,87 (hum milhão cinquenta e sete mil 
quatrocentos e vinte e tres reais e oitenta e sete centavos) destinado a Obras e 
Instalações em caso de necessidade; 
- informar qual material de consumo será adquirido no montante de R$ 600.000,00 mil 
reais); 
- informar quanto será gasto no Programo Asfalto no Campo nas comunidades de Sede 
Gavião e Sede Dom Carlos, quantos quilômetros serão asfaltados, a largura e quanto 
custará o quilômetro asfaltado. A solicitação se faz para que posteriormente referido 
projeto possa seguir sua regimental tramitação. 
Resposta efetuada através do Ofício nº 9/2018/DA, de 26 de 1rtarço de 2018. 
20. Dos vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT e Marco Antonio Augusto Pozza 
- PSD, na condição de membros da Comissão de Orçamentei e Finanças, solicitando 
enviar a esta Casa de Leis, informações a respeito do Projeto de Lei nº 46/2018, 
Mensagem nº 27 /2018, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2018, no valor de R$ 540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais), 
informar quais os materiais de consumo e equipamentos (com valores discriminados) 
serão adquiridos para as escolas e centros municipais. 
Resposta efetuada através do Oficio nº 9/2018/DA, de 26 de março de 2018. 
21. Dos vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT e Marco Antonio Augusto Pozza 
- PSD, na condição de membros da Comissão de Orçamento e Finanças, solicitando 
enviar a esta Casa de Leis a relação das ruas que serão contempladas com 
pavimentação asfáltica, conforme Projeto de Lei nº 42/2018, Mensagem nº 23/2018, 
que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no 
valor de R$ 4.388.335,00 (quatro milhões trezentos e oitenta e oito mil trezentos e trinta 
e cinco reais). A solicitação se faz para que posteriormente os membros da Comissão 
de Orçamento e Finanças possam emitir parecer e o projeto possa seguir sua 
regimental tramitação. 
Resposta efetuada através do Ofício nº 9/2018/DA, de 26 de março de 2018. 
22. Dos vereadores Claudemir Zanco - PDT, José Gilson Feitosa da Silva - PT e Marco 
Antonio Augusto Pozza - PSD, membros da Comissão de Orçamento e Finanças, 
solicitando enviar a esta Casa de Leis informações referentes ao Ofício nº 139/2017, do 
Executivo Municipal, enviado a esta Casa de Leis em 10 de agosto de 2017, conforme 
segue: informar quais as ruas já fora avimentadas; informar a execução do asfalto de 
quais vias que já foram pagas a em e Í contratada. O pedido ju tifica-se para o devido 
acompanhamen!o. 
1 
Respeitosamente, 
Diretor do 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA DE GABINETE 
LEI Nº 5.129, DE 12 DE ABRJL DE 2018 
Altera a simbologia da estrutura administrativa e de 
cargos comissionados do setor de Gestão do Parque 
Aquático, da Secretaria de Esportes e Lazer, 
estabelecidos pela Lei nº 4.742, de 29 de fevereiro de 
2016. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou 
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 º A estmtura administrativa e de cargos comissionados da 
Secretaria de Esportes e Lazer, constante no anexo 1, da Lei nº 4.742, 
de 29 de fevereiro de 2016, passam a viger de acordo com a seguinte 
redação: 
ANEXO 1 
ESTR UTURA ADMINISTRATIVA E DE CARGOS 
COMISSIONADOS 
UNIDADE ADMLNlSTllATIVA CARGO SÍi\ffiOLO 
SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER SECRETÁRIO SUBSÍDIO 
[)EPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO DIRETOR CC4 
DIVISÃO ADM!NlSTRATl"VA CHEFE CC7 
SETOR DE GESTÃO DO PARQUE AQUÁTICO CHEFE CCl2 
SETOR CEDEL CENTRO DE DESENVOLVlMENTO - -
ESPORTE E LAZER 
SETOR DE GESTÃO DO CENTRO INTEGRADO· . 
MULTIUSO 
SETOR DE ESPORTES DE CATEGORIA DE BASE E CHEFE CC8 
RENDIMENTO 
SETOR DE EVENTOS ESPORTIVOS E ESPORTE AMADOR CHEFE CC8 
SETOR DE RECREAÇÃO, LAZER, ATls E PROJETOS CHEFE CC8 
SOCIAIS 
SEÇÃO DE MONITORAMENTO E ORIENTAÇÃO DE CHEFE CCl2 
PRÁTICAS ESPORTIVAS 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 12 de abril de 2018. 
