materia nº 332/2025

Excelentíssimo Senhor
Lindomar Rodrigo Brandão
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 332/2025
Requer ao DEPATRAN (Departamento Municipal de
Trânsito) manifestação atinente ao Projeto de Lei nº
35/2025, de autoria do vereador Claudemir Zanco.
A vereadora signatária, ANNE GOMES - PSD, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, requer ao DEPATRAN, manifestação atinente ao Projeto de Lei nº 35/2025, de
autoria do vereador Claudemir Zanco.
Tal pedido se faz necessário visto ao resultado da consulta da 2ª Promotoria de
Justiça de Pato Branco que contextualiza a necessidade de vagas de estacionamento à
pessoa com TEA (Transtorno do Espectro Autista).
Importante ainda salientar que o ponto inconcluso tange às questões que envolve
as doenças como fibromialgia, doenças neurológicas e cardiovasculares ao acesso de vagas
de estacionamento.
Solicitamos assim a devida manifestação técnica em relação ao contexto
argumentado.
OBS.: O Projeto de Lei nº 35/2025 na íntegra pode ser acessado através do seguinte
endereço eletrônico: https://sapl.patobranco.pr.leg.br/materia/29196
.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI
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Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 15/04/2025 16:09:43
GMT-03:00
Papel: Parte
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