materia nº 38/2025

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI N.º 50/2025
EMENTA: Declara de Utilidade Pública Municipal o Clube Pato-branquense de Caça e Tiro
CPCT.
AUTOR: Alexandre Zoche
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 14/03/2025
RELATORA: Anne Gomes
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
A declaração de Utilidade Pública Municipal do Clube Pato-branquense de Caça e
Tiro (CPCT) representa um reconhecimento legal e institucional da relevância dessa
entidade para a comunidade de Pato Branco.
O CPCT, ao ser declarado de utilidade pública, tem seu papel na sociedade
reconhecido oficialmente. E ao promover o tiro esportivo e a educação sobre segurança no
manuseio de armas, contribui para a prática responsável dessa atividade.
O tiro esportivo é uma modalidade reconhecida pelo Comitê Olímpico Internacional,
e clubes como o CPCT desempenham um papel fundamental na formação de atletas. Além
disso, competições de tiro e caça podem atrair visitantes para a cidade, gerando
movimentação econômica no setor de turismo, hospedagem e comércio.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
A declaração de utilidade pública de uma entidade é um reconhecimento legal
concedido por órgãos governamentais nos níveis municipal, estadual e federal. No Brasil, a
Lei Federal nº 91/1935 dispõe sobre a concessão do título de utilidade pública a entidades
que prestam serviços de interesse coletivo.
Segundo análise jurídica, à epígrafe e ementa do projeto, ambas estão em
conformidade com o disposto pela Lei Complementar nº 95/98. No art. 1º do Projeto de Lei
consta o objeto da norma, qual seja, declarar de Utilidade Pública Municipal o Clube Pato￾branquense de Caça e Tiro- CPCT. Foi observada a exigência da inclusão da cláusula de
vigência, a qual está presente no art. 2º do Projeto de Lei.
Assinado por 5 pessoas: ALEXANDRE ZOCHE, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI, FABRICIO PREIS DE MELLO, RAFAEL FOSS e EDUARDO ALBANI DALA COSTA
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III - VOTO DO RELATOR
A concessão do título de Utilidade Pública Municipal ao CPCT é justificável porque
reconhece o impacto social, esportivo e educativo do clube. Além disso, possibilita que a
entidade amplie suas atividades, beneficiando a comunidade e promovendo o
desenvolvimento local.
Diante do exposto e considerando os benefícios para a comunidade local, o voto
desta relatoria é favorável à aprovação do Projeto de Lei.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, composta pelos vereadores Anne
Gomes - PSD, Eduardo Dalla Costa - Republicanos, Rafael Foss - União Brasil, Fabrício Preis
De Mello – PL e o presidente da Comissão, Alexandre Zoche - PRD, conforme dispõe o
inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião extraordinária realizada no dia 07 de
abril de 2025, acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei nº 50/2025.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
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ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 08/04/2025 16:32:29
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FABRICIO PREIS DE MELLO (CPF 047.XXX.XXX-43) em 08/04/2025 16:39:56 GMT-03:00
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RAFAEL FOSS (CPF 081.XXX.XXX-23) em 08/04/2025 17:24:42 GMT-03:00
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EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 09/04/2025 12:49:45 GMT-03:00
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