A UGUSTINHO ZUCCHJ 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código Identificador: 1753C647 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 16/04/2018. Edição 1485 
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infonnando o código identificador no site: 
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B4 
n°7118 
MUNiC P[OOE PATO BRANCO ESTADO 00 PARANA 
LEI N• S.12•, OE 12 OE ABRIL OE 2018 
/\lwl"" "' """'l<llasdosVoroMo."°'J-" C-'""''º Mm~lo>olMP-;tuEl!a0<0 
A C3morn Munl<IP" de Poto Braneo, Estodo do Po<ornl. ª"'º'º" e eu, p,.fello,,.nolonoa"gulntelei" 
M. 1• Focam ''""'"'dos os '"'"id"" 00• '°'""º'""a do P'"i<ler'" ''·' e,>,.,,,,, M<<>~lf"I d• P>•u e'"""- n>o<I<>< """ L•I n• 4 824, do 13 d• )<•íl\O •fo 2016, '"' mdom do 1.81.,, {\mo'''~"'' 0~"'1to o <om f")< eeo>to), do O<»tdo tom o V><'1ÇOo <lo INPC - Indico Nacion•I do 
""''º'ao GonS<>m;ooc, ª"nnurad, no po,;ooo oooar <»mprnoOOfdo do mao;o de 2017 à 'º''"'"º de 2018, • HR>lo do '"'"''º "'"'' amnt, nos'""''" doo''"'~º' X o XI do on 37 do Goo;tlt<•lçOo Federai 
An. 2' """"'"-'"'"d<>'· ;uktd"" do q'"' '""' """ Loi ""'" ooncod1da a p•rl• dom0sdom•<ÇOdo2018,fficiusívo 
Arl. l' E.to Lo; entra •m ,;goc na «ala <IB .ua pübicoção 
é"o Le; e do outono do Me'° [lkeloro, """"'°''" f'"'º' ""º"""'""' J.,,";' B"""'"'' (P<e,,;deole): Roooloe l.tooo~ PokNovon IVi""·Pr"'"'""'•l: Mood( (), • ..,,;., (1• 
$uaotO•lo) o ,...,;.,.,,, Boi! Go•h••oJ< (<' Soaol•,ia) 
Gab:nct. oJo Pmfo•o.12u~u':;:~~~~'~CcHE 
Praf.,lo 
MUNICIPIO OE PATO BRANCO - ESTADO 00 PARANÃ LEI N•5.1'5, OE 12 OE ABRIL OE 2018 
Au!onza o ErecCO•oo Munlcipol o obnr C"dlto 
E•p•dot "" erenoioio do 2018, no "º'º' do RS 
16.5"3,&> l""'"""i; ..,;i, quk1h""'"' oº'""'" o kôs ... ,. ... ,,,,rn..ruweoontavos) 
A Ch"'• Munio!pol do Poto B"'""°· Eslado do Po,..nó, º"'°"º" e eu, Prefe>to, sanciono a ••oufnle Lei; 
A~- 1' Auton•a o º'"º'""º Munh>lp•I '"""''o r"'""'"'" do Oei n' 5.0031<017 e '"""""°'" """"''º'"' ,J., PP/\ (Pfooo l'IU•i,.1U<d) ,J., pmi<><io 201<YZm1. oot>fmmu ""'"º 
Arl. 2' AuOm«• o Exeru!No Mun;o;pal • º"" açOo no lef n' 5.o:J"12017 o 
:~::'.,':""' ""'"'"º' .. da 1 DO (l_ol do ll<<oln7e• °'"'"''"'°""') <lo """"''"' do 2016. «>nlom10 
r,;, :;0 ValorHS 
11.001 
J\rt. l' Autorizo o E>eouENo M"ruclp•I a obra "" On;ome"'o Geral do h\w>]o;p,o 
do Pato "'ª"""• f"""" <lo p.,,on•, C!''"'º E'f""'''' por S<>r><"<lv:O Fin•0<el•o do foOlo <lo 
Re°""º v;nrutad" oo '"'"' <I• R$ 165f<>.$ (<lo,.:s;e;, mll q"fll>•nlo;1 o o~e"'" o"'"' •ools o 
""''"'"'•"""'""""'"'º')""º'"''"r""'çãof""'"'"•lprogramaoc..b,;,o 
Códl 
" 1S.<S1 
15.451.0010 
SECRETARlJ\ MUNJCIPJ\L OE ENGENHARIA. 
OPRM E SERVlCOS PUPLICOS 
DEPARTAMENTO OE OESENVOLVlMENTO 
URBANO E GEOPROCESSAMENTO 
U«1•nl>mo 
rnn.ieot<uwraU1bon" 
S'!vi •Urb•no•eGeo raoe,.arnen\a 
P"'""º"'"""º " e°'"'"""'"º "" "'" "'~'""· ;""'"""c'odat>a;-ro, 
3300.S3 aoo a.3_oo_g3 897 ::::::: : ~::::~~ 1nn_47 
3311,2' 
......... 
