materia nº 18/2025

 
 
 
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei nº 29/2025 
EMENTA: Dispõe sobre a criação da Mesa de Diálogo Permanente do Sistema Único de 
Assistência Social (SUAS) no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras providências. 
AUTOR: Vereadora Anne Gomes – PSD 
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 11/02/2025 
RELATORA: Thania Maria Caminski Gehlen – PP
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
Nos termos regimentais, foi encaminhado à Comissão de Orçamento e Finanças 
o Projeto de Lei nº 29/2025, que institui a Mesa de Diálogo Permanente do SUAS como 
instância consultiva e de articulação entre os gestores da assistência social, trabalhadores 
do SUAS e representantes das entidades socioassistenciais cadastradas no Conselho 
Municipal de Assistência Social (CMAS). 
A proposta visa fortalecer a governança da política pública de assistência social 
no Município, por meio da institucionalização de espaço de diálogo contínuo, conforme 
previsto na Constituição Federal, na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e nas Normas 
Operacionais Básicas do SUAS. 
II - VOTO DO RELATOR
A proposição não prevê a criação de cargos, concessão de gratificações ou 
pagamento de qualquer natureza. A participação dos membros da Mesa de Diálogo será 
considerada de relevante interesse público, sem remuneração, conforme art. 3º, §3º do 
Projeto. 
Assinado por 5 pessoas: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, JOECIR BERNARDI, CLAUDEMIR ZANCO, RODRIGO JOSÉ CORREIA e DIOGO DOMINGOS GRANDO
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Também não se verifica previsão de despesas extraordinárias com infraestrutura, 
locação de espaços ou contratação de pessoal, sendo possível sua realização no âmbito da 
estrutura já existente da Secretaria Municipal de Assistência Social. 
Portanto, não há impacto orçamentário-financeiro direto ou imediato, 
atendendo ao disposto no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias 
(ADCT) e na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000). 
Em face do exposto, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL.
 
III - CONCLUSÃO 
Após análise técnica, jurídica e orçamentária, esta Comissão conclui que o Projeto 
de Lei nº 29/2025 não compromete o equilíbrio fiscal do Município e está em conformidade 
com os princípios da legalidade, economicidade e responsabilidade na gestão dos recursos 
públicos. 
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o inciso I 
do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 09 de abril de 2025, 
acompanham o voto da relatora ao Projeto de Lei nº 29/2025. 
 Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 6CAA-1A46-7101-976B
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THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 09/04/2025 15:39:00 GMT-03:00
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JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 09/04/2025 15:41:04 GMT-03:00
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CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 09/04/2025 15:44:22 GMT-03:00
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RODRIGO JOSÉ CORREIA (CPF 009.XXX.XXX-60) em 09/04/2025 15:45:14 GMT-03:00
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DIOGO DOMINGOS GRANDO (CPF 070.XXX.XXX-51) em 09/04/2025 16:40:10 GMT-03:00
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