materia nº 20/2025

PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI N.º 12/2025
EMENTA: Cria o Programa de Limpeza de Lixeiras de Dejetos Orgânicos e Recicláveis no
Município de Pato Branco e dá outras providências.
AUTOR: Eduardo Albani Dala Costa - Republicanos
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 28/01/2025
RELATOR: Fabrício Preis de Mello - PL
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei nº 12/2025, de autoria do vereador Eduardo Albani Dala Costa,
institui o Programa de Limpeza de Lixeiras de Dejetos Orgânicos e Recicláveis no Município
de Pato Branco, com o objetivo de promover a higiene urbana, a saúde pública e o
adequado gerenciamento dos resíduos sólidos.
A proposta estabelece a obrigatoriedade da limpeza periódica das lixeiras
instaladas em áreas públicas de grande circulação, como ruas, praças, parques, escolas e
hospitais, além de prever que esse serviço seja executado por equipes especializadas,
devidamente treinadas e equipadas.
Ressalta-se que o proponente comprometeu-se a apresentar emenda supressiva
ao texto original, com a finalidade de retirar a menção a estabelecimentos privados de uso
coletivo, como condomínios residenciais, comércios e indústrias, os quais constavam como
abrangidos inicialmente pela proposta. Com isso, o projeto passará a incidir exclusivamente
sobre equipamentos públicos localizados em espaços de domínio público.
II - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL à regimental
tramitação.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, Alexandre Zoche - PRD e Anne
Cristine Gomes da Silva Cavalli - PSD conforme dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento
Interno, em reunião realizada no dia 7 de abril de 2025, acompanham o voto do relator ao
Projeto de Lei n.º 12 /2025.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 3 pessoas: FABRICIO PREIS DE MELLO, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI e ALEXANDRE ZOCHE
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