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Excelentíssimo Senhor
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 328/2025
Requer ao Conselho Municipal de Defesa dos
Direitos da criança e do Adolescente - CMDDCA,
manifestação sobre o Projeto de Lei nº 24/2025,
que autoriza o Poder Executivo Municipal a criar
a “Patrulha Mirim” no Município de Pato Branco
e dá outras providências, de autoria da
Vereadora Thania Maria Caminski Gehlen - PP.
O vereador signatário, Rodrigo José Correia - União Brasil, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da
criança e do Adolescente - CMDDCA (Rua Teófilo Augusto Loiola, 264, Bairro Sambugaro,
telefone: (46) 3225-5544, e-mail: secsocial@patobranco.pr.gov.br), manifestação sobre o
Projeto de Lei nº 24/2025, que autoriza o Poder Executivo Municipal a criar a “Patrulha
Mirim” no Município de Pato Branco e dá outras providências, de autoria da Vereadora
Thania Maria Caminski Gehlen - PP.
Justifica-se o pedido, uma vez que a manifestação desta Secretaria é de suma
importância para que este vereador/relator da matéria, pela Comissão de Orçamento e
Finanças, possa posteriormente exarar o respectivo parecer.
OBS.: O Projeto de Lei nº 24/2025 na íntegra pode ser acessado através do
portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo Legislativo -
Ícone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: RODRIGO JOSÉ CORREIA
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RODRIGO JOSÉ CORREIA (CPF 009.XXX.XXX-60) em 15/04/2025 17:11:29 GMT-03:00
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