materia nº 21/2025

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 58/2025
EMENTA: Dispõe sobre o remanejamento de recursos no orçamento de 2025 entre órgãos
da Administração Pública Municipal.
AUTOR: Geri Natalino Dutra 2025-2028 - Prefeito
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 28 de março de 2025.
RELATOR: Claudemir Zanco
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O presente Projeto de Lei visa o remanejamento do orçamento entre órgãos
Municipais, no valor de R$ 19.748.518,06 (dezenove milhões setecentos e quarenta e oito
mil quinhentos e dezoito reais e seis centavos).
Em sua justificativa, o autor explica que, está em tramitação nesta casa de uma lei
específica que alterará a Lei de Criação da Fundação de Esportes de Pato Branco,
postergando o prazo de extinção da Secretaria de Esportes e Lazer e a implantação ou
extinção da Fundação de Esportes de Pato Branco, e a falta desta adequação gera
pendências e atrasos no cumprimento das obrigações da agenda fiscal do Município e
poderá deixar o mesmo negativado perante o TCE-PR, bem como sobrecarrega o
orçamento da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, pois a mesma esta
absorvendo as despesas da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer. Diante desta realidade
apresentada, solicitam a alteração da Lei nº 6.378, de 13 de dezembro de 2024 – LOA -
2025, cancelando o orçamento da Fundação de Esportes de Pato Branco - Patoesporte e
criando o orçamento na Secretária Municipal de Esporte e Lazer a partir de 1º de janeiro de
2025.
II - VOTO DO RELATOR
Diante do exposto, este relator é favorável à aprovação do Projeto de Lei, por
entender que a proposta atende ao interesse público, respeita os princípios da
economicidade, da eficiência na administração pública e está em conformidade com a
legislação vigente.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o inciso I
do art. 51 do Regimento Interno, em reunião extraordinária realizada, acompanham o voto
do relator ao Projeto de Lei nº 58/2025.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
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