PREFEITURA DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 019/2018
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Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar a essa Casa Legislativa o
Projeto de Lei em anexo, que visa:
1. Ampliar o número de vagas para o cargo de Psicólogo;
JUSTIFICATIVA
AMPLIAÇÃO DE VAGAS PARA PSICÓLOGO
Estamos propondo a ampliação de 05 vagas no cargo de psicólogo visando
atender à demanda de mão de obra, que necessita dos referidos profissionais em caráter
efetivo, pois a contratação de servidores mediante concurso público é a forma mais correta e
adequada quanto à manutenção do serviço público.
Anexamos o cálculo do impacto financeiro orçamentário decorrente do referido
projeto, salientando que apesar de constar a ampliação de 05(dez) vagas ao todo, a
administração municipal somente efetuará as convocações em caso de necessidade relevante.
IMPACTO FINANCEIRO ORÇAMENTARIO
REFERENTE GASTOS COM PESSOAL
AMPLIAÇÃO DE VAGAS PSICÓLOGO
SEM ENCARGOS COM ENCARGOS
VAGAS VENCIMENTO AUX.ALIM. MENSAL ANUAL MENSAL
5 2.572,27 186, 11 13.791,90 234.462,34 19.538,53
RECEITA CORRENTE LIQUIDA 258.765.242,89
INDICE DE GASTOS COM PESSOAL ATUALIZADO 47,30%
LIMITE DE ALERTA
LIMITE PRUDENCIAL
LIMITE CONSTITUCIONAL M XIMO
Rua caramuru, 271 • 85501 -064 • Pato Bran • Pa á
Fone/Fax {46) 3220.1544 www.patobra o.pr.gov.br
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ESTADO 00 ARA ~Á GABltlCTE 00 PREfffiO
·- ANO IMPACTO - (R$) % RCL
2018 234.462,34 0,09%
2019 248.530,08 0,10%
2020 263.441,88 0,10%
Nestas condições, rogando aos nobres edis a aprovação da presente
proposição, antecipamos agradecimentos e colhemos o ensejo para reafirmar protestos de
consideração e apreço.
Gabinete do Prefeito Munici
Rua caramuru, 271 • 85501 -064 • Pato Branco • Paraná
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Assessori J~rídica do
Gabihete
PREFEITURA DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PAIWIÁ GABINETE 00 PREfEITO
PROJETO DE LEI N ?- .:3'6 { JO( Õ
Altera o número de vagas do Cargo de
Psicólogo, do Quadro de Pessoal da
Administração Direta.
Art. 1° Fica alterado o m'.1mero ele vagas para o Cargo de Psicólogo, previsto no
Anexo 1, da Lei Municipal n.º 3.812, de 4 de abril de 2012.
VAGAS
DE PARA
CARGOS CARGA HORARIA
SEMANAL
20 25 Psicólogo 20
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CLASSE DE
VENCIMENTO
17
Assessoria Jurídica do
Gabinete
..... PREFEITURA
ESTi\00 no PARAIJÁ 6i\OlllE1E UO PREFEITO
ATESTADO
Atestamos para os devidos fins e a quem interessar possa, que os
valores orçados pelo Município para o pagamento dos vencimentos a serem pagos aos
servidores concursados para o cargo de Psicólogo, em decorrência do anexo projeto
de lei que amplia vagas dos referidos profissionais, tem adequação orçamentária e
financeira, de acordo com a lei orçamentária anual, e ainda, compatibilidade com o
plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
E, por ser a mais pura expressão da verdade, firmamos o presente.
MÁRCIA FERNANDES CARVALHO
Secretária de Sal'.1de
Rua caramuru, 271 • 85501 -064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220. 1544 www.patobranco.pr.gov.br
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Est~do do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o projeto de cfa, uto .38(2.018-
Pato Branco, &b\02l zoi8.- • \
~~~rti~-~f'Vr~~~ Presiden
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500- 85501-262 - Pato Branco- Paraná
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f5~e/t~ofe,$7~/BUU1co- Estado do Paraná
GABINETE VEREADOR RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 38/2018
O Executivo Municipal através da Mensagem 19/2018 propôs o
Projeto de Lei nº 38/2018, o qual altera o número de vagas do Cargo de
Psicólogo, do Quadro de Pessoal .da Administração Direta.
