materia nº 86/2025

Ofício nº 88/2025/AAL Pato Branco, datado e assinado digitalmente. 
Ao Senhor 
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO 
Presidente 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Pato Branco - PR 
Prezado, segue resposta ao requerimento nº 309/2025. 
Cumprimentamos os dignos vereadores pelo trabalho realizado em favor do nosso 
município, assim como nos colocamos sempre à disposição para os esclarecimentos que se 
fizerem necessários. 
 Atenciosamente, 
CARLINHO ANTONIO POLAZZO 
Assessor de Assuntos Legislativos 
Assinado por 1 pessoa: CARLINHO ANTONIO POLAZZO
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Oficio - SMAS nº 043/2025
Pato Branco – Paraná, 10 de abril de 2025. Ao
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Assunto: Resposta referente ao Requerimento sob nº 309/2025 que diz respeito às informações sobre o
recebimento de cestas básicas oriundas de doações. Prezada, Cumprimentando-a cordialmente, sirvo-me do presente para expor as informações que permeiam os
questionamentos quanto às cestas básicas oriundas de doações, a saber:
Primeiramente, é importante salientar que neste ano não recebemos a doação de cestas básicas, porém
fora realizado a doação pontual de alimentos para a Secretaria de Assistência Social, a fim de atendermos as
demandas das famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade social. No entanto, cabe expressar que a Secretaria de Assistência Social, enquanto unidade governamental que
coordena, planeja e executa a Política de Assistência Social a nível municipal tem como garantia constitucional o
atendimento aos requisitos legais previstos na Lei Orgânica de Assistência Social- LOAS, bem como a Lei
Municipal sob nº 6.012 de 24 de outubro de 2022 que regulamenta a concessão de benefícios eventuais a nível
local. Contudo, ao analisarmos as legislações relativas às doações no âmbito do SUAS, verificamos a existência
da Portaria MC sob nº 146/2020 que NÃO prevê qualquer ação na esfera dos entes federados acerca da gestão
relacionada à doação de alimentos, implicando na necessidade da compreensão de que toda oferta
socioassistencial deve ocorrer na perspectiva do direito, limitando-nos a responder as demais questões contidas
no requerimento em tela. Permanecemos à disposição para eventuais esclarecimentos. Adicionalmente, a fim de garantir o adequado tratamento das demandas, solicitamos que qualquer
comunicação futura destinada a esta Secretaria seja encaminhada exclusivamente para o e-mail institucional:
centralsas@patobranco.pr.gov.br. Atenciosamente, SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Pato Branco – Paraná