Excelentíssimo Senhor
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 307/2025
Requer à Secretaria Municipal de Assistência
Social informações sobre a obra do Centro Dia,
incluindo a confirmação da conclusão da
construção, o custo total da obra, a origem e
natureza dos recursos empregados (municipais,
estaduais, federais ou por convênios), bem
como a situação atual de funcionamento do
equipamento público. Caso não esteja em
funcionamento, requer-se que seja informado
o motivo da inatividade e o planejamento da
Secretaria quanto à sua efetiva utilização,
considerando a destinação de recursos públicos
a um serviço essencial da política de proteção
social especial.
A Vereadora signatária, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN – PP, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, om fundamento nos princípios da legalidade, da
transparência e da eficiência na administração pública, requer que o Poder Executivo
Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, preste informações
formais e detalhadas sobre a obra do Centro Dia implantado no Município de Pato Branco.
O Centro Dia é um equipamento previsto na Tipificação Nacional dos
Serviços Socioassistenciais, com a finalidade de ofertar cuidado integral a pessoas idosas ou
com deficiência em situação de dependência, cujas famílias não têm condições de prover
os cuidados durante o dia, sem que isso implique afastamento da convivência familiar.
Nesse sentido, considerando a relevância do equipamento para a política
pública de proteção social especial e a ampla divulgação sobre sua construção, torna-se
imprescindível o esclarecimento quanto à sua efetiva implantação e funcionamento.
Diante disso, requer-se que sejam respondidos os seguintes pontos:
1. A obra do Centro Dia foi concluída?
Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/2413-2D43-5621-A56D e informe o código 2413-2D43-5621-A56D
a. Em caso afirmativo, qual a data da conclusão formal da obra
?
b. Encaminhar, se possível, cópia do termo de recebimento da obra ou
documento equivalente.
2. Qual foi o custo total da construção do Centro Dia?
a. Encaminhar os dados financeiros com detalhamento dos valores
investidos, empresa executora e cópia dos empenhos e pagamentos
realizados.
3. Quais foram as fontes de recurso utilizadas na execução da obra?
a. Indicar se os recursos são próprios, oriundos de transferências estaduais
ou federais, emendas parlamentares ou convênios.
4. O Centro Dia está em pleno funcionamento?
a. Em caso afirmativo, desde quando está em operação, qual a capacidade
de atendimento e quais os serviços atualmente ofertados?
b. Em caso negativo, qual a justificativa para a inatividade e qual o
cronograma da Secretaria para início do funcionamento efetivo do espaço?
O não funcionamento de um equipamento público tão relevante para a rede
de proteção social, especialmente após o investimento de valores significativos na
construção, representa possível má aplicação de recursos públicos, além de grave prejuízo
à população vulnerável que dele necessita.
Solicita-se, assim, que as informações sejam prestadas por escrito, de forma
clara, fundamentada e acompanhadas de documentação comprobatória, dentro do prazo
regimental estabelecido.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente
Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/2413-2D43-5621-A56D e informe o código 2413-2D43-5621-A56D
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 2413-2D43-5621-A56D
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 04/04/2025 17:10:34 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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