Art. 4• P•ra ooOOrtura 00 P'"'º"'º C,Ud,to E'P""•' sora uOliLado os'°'""º' do 
Su""""'' F•n3ncéro do Fanfe de Re<""o JJ;nm-'ada, , .. ;m o;pocfood• 
Font< ValorRS 
S•6 • E>eou ão de ~!r• E•.!.Q'lura Urbõna . Co,!J_venla O~j!_2016 - SE!lU 
09T · R«o oomenlo ••"n;"° · Convenio "'""º'" . MC•d•d" Rl 1.0•6-500,00 ~:~~t~~l 
Art.5'E"ale<onfracãem•;ga,,..d,,odo•uapüb•oooáo 
Gobl""'" do "'"'""º· 12 "" ob<ll d• 201a AUGU8TINllO ZUCCF<I 
P<oloito 
MUNICIPIO OE PATO BRANCO - ESTADO 00 PARANÁ 
DECRETO N' 0.~91, OE 1' OEAaRILOO !010 
16.51309 
Ah•• CrMl<o E•p•<l•I oo •••rol<lo de 2018, no volor 
tlo H$ 16 5"J,6'1 (d"'º""'' mol. "'"'"'º'"º' u º~""ª 
ª""'''"~º"""""'ºn'"""'""'""') O Praf,,to da P•!a Branco. E"•do do P•ranã. "" uso do"-'" •!nbu,çõo• quo lha '"° oonrendo; f'"!O ort 47. ;nc1"' XX<H, d• Lo; o.go,,;oo Mun~lpot, e com b•se"" le; n° 5.125 
de12deob<JldeW1". 
OOCRETA: 
An. 1' Fi"l "'"'"do o Pro"""'º do lei 1l' 5,0l."l/201'• '"""'"'' po«eno<e' do PPA (Plo"o l'l'"i'm"'I) do ponOOo W1<YZm1, oonlo'1no '°"'"' 
A<l. 2' Floa on•d• oção na Lm nº5 o.J4/l017 o ••orações I'º''º""'"' d• lDO (lol 
do º""""es O.çamon"'""I do"'""''"' d• 201", confocme •eouo 
... 
I'-"º' 
Art_ 3' Floo aberto no On;•m•"º Geral 00 Muruolp;o do Pa>o Branoo. E;<a<k> da 
P•m•i•, Cr""''º E'""""'' I"" St,,-..,,!Jv:O °""'"""''° do fonFo d• R""''"º V"''""d" ""valor••• R$ 1650J.W (""'""º" m'I ""'"""nlo' o o:Oonio o tros m•JS o''"'°"ª o'""'º <0nl•,,..,) na <fossiiio•ç•o iun<O,n•I programãt~• •0.~o 
" 15.451 
15.4$1.0019 
'-''" 
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVtMENTO 
URBANO E GEOPROCESSAMENTO 
U1b.1nlsmo 
ln!t•••lrulu<aUrbono 
S•rvl o.UrbonaseG.., 'º"""om•nto 
Pnvim•n> o o CoraeNo o de "'"' ""'""'" 
lrM•i<O <>dOll<l01.;; 
331'.22 
Subloto• 10-583.6• 
M. 4' p,,,,, oof>"t"o <lo P"""""º Cr<l<I•• E•P'""I """' u1,!110"6 "" r""""º' do SUp<>r.MI '""'"'º"ºdo Fonio do Rornn;o V.nwfad•, "";m o•pO!O>OC.d• 
fon<e 
S96. E•0<U 'ªde'""ª E•hulurn Urb•n• .conv.nio 00112016 SE[fU 
ValarRS 
1'.272.47 
097 - R«O oomonlo ••l<IUico - Con"""ª '2'460116 · MCidodos RI 1.0••.500,00 >.311,2' 
Arl. 5' Esja Deorelo e"'ram em ,;gor no dolo d• "" oubr.oaçãa 
C"~;Hne,.1dol'ofol00, 12d""'"lldo2010 
/\U<>USTtN!IO ZUOCHI 
Prafo;(o 
MUN!C!Pm OE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
,._,.,_ .. 
