materia nº 26/2025

PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI N.º 26 /2025
EMENTA: Revoga a doação autorizada pela Lei nº 3.665, de 30 de agosto de 2011, e o art.
2º da Lei nº 2.887, de 18 de dezembro de 2007, que autorizaram a doação de imóvel à
empresa Karina Indústria de Alimentos Ltda.
AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 06/02/2025
RELATORA: Anne Cristine Gomes da Silva Cavali
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O relatório analisou a proposição de revogação da Lei 3.66, de 30 de agosto de 2011
e a e o art. 2º da Lei nº 2.887, de 18 de dezembro de 2007, que autorizaram a doação de
imóvel à empresa Karina Indústria de Alimentos Ltda, sob a seguinte alegação:
A Lei Municipal nº 3.665/2011 em seu inciso III, do parágrafo único, do art. 1º estabeleceu
objetivamente que a doação ficaria condicionada ao início da edificação e das atividades
industriais propostas no Protocolo nº 292196/2011, no prazo máximo de 90 (noventa) dias,
contados da publicação da referida Lei. Acontece que tal condicionante nunca foi
cumprida, inclusive ao longo desse período desde a publicação da referida Lei, foram
enviados ao legislativo municipal 2 (dois) projetos de lei visando a revogação da Lei nº
3.665/2011, face ao seu descumprimento
Considerando que a doação de bens públicos a particulares deve atender ao
interesse público e obedecer aos princípios da administração pública, especialmente os da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, a doação pode ser
revogada caso não tenha sido cumprida a sua finalidade ou tenha ocorrido
descumprimento das condições estipuladas no ato de concessão.
De acordo com o artigo 17 da Lei nº 8.666/1993, a alienação de bens públicos por
doação deve ser justificada pelo interesse público. Caso a empresa beneficiária não tenha
cumprido as obrigações pactuadas, é legalmente admissível a revogação, com o retorno do
bem ao patrimônio público municipal.
Considerando ainda que a doação deveria resultar na geração de empregos e no
fortalecimento da economia local e segundo os documentos anexos, o mesmo não
aconteceu, a reversão do bem ao município pode viabilizar um novo uso mais alinhado
com o interesse coletivo.
Assinado por 3 pessoas: ALEXANDRE ZOCHE, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI e FABRICIO PREIS DE MELLO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/D1C3-7D0F-F7AE-A533 e informe o código D1C3-7D0F-F7AE-A533
Diante do exposto, a Comissão de Políticas Públicas considera que a revogação da
doação do imóvel à empresa Karina Indústria de Alimentos Ltda. é uma medida
juridicamente viável e justificável sob a perspectiva das políticas públicas, desde que
comprovado o descumprimento das condições estabelecidas na doação. Recomenda-se
que o processo seja conduzido com transparência, garantindo ampla publicidade e
participação da sociedade na definição do futuro uso do imóvel.
II - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, o voto da relatoria é favorável à aprovação do Projeto de Lei
nº 26/2025, visto que a reversão do bem impactará a população local, garantindo que sua
nova utilização beneficie diretamente a coletividade.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, Anne Gomes - PSD, Alexandre
Zoche - PRD e Fabrício Preis de Mello - PL , conforme dispõe o inciso I do art. 51 do
Regimento Interno, em reunião realizada no dia 07 de abril de 2025, acompanham o voto
do relator ao Projeto de Lei n.º 26 /2025.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 3 pessoas: ALEXANDRE ZOCHE, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI e FABRICIO PREIS DE MELLO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: D1C3-7D0F-F7AE-A533
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ALEXANDRE ZOCHE (CPF 044.XXX.XXX-05) em 08/04/2025 16:27:33 GMT-03:00
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ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 08/04/2025 16:32:24
GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
FABRICIO PREIS DE MELLO (CPF 047.XXX.XXX-43) em 08/04/2025 16:38:36 GMT-03:00
Papel: Parte
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