O proponente aduz que o objetivo do projeto é atender à
demanda de mão de obra que necessitas dos referidos profissionais em caráter
efetivo, sendo que a ampliação das vagas ora proposta passará de 20 (vinte)
profissionais para 25 (vinte e cinco), tais vagas são provenientes do concurso
realizado em 2015, amparado pelo Edital 035/2015, o qual foi prorrogado por
mais dois anos, ressalta ainda o proponente que as contratações se darão em
caso de necessidade relevante.
Após a análise pelos Membros da Comissão de Justiça e
Redação, principalmente análise criteriosa deste relator, constatou-se que o
presente Projeto de Lei está em consonância com a Constituição Federal,
sendo assim, a referida Comissão atendendo ao que preceitua o art. 62 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco optou por exarar
PARECER FAVORÁVEL a tramitação do Projeto de Lei em epígrafe.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 5 de março de 2018.
Moa
R od>i·~ C.A>t.no·. o
Rodrigo ~é Correia - PSC
Membro Relator
alchiavan - PP
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
M u n ici pa 1, o projeto de _,dl_,__..._i.___,.u.""-~=-----'?_,_1ig~\z'"'D""l"-';9,°'------------'
Pato Branco, <JS\ o3 \ ?ü\'3' 1 ;;
Presidente
Rua Afaribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco- Paraná
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 38/2018
Autor: Executivo Municipal.
Relator: Moacir Gregolin- MDB
Entrada na Comissão: 05/03/2018
Súmula: Altera o número de vagas do cargo de Psicólogo, do quadro de pessoal da
Administração Direta.
RELATÓRIO.
Através do Projeto em análise, de acordo com a Mensagem nº 19/2018, o Executivo Municipal,
busca autorização legislativa para Alterar o número de vagas do cargo de Psicólogo .
ANÁLISE.
Considerando a importância que essa mão de obra representa para nossa comunidade, onde
existe demanda, e que geralmente trata de questões muito sensíveis que requerem cuidados de
especialistas na área, é que concordamos e elogiamos a atitude do administrador público municipal.
VOTO DO RELATOR ~
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Após análise do projeto, e entendendo ser de interesse público e estando dentro da legalidade~,
optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer.
Palo Branco, 14 de Março de 2018.
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Presidente
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Vilmar Maccari - PDT
Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224·2243 85501 ·262 Palo Branco Paraná
e-mail: legislalivo@wln.com.br- sile: www.camarapalobranco.com.br
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ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS
Aos 14 (quatorze) dias do mês de março do ano de 2018, às 16h, reuniram-se os membros da
Comissão de Polfticas Públicas, os vereadores Moacir Gregolin (Membro}, Fabrício Preis de Mello
(Presidente) e Vilmar Maccari (Membro) para deliberarem sobre os projetos de competência desta
comissão e o assessor parlamentar Leandro Gustavo Lamp para secretariar a reunião. O
Presidente da Comissão de Políticas Públicas, F abrido Preis de Mello abriu a presente reunião
cumprimentando a todos e em seguida foi explanado sobre o Projeto de Lei nº 180/2017 que "Institui
no âmbito do Municlpio de Pato Branco, a "Semana de Prevenção e Acesso aos Serviços Essenciais
para Erradicar a Violência Contra Mulheres e Meninas e da outras providências", de relataria do
vereador Fabricio Preis de Mello, os vereadores deliberaram pelo parecer favorável a tramitação da
matéria. Sobre o Projeto de Lei nº 38/2018 que "Altera o número de vagas do Cargo de Psicólogo,
do Quadro de Pessoal da Administração Direta", de relataria do vereador Moacir Gregolin, os
vereadores deliberaram pelo parecer favorável a tramitação do projeto de lei ora apresentado pelo
Poder Executivo. Referente ao Projeto de Lei n º 37/2018 o qual "Altera a simbologia da estrutura
administrativa e de cargos comissionados, do setor de gestão do parque aquático, da Secretaria de
Esportes e Lazer, estabelecidos pela Lei Municipal nº 4.742, de 29 de fevereiro de 2016", de autoria
do Executivo Municipal, e relataria do vereador Moacir Gregolin, os pares deliberaram pelo parecer
favorável a tramitação. Nada mais havendo a ser tratado, lavramos à presente ata que após lida e
aprovada foi assinada pelos de competência.
M~olin ~~~;· .
