Excelentíssimo Senhor
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 309/2025
Requer à Secretaria Municipal de Assistência
Social informações sobre o recebimento de
cestas básicas oriundas de doações, bem como
sobre a existência de controle de estoque,
entrada e saída desses itens, considerando o
interesse público na correta gestão,
armazenamento e destinação de bens
essenciais destinados à população em situação
de vulnerabilidade.
A Vereadora signatária, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN – PP, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, com fundamento nos princípios constitucionais da
transparência, da legalidade e da moralidade administrativa, requer que o Poder Executivo
Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, preste informações
oficiais sobre o recebimento, controle e distribuição de cestas básicas oriundas de doações
recebidas pelo Município de Pato Branco.
Considerando que tais cestas são frequentemente destinadas a atender
famílias em situação de vulnerabilidade social, e que se tratam de bens de natureza
pública, mesmo quando oriundos de doações privadas ou institucionais, é dever da
administração zelar pela correta guarda, controle, rastreabilidade e transparência desses
itens, a fim de garantir que nenhuma irregularidade ocorra em sua distribuição, evitando
desperdícios, desvios ou má aplicação.
Dessa forma, requer-se que sejam respondidos os seguintes pontos:
1. A Secretaria Municipal de Assistência Social recebe, atualmente ou nos
últimos dois anos, cestas básicas por meio de doações?
Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/F6A5-E0C7-6D2F-2A52 e informe o código F6A5-E0C7-6D2F-2A52
a. Em caso afirmativo, quais os doadores (públicos ou privados) e a
quantidade de cestas recebidas, por ano ou por evento?
2. Existe controle formal de entrada e saída dessas cestas básicas?
a. Encaminhar, se possível, modelos dos formulários ou sistemas
utilizados para o controle de estoque.
b. O controle é informatizado ou manual?
c. Existem registros de doações estocadas com prazos de validade
vencidos ou prestes a vencer?
3. Existe inventário atualizado do estoque de cestas básicas armazenadas
atualmente pela Secretaria?
a. Em caso afirmativo, requer-se o envio da relação atual de estoque, com
data do último levantamento realizado.
4. Qual é o fluxo de distribuição das cestas básicas recebidas por doação?
a. Quais são os critérios utilizados para seleção das famílias beneficiadas?
b. Como é feito o controle da entrega? Há termo de recebimento
assinado? Registro fotográfico? Registro no prontuário do usuário?
5. Existe regulamentação interna, portaria ou instrução normativa que
discipline o recebimento, a guarda e a destinação de cestas básicas doadas?
a. Em caso afirmativo, requer-se o encaminhamento da norma vigente.
Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
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Dada a relevância social e a sensibilidade do tema, bem como o
envolvimento de recursos alimentares essenciais para a sobrevivência de famílias em
situação de extrema vulnerabilidade, é imprescindível que haja controle rigoroso e
transparência absoluta na gestão desses donativos, sob pena de configurar improbidade
administrativa ou dano ao erário.
Solicita-se, assim, que as informações sejam prestadas por escrito, de forma
clara, objetiva e acompanhadas dos documentos comprobatórios solicitados, dentro do
prazo regimental estabelecido.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente
Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: F6A5-E0C7-6D2F-2A52
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 04/04/2025 17:08:48 GMT-03:00
Papel: Parte
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