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Excelentíssimo Senhor
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 310/2025
Requerem ao Executivo Municipal parecer sobre o
Projeto de Lei nº 47/2025 que Cria e Regulamenta o
Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial.
Os vereadores que abaixo assinam, Claudemir Zanco - PL e Anne Cristine
Gomes da Silva Cavali - PSD , no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem ao
Executivo Municipal parecer sobre o Projeto de Lei nº 47/2025 que Cria e Regulamenta o
Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial.
Considerando a tramitação do Projeto de Lei que cria e regulamenta o
Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial e dá outras providências, e tendo em
vista que tal órgão ainda não integra o quadro organizacional da Administração Pública
Municipal, solicitamos que o Executivo se manifeste oficialmente sobre a viabilidade e os
impactos administrativos e orçamentários da proposta.
A manifestação do Executivo é fundamental para que esta Casa Legislativa
possa analisar o projeto de maneira responsável e alinhada com as diretrizes e capacidades
da gestão municipal, assegurando que a criação do referido Conselho se dê de forma
efetiva, participativa e dentro da legalidade orçamentária e administrativa.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 2 pessoas: ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI e CLAUDEMIR ZANCO
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ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 04/04/2025 17:29:00
GMT-03:00
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CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 04/04/2025 17:31:50 GMT-03:00
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