Excelentíssimo Senhor
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 306/2025
Requer à Secretaria Municipal de Assistência
Social informações detalhadas acerca do custo
total da reforma do Centro de Convivência Dr.
Ângelo Wilson Vasco, localizado no Bairro
Sudoeste, bem como sobre a atual utilização do
referido espaço. Em caso de não utilização,
requer-se que seja informado o planejamento
da pasta quanto à sua efetiva destinação,
considerando o relevante investimento de
recursos públicos.
A Vereadora signatária, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN – PP, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, com fundamento nos princípios constitucionais da
moralidade, da economicidade e da eficiência administrativa, requer que o Poder Executivo
Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, preste informações
formais e detalhadas quanto à reforma realizada no Centro de Convivência Dr. Ângelo
Wilson Vasco, localizado no Bairro Sudoeste, neste Município.
De conhecimento público que a mencionada unidade passou recentemente
por obras de reforma e revitalização, o que denota o emprego de recursos públicos em
valores que merecem ser objeto de conhecimento, fiscalização e controle por esta Casa
Legislativa, em especial no que se refere à sua destinação e efetiva funcionalidade junto à
comunidade.
Nesse contexto, considerando a função social do equipamento público em
questão — cuja finalidade precípua é o acolhimento, fortalecimento de vínculos e
promoção de convivência para públicos prioritários da política de assistência social — é
essencial esclarecer se o espaço está em pleno funcionamento e de que forma vem sendo
utilizado.
Dessa forma, com base nas atribuições fiscalizatórias conferidas ao
Parlamento Municipal, requer-se que sejam respondidos os seguintes pontos:
Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/9680-C744-6F8D-A9C3 e informe o código 9680-C744-6F8D-A9C3
1. Qual foi o custo total da reforma realizada no Centro de Convivência Dr.
Ângelo Wilson Vasco, situado no Bairro Sudoeste?
a. Encaminhar, se possível, o extrato contratual da obra e os comprovantes
de empenho e liquidação das despesas realizadas.
2. O espaço está atualmente em uso pela Secretaria Municipal de Assistência
Social?
a. Em caso afirmativo, quais atividades, programas ou serviços vêm sendo
desenvolvidos no local?
b. Qual é o público atendido, e em que dias e horários as ações ocorrem?
3. Em caso negativo, ou seja, se o espaço se encontra inativo ou ocioso, qual
o planejamento da Secretaria quanto à sua utilização, com prazos definidos para
implementação de atividades?
a. Qual justificativa técnica fundamenta a ociosidade de um espaço recémreformado, cujo investimento de recursos públicos exige retorno social
imediato?
b. Existe cronograma de implementação de serviços socioassistenciais
naquele local?
A ausência de utilização de um espaço público reformado, sobretudo no
campo da assistência social, configura descompasso entre gasto público e finalidade social,
podendo vir a caracterizar má gestão de recursos, razão pela qual é imperiosa a
apresentação de informações precisas, fundamentadas e acompanhadas de documentos
comprobatórios.
Solicita-se, portanto, que as informações sejam prestadas por escrito, com
clareza, objetividade e responsabilidade institucional, no prazo regimental, instruídas com
documentos que subsidiem a devida fiscalização parlamentar.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente
Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 9680-C744-6F8D-A9C3
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 04/04/2025 17:10:10 GMT-03:00
Papel: Parte
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