LEIN•5.127, OE 12 ~~!Rl~.D~,!,",:~,o; do p,.f,.>o do V.Ce· 
f'•ofo:Oo.,do; ""'''"'J•IO' "'>!.<lonh>1plodo P"1o 
B'"'"'º A Cónm• "'""l<lpal de Pota ª""'º· E•!Odo do Po,,n•. •P<OVOU • ""· 
Prn!ollo. ""°'';:',:'_ 1~"';;',:~ L.~~,!~a<lo• os •ub,;dlo' do Prara<fo, do v~o·Pro!••o o do• 
~'~~~:·~~j-~~J'1(~~~ ~1~j~ ~~~';.,~'~',:-;·,:~~1_\ ;, t.;~;;i:·;;;; -~~.;~;~o :'~1N't'c 1~;,I:-;: Naoion•i da Praço• ao Gon;um;dor. arumuO•d• no porio<lo •nu•i oomprnoOO!do <i• m•n;o do 
2017 a fo,ora•o do 2018. a Mulo do ,.,,;go gorai anual. n"' 'ª"""'do•'""'º' X o XI do art 37 
daGo"'"";OooFed«ol 
Art- i• A•"~I""''"" <l"' «ib""""' "º ~'"' ""'" ~•• lol .,,> con<ed,do n po~• 
oJo mõ• do mooço do 2016, ÕJOl0>Nu_ 
Arl. >' t•la lol ottOo om ';"º' '"' d'l• dos'"'"'"""'ºº 
Esjo Lo; O do """'"• da Me;a °'"lora, c.ompo"' polo; '""'"d"'e' "'""'r """''""' (P"'''"•"'•); Ronoloo Moa<" Da~ruavan iV«•-pras>J•n>•I Moa6r G<ego"n (!" 
See<et.1olo)eMoílneo0o"G"!hot>f!l<'Se«••mi>) 
G•bOJOto do Pmro•o. 12 oJo '°"'do 2013 
AUGUSllNtlO~UCCill 
p'"'"''º 
MUNICIPro DE PATO BRANCO - ESTADO 00 PARANÁ 
LEI N'5.12", DE 1' OE ABRIL OE >01" 
Co,-,,ed• 'º""'""º "lonol ""' '""'"º"" p;,t.l"""'"oPooJorlo'j]b'";""MloiHf''I A CMM<a Munl<lp.,I de Po•o Brn11eo, E>l.ldo do P•rnn>. oprovou • <'1, 
P<el<llo, •m1ciono o '"UUlllto l<i; 
Art_ 1' F"'o "º""'d>JoRpo"y.lo€01'nat(<e,~ào o•ral anUõl) "º' """"º'"' 
,, ... olkO$ •lo P<:>~)O L""'~,,,;.,, "'""'''"I, '""' l-'tl""' <~\MI"º 37, ""'º'X. xr "" CO"-'"'"lçoo Fodoral, "' mdom do 1,61% (um v•oul• º'º""o um por "'1nto). do aomoJo oom a va1ioçOo do 
INPC - lnd"o Noç;onaf de P'""º' ao Consum1dor. aoumulad• "" .. ,;ado •nual romprcond.Jo do 
mo"i" de 2017 à '""""'l'o Oe 20'8. qoe "'"º º""'ddo; oa ,,1;00 ou '""""'""'º """ 
PUBLICAÇÕES LEGAIS 
rol"'"'"' doq"""º omld-' I'""ª'"ª ca'"'" "'"""'''°'"" P"o Bran<o, ""tu'ndo·•• º' O<"""''"""'"""'"""'º'"""'"º""'"""'~""º 
Art. 2• A"""""º'"'""' (<"~'º oeral '""ª~ qoe ""' "'" tu1 '"" oon<edl•" 
''''"""º""""""'"''"º"'"'"·"'""'~" Art,3'C"aLe>OOl<a•m"goroad•••de'"'""º'~···· 
E•t.o lei. de ao1or•• da"'"" DH€!O<a, """''º"ª "''"" '"'"''º'"' ""'"" ª'"'""' w .. sloonle); "º"'~' Moaol< D•~""'"" (Vcce P'""''"'') "'º"'" G"º""" w "'º'"""o)oM"°'''BorfGe10•"'1(2'Soc,-,"n•) 
Gab~••• do ""'°'º· 1~~u·:~'1'.:'~~~\':ccH1 
r,.r .. 10 
MUNlciPIO OE PATO BRANCO - ESTADO Do ,.AR ANA LEi H•0.120, DE 120EABRtl OE 201" 
Ailom • "mbotoo~ d• º'""'"'" •dmm~"•IN• e 
do'"'"º' oom;.,ion•do• do'""'' d•ª""º do 
p,,.,. ""'"°'~º-d• "'"""'"' "' "''º""' • Larn ... r.oolookio• p•I• le' o'• 7<>. de >9 de 
