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Excelentíssimo Senhor
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 301/2025
Requer à Secretaria Municipal do Meio
Ambiente a realização de operação de
fiscalização no Bairro São João, com o objetivo
de averiguar a situação dos animais que se
encontram nas residências e nas vias públicas,
diante das diversas denúncias de maus-tratos,
inclusive com registro fotográfico. Informa-se,
ainda, que o caso será encaminhado ao
Ministério Público (GAEMA) para conhecimento
e eventuais providências.
A Vereadora signatária, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN – PP, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer que o Poder Executivo Municipal, por
intermédio da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, realize operação de fiscalização no
Bairro São João, com visitas de casa em casa, a fim de verificar denúncias de maus-tratos
contra animais, tanto em residências quanto nas vias públicas.
A solicitação tem origem em diversas denúncias recebidas de moradores da
região, as quais relatam a existência de animais acorrentados com correntes curtas, sem
acesso adequado a água, comida ou abrigo, bem como casos de animais em situação de
abandono, subnutridos e em sofrimento extremo.
Abaixo, segue registro fotográfico de um animal encontrado no bairro, cuja
condição é tão grave que mal é possível identificá-lo como um cão, devido à extrema
magreza.
Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/2DC5-FA34-A609-9697 e informe o código 2DC5-FA34-A609-9697
Considerando que tais práticas violam as normas de proteção animal e
configuram, em tese, crime de maus-tratos, nos termos da legislação vigente, requer-se
que o Município atue de forma proativa, realizando vistorias em todas as residências do
bairro, promovendo a apuração dos fatos e tomando as medidas legais cabíveis, inclusive
com aplicação de penalidades e encaminhamentos aos órgãos competentes.
Informa-se, ainda, que o presente requerimento será encaminhado ao
Ministério Público – Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente (GAEMA), a
fim de que tome ciência da situação e adote providências que entender pertinentes.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente
Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
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VERIFICAÇÃO DAS
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Código para verificação: 2DC5-FA34-A609-9697
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 04/04/2025 17:14:57 GMT-03:00
Papel: Parte
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