Vilmar
~A Maccari
Membro
Rua Araribóla, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262
Pato Branco, 14 de março de 2018.
~~~\Ul Presidente
Pato Branco Paraná
e-mail: Jegislalivo@camarapalobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o projeto de Qo;, 11~,33 lzo1§Z.
Pato Branco, / Y loJ/w tR ·
José Gils~feJa da Silva - PT
Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 -85501-262 - Palo Branco- Paraná
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Gabinete do Vereador Gilson Feitosa
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei nº 38/201 B
Autor: Executivo Municipal
Relator: José Gilson Feitosa da Silva- PT
Súmula: Altera o número de vagas do cargo de Psicólogo, do Quadro de Pessoal da
Administração Direta.
RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal, visa alterar o número
de vagas do cargo de Psicólogo, do Quadro de Pessoal da Administração Direta.
ANÁLISE
O Projeto em análise visa alterar o número de vagas do cargo de Psicólogo, do
Quadro de Pessoal da Administração Direta para 5 (cinco) vagas ao todo, enfatizando
que a administração somente efetuará as convocações caso for necessário.
Em anexo ao Projeto um atestado assinado pelo Prefeito Municipal Augustinho
Zucchi e pela Secretária de Saúde Mareia Fernandes Carvalho, o qual justifica que
existe adequação financeira no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a
seguir seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua
aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 19 de março de 2018.
José Gils n Feitosa a Silva
Pres ente - Rela! r
Marco Ant
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e-1nail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI Nº 38/2018
Altera o número de vagas do Cargo de Psicólogo,
do Quadro de Pessoal da Administração Direta.
Art. 1º Fica alterado o número de vagas para o Cargo de Psicólogo, previsto no
Anexo 1, da Lei Municipal nº 3.812, de 4 de abril de 2012, que instituiu o Plano de Carreira, Cargos
e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pato Branco.
VAGAS CARGOS CARGA HORARIA CLASSE DE
SEMANAL VENCIMENTO
DE PARA
20 25 Psicólogo 20 17
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislalivo@camarapalobranco.com.br
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETAnlA DE GABINETE
LEI Nº 5.113, DE 4 DE ABRIL DE 2018
Altera o número de vagas do Cargo de Psicólogo, do
Quadro de Pessoal da Administração Direta.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 º Fica alterado o número de vagas para o Cargo de Psicólogo,
previsto no Anexo 1, da Lei Municipal nº 3.812, de 4 de abril de 201 2,
que instituiu o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos
Servidores Públicos do Município de Pato Branco.
\'AGAS CAUGOS CAUGA HOIÜRIA CLASSE
DE IPARA SEM ANAi. VENCIMENTO
20 125 Psicólogo 20 17
Art. 2° Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 4 de abril de 20 18.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
OF.
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código Idcntificador:46700832
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 09/04/2018. Edição 1480
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomtmicipal.com.br/amp/
DIÁRIO DO SUDOESTE
7 e 8 de abril de 2018
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PROJETO DE LEI Nº 38/2018
MENSAGEM Nº 19/2018
RECEBIDO EM: 22 de fevereiro de 2018
SÚMULA: Altera o número de vagas do Cargo de Psicólogo, do Quadro de Pessoal da
Administração Direta.
(Previsto no Anexo 1, da Lei Municipal nº 3812, de 4 de abril de 2012, que instituiu o Plano
de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pato Branco.
Altera de 20 para 25 cargos. 20 horas - R$ 2.572,27)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 26 de fevereiro de 2018
DISTRIBUiDO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 26 de fevereiro de 2018
RELA TORA: Rodrigo José Correia - PSC
DISTRIBUiDO A COMISSÃO DE POLiTICAS PÚBLICAS EM: 5 de março de 2018
RELATOR: Moacir Gregolin - MDB
DISTRIBUiDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 14 de março de 2018
RELATOR: José Gilson Feitosa da Silva - PT
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 2 de abril de 2018-Aprovado com 11 (onze) votos.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis
de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo
José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 4 de abril de 2018 - Aprovado com 11 (onze) votos.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis
de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo
José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 171/2018-DL, de 5 de abril de 2018.
SANÇÃO: Lei nº 5113/2018, de 4 de abril de 2018.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B5 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7113 de 7 e
8 de abril de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.eom.br/amp edição nº 1480 de 9
de abril de 2018.
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: Jegislativo@camarapatobranco.com.br