'"'"'"1"'"''°16 A c•m•<0 Munfcip•I d• P•"' Dl'n<o, E•1odo do P"on•. •provou • ou, 
P<•I•"º• """ºno o "9"'"" lol: 
Art, !'A "''"""'" odm•H•l<a!Na •de'"""º' oom"'"'"""º' •• """''"'" "e "'"°""e lam, "º"''""'"no •n••• I, do Lo> n• 4 l<O. de 29 de 1.,•«•• "" 1016, '""''"a "º"'"eaoor<lo<»m• .. O"'"'e<Odaç>o ANEXO 1 
ESTRUTURA AOMtNtsTRA TIVA E OE CARGOS COMISSIONADOS 
~)DADE AOMlHESTRATtVA SiMBOlO 
OtCROMRiAD> ESPORTES E lAlrn 
DEPARTAMENTO OE PlANEJM!ENTO 
SfCRETARIO susslmo 
DfVISÃO ADMINISTRATIVA 
SCT<lR OE GESTÃO DO PARQUE AQ<l/\nco 
SETOR CEOEl CENTRO DE DESENVOLVjMENTO ESPORTE E 
~rn 
SETOR "" GESTÃO 00 crnmo l>HEGRAoO MUt TltJ•O 
SETOR OE ESPORTES OE CA TEGORtA OE BASE E 
RENDih\ENTO 
SE-fOR DE EVENTOS ESPORTIVOS E ESPORTE M!ADOR 
SETOR DC RCCREN'ÃO, lAlER_AfüE PROJETOS SOCIAIS 
Art.2'E•l•L"'°''°''""0°'""d'lodo•u•pub"'"0'º 
Gob'"""""p'""''º·""""""I"•'"'" AUGUSTINHOZtJCCfil 
P<•f•lln 
MUN•ciPIO o~ PATO BRANCO -ESTADO 00 PARANÁ 
lEI N•S.130, OE t2 OE ABRll OE •o;s 
Au>oraa o E<oou>wo Mun~'••' a abor c,édllo 
E•peolal na '""l"o de 201", no <alor d• RS 
122304,<0 («Hlo o vl"1o o dor.'"'' ''º"nlo• o 
0''""''"º""º""e'"°º'"''"'n'°"'")edóoul<" 
A Cámora Muniolp•I de P•to ''"'"''"''" Branrn, Esl•da da PoranO, apra,ou e eu, 
P<e(el!o, ••<><lono • ••guEnleLel 
An. 1' A"orl>o o E"""~" ,..,.,;;>p;1 """'"' o P'"O'"'"' <l; l<1 n" 5 (0Jrl017 o 
ollmoçOo; po~<IOioO>' Cio PP/\ (Ptmlo l'l""""-'-'.>I) Ou p"lo.lo 201812<121 . .,,,-,lo11n« '"""" 
Ar!. 2' A''º'"º o hoc'-';,-o MWJiclp•l o "'"" oçoo no Le• n' O 0341201 7 • 
olteroçõo; """eno<., do l.OO(lel do Di<etrl••• O<çamon>ârl"') do """''';ode 2018. oonfom-.e 
""'"' 
Art_ 3' Au"'"'" o fae<uWo "'""'""'a obri< no O<yamo"'o Geral do Mun";P'º da roto Soo ri=, htodo do p,,,onó, ü•d<a E•pe<'31 f'<'' SUf1'"'"'' Rnoncel'a de Foolo de Ree""o 
V.ncu.,do ""volor do ílS 1:/2 304,46 {"""'ª • "'"e e do;, mi "•'""''" e q""'"' ,.,;, • quarento 
º"~"""'ª""')oaclos•lf=ç>ofWJ"'""º'P"'9"m>11ooobo"a 
<400-52-040 
•.• O<l.52 -
faml<> IGDPBF 
Eu; •monfm;oM•lo<i•IPonnooo•lto 
E,; """°'""""''l•ri••Pam>onenta 
VOlorRS 
118-402.35 
100<.1' 
1'>.304,40 
1'2"04,46 
An. 4' P'1r> Coh'"'""' do P'°'"'"'" C•Mlo f•pe<lot<e<á "'""""º"""'"'""""O• 
S.>(•"•vio """'"'ºI"' <I• Fo"1• "" R"°""' Vlr•"•lodo, "'""' ••oed""'"º 
Art.5•E•l•Lo;onlraraomV>[JQ<n•d•>•do>uopubl'°"ç;lo 
G•l<notodo Plofo,lo. 1~&;~~.~~g'~~CCHt 
Prafe,lo 
MUNICIPEO DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
DECRETO N'S.:2"3, OE 12 DE ABRJL DE W1S 
122.304 ... 
