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materia nº 1117/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 1117 / 2019
Date 2019-05-08
EmentaRequer ao PROCON para que encaminhe a esta Casa de Leis cópias dos relatórios emitidos nos últimos dois anos, com relação as vistorias feitas nos postos de combustíveis do Município de Pato Branco, no que diz respeito aos preços praticados pelos postos, a qualidade do combustível comercializado e possíveis irregularidades no volume dispensado pela bomba medidora e no valor final cobrado do consumidor.
native_id2984

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhado para o arquivo considerando o encerramento da Legislatura.
2019-05-09 Aguardando resposta de requerimento — Encaminhado à Senhora Alessandra Botelho Elias dos Santos, Coordenadora Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON através do Ofício nº 358/2019-DL.
2019-05-08 Aprovado — Aprovado.
2019-05-08 Leitura em plenário D LEITURA E DELIBERAÇÃO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:11:43.224088-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 9 0 0

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texto original #

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GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP RGR Nº 148/2019 
Excelentíssimo Senhor 
Vilmar Maccari 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 1117/2019 
Requer ao PROCON para que encaminhe a esta 
Casa de Leis cópias dos relatórios emitidos nos 
últimos dois anos, com relação as vistorias feitas nos 
postos de combustíveis do Município de Pato Branco, 
no que diz respeito aos preços praticados pelos 
postos, a qualidade do combustível comercializado e 
possíveis irregularidades no volume dispensado pela 
bomba medidora e no valor final cobrado do 
consumidor. 
O vereador abaixo-assinado, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado a Coordenadoria 
Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, Rua Luiz Favretto, 10, 
sala 07, Centro - Pato Branco/PR, CEP 85505-150, para que encaminhe a esta Casa 
de Leis cópias dos relatórios emitidos pelo PROCON nos últimos dois anos, com 
relação as vistorias feitas nos postos de combustíveis do Município de Pato Branco, 
no que diz respeito aos preços praticados pelos postos, a qualidade do combustível 
comercializado e possíveis irregularidades no volume dispensado pela bomba 
medidora e no valor final cobrado do consumidor. 
Justifica-se o pedido, atendendo solicitação da população, tendo em vista a 
disparidade nos valores praticados pelos postos de combustíveis de nosso município 
comparado com outros municípios da região. Além disso, a fiscalização regular do 
PROCON nos postos é importante para assegurar o direito do consumidor a um 
combustível de qualidade, bem como garantir que o valor final cobrado do cliente seja 
de fato correspondente com a quantidade de combustível registrada na bomba. 
Para que o Legislativo possa exercer sua função constitucional de 
fiscalização é que se solicita as cópias dos relatórios emitidos pelo PROCON nos 
últimos dois anos, com o objetivo de proteger os direitos da população em geral. 
l!l ~ 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 08 de maio de 2019. 
(' 
,, J\!~ 'L,// .- Ronalce Moacir Dald iavan 
Vereador - PP 
P:;Wj ~'«· . Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1526 - 85501-262 Pato Branco 
site: W\W1.camarapatobranco.com.br - e-mail: vereadormoaclrdalchlavan@patobranco.pr.leg.br 
Paraná 

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