materia nº 23/2025

PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI N.º 57/2025
EMENTA: Autoriza a contratação temporária, por meio de processo seletivo simplificado -
PSS, de profissionais para o exercício de emprego público de Professor 20h e dá outras
providências.
AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 24/03/2025
RELATOR: Fabrício Preis de Mello - PL
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O referido projeto visa suprir a necessidade de profissionais qualificados nas
escolas e centros de educação infantil do município, garantindo a continuidade e a
qualidade do ensino. A proposta contempla a contratação de 200 Professores de Apoio e 10
Professores Tradutores e Intérpretes em Libras, ambos com carga horária de 20 horas
semanais e exigência de formação superior na área especificada.
De acordo com a mensagem em anexo, os professores de apoio e intérpretes de
Libras serão destinados ao atendimento de alunos com Transtorno do Espectro Autista,
deficientes físicos, auditivos e visuais, conforme exigência prevista nas Leis Federais n.ºs
12.764, de 27 de dezembro de 2012, e 13.146, de 6 de julho de 2015.
A previsão de contratação se baseia em necessidade emergencial, respeitando
os prazos e critérios estabelecidos na Lei Complementar n.º 108/2024. Ademais, as
despesas decorrentes da execução do projeto estão previstas no orçamento vigente, o que
garante segurança financeira para sua implementação.
A contratação de profissionais por meio do PSS se apresenta como uma solução
eficiente e necessária para garantir o atendimento adequado às demandas da educação
municipal, contribuindo para a inclusão e o desenvolvimento educacional das crianças e
adolescentes da rede pública.
II - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL à regimental
tramitação.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, Alexandre Zoche - PRD e Anne
Cristine Gomes da Silva Cavalli - PSD conforme dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento
Interno, em reunião realizada no dia 7 de abril de 2025, acompanham o voto do relator ao
Projeto de Lei n.º 57/2025.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 3 pessoas: FABRICIO PREIS DE MELLO, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI e ALEXANDRE ZOCHE
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ALEXANDRE ZOCHE (CPF 044.XXX.XXX-05) em 07/04/2025 22:43:11 GMT-03:00
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