Abra Crédíla Especial no '"'dôo do 2018, no "'°' "" R$ ni.304,<s («n•• • \Ont• • "º'' n•;I "º'""'º'., ~'"'"º ieoJ• e~""'"""• sei•'""'°""')• <IO º"'"" 
'"º''1'""'"' 
O Pre<e•o de P•O< füan<o, E"•do do Parao•. no "'º de '""""'"~º"que lhe 
"'º"""'""'"' peloart "·""'"' XXFtl, da leiº"''"""'"''"'"'ª'·• oomb.,en• '"""5 130. 
dol2doob"d';,2~~RETA: 
M.t'r"'ª'"°''''"ºp'ºº'°'"'"''-"""003'1701/eo•mooesoo"""'""'"º 
PPA (P'-'OO P"""'""" do '""'°º" 1018,,0'1, oon!or•11e ••oue 
Arl. 2' F= ";'d' aç•o "' Lol o• 5 OJ</"2017 o oUoooçOos Oo>lono•o• do LDO (Ld 
do º"'''"º' o,.omontorn•I do ""'"'"ºdo 2016, ro1'fo•mo '"°"º 
L_ _____ ~~~;~t·-~~~~~~~ .. ~ .. :.~~:~~~ .. 1., .... _, ____ g~~-~<_,i!, 
J\rl. 3' F"" •borto no O<oomonjo Gmo!do "'""""'"'do Poloª'""'º· E.todo do 
Poran•. C1Mrto E'"º'"'''º' """"'"I F~'"""º do Footo do R«m•o V~ou.,do "º "'°' do R• 
'"'"'-•" I«"'" ~''"'"e"'"'"'" I"'""'"' • """"º "ª"•"""'""'"e"'"" '""l•'""'I no 
"'"'~''"º'""'"'"""'ºº""'""""'"~º 
l~i;~i::~.~."~~~~~,,~~~~~~~~~~·~··~'~"'ll """"' H0052 "'" OJG E "1 """"'º'º"'''"'"''P'fTM•"ole E"' monio•oM•lo•.,iP"'!!ªº'"'~· ""'º"" . """""'º''' ,,;;~:-:! 
M.4.PM•COl"'"''-\dOp<e;ooloC•N<•IOC<O•"""" "'""'°"º'""'"'-"'"" '"""""'Flo"'º""ºº"Fonlo•oR<"""'VlnçUI"'"·'""""'''""""'"' 
n~ •• , .... 
Art.,.E•leDom<o•olrará•mv~o1nodolod•'"°P"bl;<•çOo 
G11bmotoA':;'ci'~~f~;:,:.:;' :~;~~•"" 201" 
P•oto•o 
'1UN«:IP•O OE PATO DRANCO • ESTADO 00 PARANÁ 
OEC~Ho N'"-'"'· 01' 120< AB•UL OE >01" 
J.902.11 
""-'º'·" 
,,,,, ...• , 
Doclm "' U"•d•d• PüOO". ,, .. "' '""" "''" ""' 
ded"'''"'""''"'"'"l""'""'"'"·''""""""i"''"''" 
d'''"''"'""" 
DIARIO DO SUDOESTE 
14 e 15 de abril de 2018 
O P•ofo:Oo d• Pato 8'•0<0, Eo,.do do Po,.nlr, oo UIO do> atr;bulçl>o• quo lho sào 
conlodd"' pofo <ul 47. fr><l•o XXm. d• L•; o,gãnka Mun~lpol 
OECRETk 
A~. 1' Flo• d•<l•••d• da """d•d• pUblt<• poro fi11• do loo111u1;ão do 
de,.pmp,;•;>o •dm•n;,,..,,..., •mlgi.,el ouP,d"tol """ Companh'3 do Sorioomonlo do Pa""' 
smEPAR. • Ore• d• tarr" •••~o do'"'"· oom fu~ro "º' Migo• 2'. 5', 'E' o 'H' o 6'. do 
Ooo<eto l-' n'3'65 do 21 de junlio do 1,..1, •l>•r•do o••• Lol o• '-7'6 do 21 do molo Oo 1956 
koa 1o 225.00m'- k... oar• R"""'"""' deA,u• 
Pmpn'""º N•~l M•n• St .. en• OübOi<Zu>a Oulro•, ou• qu•md• d:1•ito P'"º""" 1,,.;,., Urbõnoo Lolo n'17 - Quadra n•J !3, ''° à Rua Jo•o P'"º' 
M•h•oulo n• 26,900 do 2• Of;çlo do R•O"I'° do'"''""'' d• Coma«• d• P•!o B""'º PR, 1,,.;,., •iruado no '1un;orpk> do P•!a Braooo PR 
º'"">'º· Limit•• • oonfrontoçõeo;;NORTEo <orno lo"' n'22 rnm2',50 m, SUL'. oom o k>lo n'20 
oom 22,50 rn; LESTE- oom a Ru• Jo•o Pe"ºª çom m,oo m; OESTEo rnm o tolo n'02 '""" 10.00 
Art. ;•A.,., a quo "fe'" o """º onle"º' d"""..,º • Am"U.ç•o do S~!Om• do 
Ab•"•eimon•o do ~uo do munie;plo do Palo B•oneo PR. eom o <mproemfim•nto de Amp!~çãó 
do R"º"'\iloda ÁJ0> Jo.\o Po•so• 
