materia nº 78/2025

Ofício nº 79/2025/AAL Pato Branco, datado e assinado digitalmente. 
Ao Senhor 
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO 
Presidente 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Pato Branco - PR 
Prezado, segue resposta ao requerimento nº 248/2025. 
Cumprimentamos os dignos vereadores pelo trabalho realizado em pról do nosso 
município, assim como nos colocamos sempre à disposição para os esclarecimentos que se 
fizerem necessários. 
 Atenciosamente, 
CARLINHO ANTONIO POLAZZO 
Assessor de Assuntos Legislativos 
Assinado por 1 pessoa: CARLINHO ANTONIO POLAZZO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 51FE-2927-CF72-43CB
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CARLINHO ANTONIO POLAZZO (CPF 855.XXX.XXX-30) em 08/04/2025 15:01:30 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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Memorando 7- 8.365/2025
De: Elizandra S. - SAF-DC
Para: Envolvidos internos acompanhando 
Data: 07/04/2025 às 14:09:54
Setores envolvidos:
SAF, SAF-DDF-ST, SAF-DC, SAF-DC-SRP, GAB-DCOM, SAF-DC-SIT, SEC-EXEC-AL, SAF-DC-EI-SMA, SAF-DC-SRP-TM
Requerimentos n°s 244/2025 e 248/2025
 Prezados
Em atendimento as solicitações do Vereador Joecir Bernardi, através do requerimento 248/2025 referente à
aplicabilidade da Lei nº 5.706, de 8 de janeiro de 2021, informamos que:
Item 1 - Atualmente o Município recebeu doações de bens. Com relação ao recebimento de doações de serviços e
valores mobiliários não há registros contábeis de tais atos/fatos.
Item 2 - Encaminhamos anexo o demonstrativo dos bens recebidos em doaçãono exercício de 2025, pois o
requerimento não estabelece período de registros;
Item 3 - Cofnorme citado no próprio requerimento o Município possui a Lei de nº 5.706 de 08/01/2021 que dispõe
sobre a doação , por pessoas físicas ou jurídicas de bens móveis, de serviços de qualquer natureza e/ou de valores
monetários ao Município de Pato Branco. Portanto, há uma Lei específica que regulamenta as doações, assim não
há impedimentos administrativos ou normativos para recebimentos de doações, desde que seguidas as regras
estabelecidas na Lei acima citada (Anexo). _
Elizandra Kovalski
Município de Pato Branco
Contadora
Anexos:
LEI_N_5_706_DE_8_DE_JANEIRO_DE_2021_LEI_DOACOES.pdf
TipoIngresso_UG_0_Doacao.pdf
TipoIngresso_UG_2_Doacao.pdf
TipoIngresso_UG_3_Doacao.pdf Assinado por 1 pessoa: ELIZANDRA KOVALSKI NUNES DA SILVA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/BED2-0DB8-A26E-A72E e informe o código BED2-0DB8-A26E-A72E
Assinado por 1 pessoa: ELIZANDRA KOVALSKI NUNES DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/BED2-0DB8-A26E-A72E e informe o código BED2-0DB8-A26E-A72E
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: BED2-0DB8-A26E-A72E
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ELIZANDRA KOVALSKI NUNES DA SILVA (CPF 042.XXX.XXX-31) em 07/04/2025 14:10:03
GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/BED2-0DB8-A26E-A72E


Prefeitura Municipal de Pato Branco Pag: 00001
Itens por Tipo de Ingresso
Tipo de Ingresso: 4-Doacao 
 Codigo Placa Fornecedor UG Localizacao Valor em 07/04/2025 Nota Fiscal 
 Aquisicao Descricao Classificacao Valor de Aquisicao Est.Cons. Proc.Lic.
 134529 95936 1910-Ministerio da Saude - Sec 0000 99.06.02-SAMU 289.000,00 
 25/02/2025 Veiculo Renault/Master Flash AM5 - 30.595-A30.595 Ambulancia 289.000,00 1 DOACAO
 134799 97150 1913-SECRETARIA DE ESTADO DA M 0000 20-SEC. MUNICIPAL DE POLITICA 102.000,00 
 31/03/2025 Veiculo VW/VIRTUS MB - Placa: TBD-4 30.596-A30.596 Veiculos de Pas 102.000,00 1 DOACAO
Total 
 Qtde Itens: 2,00 391.000,00 
 391.000,00 
 Qtde Geral de Itens: 2,00 391.000,00 
Total 
 391.000,00 
GOVBR PP - Emissao: 07/04/2025 as 13h50min - Duracao: 0h00m00seg (13)
Prefeitura Municipal de Pato Branco Pag: 00001
Itens por Tipo de Ingresso
Tipo de Ingresso: 4-Doacao 
 Codigo Placa Fornecedor UG Localizacao Valor em 07/04/2025 Nota Fiscal 
 Aquisicao Descricao Classificacao Valor de Aquisicao Est.Cons. Proc.Lic.
 134502 96877 1780-MARIN E SIMIONATO SERVICO 0002 12.02-SECRETARIA DE SAUDE - UN 2.000,00 
 19/02/2025 Aparelho de ar condicionado - 12.00 18.376-A18.376 Aparelho de Ar 2.000,00 1 DOACAO
 134696 97040 1912-IMPACT BRASIL - COM. E SE 0002 12.90-UNIDADE DE SAUDE PARQUE 1.290,00 34084 
 12/03/2025 CAIXA AMPLIFICADA BLUETOO THTRX12 1 17.352-A17.352 Caixa acustica 1.290,00 1 COAPES
 134697 97041 1912-IMPACT BRASIL - COM. E SE 0002 12.91-UNIDADE DE SAUDE SAO FRA 1.290,00 34084 
 12/03/2025 CAIXA AMPLIFICADA BLUETOO THTRX12 1 17.352-A17.352 Caixa acustica 1.290,00 1 COAPES
Total 
 Qtde Itens: 3,00 4.580,00 
 4.580,00 
 Qtde Geral de Itens: 3,00 4.580,00 
Total 
 4.580,00 
GOVBR PP - Emissao: 07/04/2025 as 13h52min - Duracao: 0h00m00seg (13)
Prefeitura Municipal de Pato Branco Pag: 00001
Itens por Tipo de Ingresso
Tipo de Ingresso: 4-Doacao 
 Codigo Placa Fornecedor UG Localizacao Valor em 07/04/2025 Nota Fiscal 
 Aquisicao Descricao Classificacao Valor de Aquisicao Est.Cons. Proc.Lic.
 134500 96875 1486-EMERSON SANTANA 0003 09.03.26-ESCOLA MUN. EDELVIRA 1.150,00 2634 
 14/02/2025 Caixa de som/Bluetooth e microfone. 17.352-A17.352 Caixa acustica 1.150,00 1 DOACAO/APMF
 134501 96876 1486-EMERSON SANTANA 0003 09.03.26-ESCOLA MUN. EDELVIRA 490,00 2344 
 14/02/2025 Impressora - Marca: Epson L3250. 19.391-A19.391 Impressora 490,00 1 DOACAO/APMF
Total 
 Qtde Itens: 2,00 1.640,00 
 1.640,00 
 Qtde Geral de Itens: 2,00 1.640,00 
Total 
 1.640,00 
GOVBR PP - Emissao: 07/04/2025 as 13h53min - Duracao: 0h00m00seg (13)