materia nº 308/2025

Excelentíssimo Senhor
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 308/2025
Requer ao Poder Executivo Municipal, por
intermédio da Secretaria competente,
informações oficiais sobre a existência de
Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)
firmado com o Ministério Público acerca da
situação da Garagem Municipal. Em caso
positivo, requer-se o encaminhamento de cópia
integral do referido TAC, considerando a
relevância do tema para a transparência, a
regularidade do uso do patrimônio público e o
cumprimento das obrigações legais assumidas
pelo Município.
A Vereadora signatária, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN – PP, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, com fundamento nos princípios constitucionais da
legalidade, da publicidade e do controle externo da administração pública, requer que o
Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria competente, preste informações
formais e detalhadas sobre a existência de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)
firmado entre o Município de Pato Branco e o Ministério Público do Estado do Paraná,
relativo à estrutura e funcionamento da Garagem Municipal.
Tendo em vista as frequentes menções públicas sobre possíveis
irregularidades estruturais, ambientais ou funcionais no espaço da Garagem Municipal — e
considerando as possíveis tratativas firmadas entre o Município e o Ministério Público para
sua regularização — é dever do Legislativo buscar esclarecimentos formais sobre o tema.
Dessa forma, requer-se que sejam respondidos os seguintes pontos:
1. Existe atualmente um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado
entre o Município de Pato Branco e o Ministério Público Estadual que trate da Garagem
Municipal?
Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
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a. Em caso afirmativo, requer-se o encaminhamento de cópia integral do
referido TAC, incluindo eventuais aditivos, termos de prorrogação,
notificações ou relatórios de cumprimento.
b. Informar qual o objeto exato do TAC, quais as obrigações assumidas
pelo Município e quais os prazos definidos para seu cumprimento.
c. Quais medidas já foram adotadas para atender às cláusulas pactuadas
no TAC e quais ainda estão pendentes?
2. Caso não haja TAC firmado, existe procedimento em trâmite no Ministério
Público relacionado à Garagem Municipal?
a. Em caso positivo, quais são as providências já adotadas pelo Executivo
para atender eventuais recomendações ou tratativas preliminares?
A eventual existência de Termo de Ajustamento de Conduta impõe
obrigações legais de cumprimento obrigatório por parte da administração pública, sob
pena de responsabilização administrativa, civil e até penal dos gestores públicos. Assim, é
imprescindível que este Poder Legislativo tenha acesso à íntegra do documento, a fim de
exercer seu papel fiscalizador e garantir o respeito aos princípios da boa gestão pública e à
correta destinação dos recursos municipais.
Solicita-se, portanto, que as informações sejam prestadas por escrito, de
forma clara, objetiva e acompanhadas de documentos comprobatórios, dentro do prazo
regimental previsto.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente
Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: B8B1-E292-648B-8E26
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 04/04/2025 17:09:37 GMT-03:00
Papel: Parte
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