Art. ~· Fioa oulo10r•d• o Companh;, d• S•neam•nlo <lo Paraml • SfflEPAR. • 
~º'"'""' "'"°' º' "º' ju<flelolo ou °'"•ju<ikloi• "º"";'"'' pm • •felw•ç'• do dosop•optloç!o •d11tlo1l•Uoti'a no áloo d"«itil oo '"- \'do"• Do<!olo, no forrn• d• 1~'1aç;\o 
vlgonoo 
Art. 4' F~o r0<onheoido o <nnve";o"'" do 'º"''""'Ião da d'5•p,opria1ão 
ad11tln1>Uoti" '""'°'º'do Componhlo do 8oooomtnlo do POlanã - SANEPAR, pora f'rn '"""'"""· 
o qu>l eomproo"do o dlro:to •tllbu;<lo O Emp"" do ~•oU"' todo• o•"'" d• roooohoo;mento o 
modlçOodod"'l"ºP'loç;\o 
M. 5• A Companhlo do S•no•monto do Po!Onlr · SANEPAR podera ;nvo<O! om 
jul>o, quondo ""'""ª•i•. a LHg!"da o QU• >O 101"0 o >ft_ 15 do Doe<o!o lo• n• 3 365, do i"nho 
do 1 $41.o '"'' a~or'IO•• Art. •• O Onu' doeo .. onlo do <M$"1U~ão do do"P"P•i>ção adm1nisU01Wo da 
Otoo • quo 'º"'""o art 1' da•to Do"''º· !:o• P" 'º"" do Companh;o do Sonoomon•• do 
Patanó - SANEPAR 
Art. 7• E>lo D.'"'º ont•atá om Vigo! n• do,. do'"' publleaç1lo 
GaO•neleOOProlo•o, 11 doabr11do20l8 
AUGUSTINHO lUCCHI p,.,,oo 
MUNICIPIO DE PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ 
PORTARIA N• 151 
O Prefeito Municipal de bto Branco, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas pelo Art. 62, inciso!!, alínea "e", d.1 Lei Orgânica dn Munidp;o, 
RESOLVE 
Ar!. 1° Nomeor Comiss.\o de Seleção, Õrgão Colegiado, destinado a prnce> 
sare julgar Chamamento Público, nos termos da Lei Federal 13.019/2014 e 
no Decreto Municipal Decreto n" 8.117, de 3 de abril de 2017 da Secretaria 
de Esporte e Lazer. 
PAULO VICENTE STEFANl · Presidente 
Secretário Municipal de Esporte e Lazer 
DIOGO GASPERIN - Presidente lnlerinn e Membrn 
Chefe dJ Divisão Administrati\•a 
PAULO /OSJ\. BARBOSA GONÇALVl'.$ FERRONATTO 
Chefe do Setor de Esportes de Categoria de Base e Rendimenln 
RONY MARCELOSLAVlERO 
Orientador Fisiocnrporal 
OSVALDO MASSAFERA JUNIOR 
Chefe do Setor CEPEL .. Centro de Desen""h•imrnlo Esporte e Lazer 
Parágrafo i"mko. Autorizar o Presidente da Comissãn de Seleçào, PAULO VI· 
CENTE STEFAN!, a ª'-'inar Avi•m e Editai• de Chanrnmcnlo Público, bem 
como outrns documentos referenles ao proce.<.<n e aulnrüar o Prcsidc.,tc ln· 
tcrino, DIOGO GAl'ERIN, a a<>inar Editais e Avisos de Chamamento Publi· 
rn, bem rnmo outros dncumentm referenles ª" prnte.<>ll na ausência do Pre· 
sideme da Comissão de Seleção. 
ArL 2° Esta ]'nrt.ria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revo· 
gJdJ a PortJria nº 178, de 4 de sbril de 2017 e demais disposições em cem 
trário 
Compra·se, Gabinete do Prefeito de Pato Branco, l 1 de abril de 2018 
AUGUST!NHO ZUCCHI 
Prefeito 
MUNICIPIO DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Extrato de Aditivo do Prazo de Convfnio para realização do Trabalho Sn 
dal PMCMV .. fAR 
Extrnto(s) de Aditi\•o de prazo Convênio(s) para re,.<ardmenlo dé recu,-. 
