materia nº 25/2025

PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI N.º 24 /2025
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar a “Patrulha Mirim” no Município de
Pato Branco e dá outras providências.
AUTOR: Thania Maria Caminski Gehlen
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 06/02/2025
RELATORA: Anne Gomes
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
A presente proposta legislativa tem por objetivo autorizar o Poder Executivo
Municipal a criar a "Patrulha Mirim" no Município de Pato Branco, estabelecendo diretrizes
para seu funcionamento. O projeto visa a participação de crianças e adolescentes em
atividades de caráter disciplinar e educativo, com possível envolvimento em ações de
segurança pública e cidadania.
É inegável que o objeto da proposição legislativa é de total interesse público,
atendendo às normas constantes da Lei Orgânica do Município e da própria Constituição
Federal.
A "Patrulha Mirim" pode representar um importante instrumento de inclusão social
e fortalecimento da cidadania. A proposta possibilita que crianças e adolescentes
participem de atividades educativas, culturais e comunitárias, contribuindo para a
formação de valores como respeito, disciplina e cooperação.
Contudo, cabe registrar que segundo análise jurídica o objeto do projeto pode ser
encarado como tipicamente de gestão pública, de competência do chefe do Poder
Executivo.
II - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto e considerando os benefícios sociais e educacionais que o
projeto pode proporcionar, manifestamos parecer favorável à criação da "Patrulha Mirim"
no Município de Pato Branco.
III - CONCLUSÃO
Assinado por 3 pessoas: ALEXANDRE ZOCHE, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI e FABRICIO PREIS DE MELLO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/11D1-B873-0110-9123 e informe o código 11D1-B873-0110-9123
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, Anne Gomes - PSD, Alexandre
Zoche - PRD e Fabrício Preis de Mello - PL , conforme dispõe o inciso I do art. 51 do
Regimento Interno, em reunião realizada no dia 07 de abril de 2025, acompanham o voto
do relator ao Projeto de Lei n.º 24 /2025.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 3 pessoas: ALEXANDRE ZOCHE, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI e FABRICIO PREIS DE MELLO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 11D1-B873-0110-9123
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ALEXANDRE ZOCHE (CPF 044.XXX.XXX-05) em 08/04/2025 16:30:46 GMT-03:00
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Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 08/04/2025 16:32:25
GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
FABRICIO PREIS DE MELLO (CPF 047.XXX.XXX-43) em 08/04/2025 16:38:53 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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