materia nº 24/2025

PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI N.º 32 /2025
EMENTA: Dispõe sobre a vedação à contratação, pelo Poder Público Municipal, de shows,
artistas e eventos abertos ao público infantojuvenil que contenham expressões de apologia
ao crime organizado ou ao uso de drogas, e dá outras providências
AUTOR: Eduardo Albani Dala Costa
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 12/02/2025
RELATORA: Anne Gomes
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
Vivemos tempos em que o combate à violência e à banalização da criminalidade
precisa ser enfrentado em todas as frentes — especialmente na prevenção. Uma das mais
importantes ferramentas de transformação social é a cultura, que forma, informa e
influencia. Por isso mesmo, é papel do poder público zelar para que os recursos municipais
sejam destinados à promoção de manifestações artísticas que eduquem, valorizem a vida e
fortaleçam princípios de cidadania, paz e respeito.
Este projeto de lei que tem como objetivo garantir a proteção de crianças e
adolescentes contra influências nocivas associadas à apologia ao crime organizado e ao uso
de drogas em eventos financiados pelo Poder Público Municipal não tem como finalidade
censurar a arte, mas sim proteger o público infantojuvenil de conteúdos que glamourizem
a violência, o tráfico e o uso de entorpecentes, especialmente quando esses conteúdos são
difundidos em eventos financiados com recursos públicos.
Conforme a justificativa do projeto de lei, a iniciativa também reforça a
transparência e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos, ao impedir que sejam
utilizados para a promoção de conteúdos prejudiciais às novas gerações a iniciativa
também reforça a transparência e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos, ao
impedir que sejam utilizados para a promoção de conteúdos prejudiciais às novas gerações.
A Procuradoria Jurídica sugere que seja realizada analise do parágrafo único, do art.
3º, especialmente quanto à efetividade de sua aplicação, de sorte que, conforme o caso,
deverá ser feita emenda ao mesmo.
II - VOTO DO RELATORA
Assinado por 3 pessoas: ALEXANDRE ZOCHE, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI e FABRICIO PREIS DE MELLO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/600B-B121-4D95-1731 e informe o código 600B-B121-4D95-1731
Em face do exposto, o voto da relatoria é favorável à aprovação do Projeto de Lei
nº 32/2025, visto que apoiar a cultura é investir na juventude, na inclusão, na diversidade
através de políticas públicas culturais que sejam verdadeiramente educativas, inclusivas e
transformadoras.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, Anne Gomes - PSD, Alexandre
Zoche - PRD e Fabrício Preis de Mello - PL , conforme dispõe o inciso I do art. 51 do
Regimento Interno, em reunião realizada no dia 07 de abril de 2025, acompanham o voto
do relator ao Projeto de Lei n.º 32 /2025.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 3 pessoas: ALEXANDRE ZOCHE, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI e FABRICIO PREIS DE MELLO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/600B-B121-4D95-1731 e informe o código 600B-B121-4D95-1731
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 600B-B121-4D95-1731
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ALEXANDRE ZOCHE (CPF 044.XXX.XXX-05) em 08/04/2025 16:27:32 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 08/04/2025 16:32:24
GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
FABRICIO PREIS DE MELLO (CPF 047.XXX.XXX-43) em 08/04/2025 16:39:28 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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