""celebrado(•) entre Caha Ernncimlrn Pederal, CNPJ 00.360.30510001·04 
e n(s) seguinte(s) conveoiados(s); 
Prefeitura Municip.ll clc Palo llr.lnL<J/PR; CNPJ 76.995.1-18/0001-51 
Operação 2608.0402J.14.J5120l3 no iimbito do nn Programa Minha Casa 
Minha Vida - FAR, para a reafo.açã<> das atividades constantes nos lostru· 
menl<>.< de Planejamenlo, nos empreendimento" Re.<idendal Vila São Pe· 
drn, no município de Pal<' llr.rnco/PR, "'' VJIM de RS 162.(lílíl,íl(I (<.entoe 
Se.<Senta e Dois Mil l{edis}, com l'igênda de 10/0-112018 a 09/01/120!9, fir. 
mado em 02/0-1/2018, a.sinado por ANTONIO MINUK e AUGUSTINHO 
ZUCCHl. 
MUNICIPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU 
ESTADO DO PARANÁ 
AVISO DE RESULTADO DE LICITAÇÃO 
PREGÃO PRESENCIAL N" 03012018 
Tendo cm vista o resultado do processo lidta!ório, na modalidade Pregão 
Presencial nº 030/20!8, com abertura em 13 de abril do 2018, e verificai\· 
do que não houve interpo.•ição rcrnrsal, eu CLOVIS ZANELLA, designa· 
do pela Portaria nº. 074/2018 ADJUDICO, o objeto cnmlante d<> Pmce_<· 
so Lidtatório Modalidade i're;endal nº 030/2018, a empresa partidpante 
que apresentou o menor preço, respectivamente conforme '°gue a empre· 
sa; CLEIDE TEnES!NHA DOS SANTOS nEBELLO - ASSESSORIA, CNPJ 
Nº 11.584.263/0001·01: NO JTEM Ol VALOR UNITARJO HOl<A DER$ 
199,00 pcrfalendo um total de R$ 39.800,00 (trinta e nove mil e oito<en· 
lm reai.<). Saudade do Iguaçu, l.1 de abril 20111_ CLOVIS ZANELLA, PRE￾GOEIRO 
HOMOLOGAÇÃO 
PREGÃO PRESENCIAL N• 030/20111 
Tendo cm vi,la a ADJUDICAÇÃO do Pregodrn, que apurou o resulta· 
do do processo lidtatório, na modalidade Pregã<> Pr«rncial nº 030/2018, 
mm abertura em 13 de abril de 2018, e não e.Ü<tindo interposição recursa!, 
eu MAURO CESAR CENCI. Prefeito Municipal, torno público a HOMO· 
LOCAÇÃO dn nhjelo rnn•(ante dn proº"'º Licitalório Mod.i!idade Pre· 
g,\o Presend.1l n° 030/2018, inclusive o alo de ADJUDJCAÇÃO, a empr~· 
-'ª' CLEIDF. 'l'ERESINHA DOS SANTOS RF.BEl.LO - ASSESSORIA, CNPJ 
Nº !LSM.263/000l·OL NO ITEM OI VALOR UN!TARlO HORA DER$ 
199,00 perfazendo mn lntal de R$ 39.800,00 (trinta e 1rn1"e mil e oiloccn· 
tos reais). Saudade do Iguaçu, 13 de abril de 2018. MAURO CESAI< CEN 
CI Prefeito. 
PROJETO DE LEI Nº 37/2018 
MENSAGEM Nº 18/2018 
RECEBIDA EM: 22 de fevereiro de 2018 
SÚMULA: Altera a simbologia da estrutura administrativa e de cargos comissionados, do 
setor de gestão do parque aquático, da Secretaria de Esportes e Lazer, estabelecidos pela 
Lei Municipal nº 4742, de 29 de fevereiro de 2016. 
(centro aquático - piscina - Cria-se a simbologia para o cargo de chefe do Setor de Gestão 
do Parque Aquático, CC12 - R$ 2.354,90) 
AUTOR: Executivo Municipal 
LEITURA EM PLENÁRIO: 26 de fevereiro de 2018 
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 26 de fevereiro de 2018 
RELATOR: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP 
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 5 de março de 2018 
RELATOR: Moacir Gregolin - MDB 
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 14 de março de 2018 
RELATOR: Marco Antonio Augusto Pozza - PSD 
VOTAÇÃO NOMINAL 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 9 de abril de 2018-Aprovado com 11 (onze) votos. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis 
de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo 
José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 11 de abril de 2018 - Aprovado com 10 (dez) votos e 1 (uma) 
ausência. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis 
de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff 
Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
Ausente, o vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 196/2018/DL, de 12 de abril de 2018. 
SANÇÃO: Lei nº 5129, de 12 de abril de 2018. 
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B4 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7118, de 14 
e 15 de abril de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.corn.br/amp edição nº 1485, de 
16 de abril de 2018. 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 

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