Excelentíssimo Senhor
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 302/2025
Requer à Secretaria Municipal do Meio
Ambiente informações formais sobre a
existência de termo aditivo, firmado no ano de
2025, ao Termo de Ajustamento de Conduta
(TAC) celebrado entre o Município de Pato
Branco e o Ministério Público do Estado do
Paraná. Caso o termo aditivo tenha sido
assinado, requer-se o envio de cópia integral do
documento, bem como informações detalhadas
acerca das providências que estão sendo
adotadas para o cumprimento das obrigações
pactuadas, incluindo os prazos previstos para
sua efetivação, considerando que será
requerido ao Ministério Público o cumprimento
integral do referido TAC, mediante eventual
execução.
A Vereadora signatária, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN – PP, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer que o Poder Executivo Municipal, por
intermédio da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, preste informações oficiais acerca
da existência de termo aditivo celebrado no ano de 2025 ao Termo de Ajustamento de
Conduta (TAC), firmado entre o Município de Pato Branco e o Ministério Público do Estado
do Paraná.
A solicitação tem como base o interesse público e o princípio da
transparência, sendo essencial que este Poder Legislativo tenha ciência das obrigações
assumidas pela municipalidade junto ao Ministério Público, bem como das eventuais
alterações introduzidas no TAC original, tendo em vista que tal instrumento impacta
diretamente as políticas públicas voltadas à proteção e bem-estar animal no Município.
Além da existência do termo aditivo, é igualmente importante que o
Executivo informe quais medidas estão sendo adotadas para garantir o integral
cumprimento das cláusulas do TAC vigente, indicando de forma objetiva os prazos
definidos para a implementação de cada ação pactuada.
Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/B02C-5E23-AEEA-5115 e informe o código B02C-5E23-AEEA-5115
Nesse sentido, será requerido ao Ministério Público o cumprimento integral
do TAC, mediante eventual execução forçada, caso seja verificado o descumprimento por
parte do Município, seja por omissão, atraso ou desvio de finalidade.
Dessa forma, requer-se que sejam respondidos os seguintes pontos:
1. Foi assinado, no ano de 2025, termo aditivo ao Termo de Ajustamento de
Conduta (TAC) vigente entre o Município de Pato Branco e o Ministério Público do Estado
do Paraná?
2. Em caso afirmativo, requer-se o encaminhamento de cópia integral do
referido termo aditivo, para conhecimento e fiscalização desta Casa Legislativa.
3. Quais cláusulas foram modificadas, acrescidas ou suprimidas no aditivo
firmado em 2025, e qual a justificativa técnica ou jurídica para tais alterações?
4. Quais providências o Município está adotando para o cumprimento das
cláusulas do TAC (e do eventual termo aditivo)?
5. Qual o cronograma de execução dessas medidas, com os respectivos
prazos estabelecidos para o seu cumprimento?
Solicita-se, por fim, que as informações sejam prestadas por escrito, de
forma clara, objetiva e acompanhadas dos documentos comprobatórios pertinentes,
dentro do prazo regimental previsto. .
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente
Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: B02C-5E23-AEEA-5115
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 04/04/2025 17:14:23 GMT-03:00
Papel: Parte
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