materia nº 20/2025

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 19/2025
EMENTA: Institui Política Municipal de Incentivo ao Uso e Desenvolvimento da Energia Solar no
Município de Pato Branco e dá outras providências.
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 4 de Fevereiro de 2025.
AUTORIA: Rodrigo José Correia.
RELATOR: Joecir Bernardi - PSD.
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei em análise, visa instituir a Política Municipal de Incentivo ao Uso e
Desenvolvimento da Energia Solar, formulada e executada como forma de desenvolver e ampliar a
geração de energia fotovoltaica além de diminuir o custo de instalação e produção dessa matriz
energética para pessoas físicas e jurídicas no âmbito do Município de Pato Branco.
São objetivos da Política de Incentivo ao Uso e Desenvolvimento da Energia Solar,
conforme o referido projeto de lei:
- estimular o desenvolvimento de uma fonte de energia renovável e disponível em
grande escala e de baixo impacto ambiental, como forma de diminuir a dependência de fontes de
energia com alto impacto como Usinas Hidrelétricas UHEs, PCHs e Usinas de matriz de
combustíveis fósseis;
- fomentar a geração de energia fotovoltaica;
- criar alternativas de emprego e renda nesse mercado;
- diminuir o custo de toda a cadeia produtiva do setor.
De acordo com o projeto de lei em questão, entre os anos de 2020 e 2021 segundo
dados do Instituto Nacional de Energia Limpa (INEL), a geração de energia solar no Brasil teve um
Assinado por 5 pessoas: JOECIR BERNARDI, CLAUDEMIR ZANCO, RODRIGO JOSÉ CORREIA, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN e DIOGO DOMINGOS GRANDO
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incremento de mais de 40% (quarenta por cento), tanto em residências como estabelecimentos
comerciais, a geração distribuída tinha no final de 2020, 517 mil unidades participantes ou 5 GW
(gigawatts), em 2021 já eram 781 mil unidades, perfazendo 7,1 GW (gigawatts), ou seja, a energia
gerada passou de 5 para sete gigawatts.
Em sua justificativa, aduz o proponente ainda que com a criação da Política
Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento da Energia Solar não acarretará impacto fiscal aos
cofres públicos, pelo contrário, poderá alavancar a economia da nossa cidade proporcionando
geração de emprego e renda à população.
Deste modo, após uma avaliação cuidadosa e criteriosa sob a ótica da Comissão de
Orçamento e Finanças, não encontramos nenhum óbice ou impedimento que possa obstruir a
tramitação regular e normal da matéria. Considerando os aspectos financeiros envolvidos,
concluímos que o projeto está em conformidade com os princípios e normas estabelecidas.
II - VOTO DO RELATOR
Face ao exposto, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças em reunião realizada no dia 9
de abril de 2025, analisaram a matéria na sua íntegra e acompanham o VOTO DO RELATOR ao
Projeto de Lei nº 19/2025.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
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VERIFICAÇÃO DAS
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CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 09/04/2025 15:53:44 GMT-03:00
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THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 09/04/2025 16:07:51 GMT-03:00
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DIOGO DOMINGOS GRANDO (CPF 070.XXX.XXX-51) em 09/04/2025 16:42:59 GMT-03:00
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