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Excelentíssimo Senhor
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
INDICAÇÃO Nº 265/2025
Indica ao Executivo Municipal, a revisão dos
valores estabelecidos no Decreto nº 10.199, de
26 de fevereiro de 2025, que regulamenta a
utilização do Centro de Eventos Prefeito Astério
Rigon e do Parque de Exposições.
O vereador signatário, Rodrigo José Correia - União Brasil, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, indica ao Executivo Municipal, a revisão dos valores
estabelecidos no Decreto nº 10.199, de 26 de fevereiro de 2025, que regulamenta a
utilização do Centro de Eventos Prefeito Astério Rigon e do Parque de Exposições.
A presente indicação tem por finalidade solicitar a revisão dos valores
atualmente fixados no Decreto nº 10.199, de 26 de fevereiro de 2025, que regulamenta a
utilização do Centro de Eventos Prefeito Astério Rigon e do Parque de Exposições, visto que
os preços praticados atualmente têm se mostrado excessivos, tornando inviável a
utilização desses espaços por entidades culturais, organizações comunitárias, pequenos
empreendedores e produtores locais.
Tal situação compromete o acesso democrático à infraestrutura pública, limita
a promoção de eventos de interesse coletivo e afasta atividades que poderiam fomentar a
economia e a vida cultural do município, ou seja, a reavaliação dos valores se justifica como
medida de justiça social e incentivo à utilização ampla e acessível dos referidos espaços
públicos.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: RODRIGO JOSÉ CORREIA
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RODRIGO JOSÉ CORREIA (CPF 009.XXX.XXX-60) em 15/04/2025 17:11:33 GMT-03:00
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