texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1
Estado do Paraná
Exmo. Sr.
VILMAR MACCARI
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores que abaixo assinam, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, a
seguinte EMENDA ao SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 125/2018, que autoriza
o Poder Executivo a conceder Benefício de Aluguel Social para famílias de baixa
renda em situação de desalojamento.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:
Modifica a redação do artigo 5º do Substitutivo ao Projeto de Lei em análise, que
passa a vigorar com o seguinte teor:
“Art. 5º O valor máximo do Benefício do Aluguel Social corresponderá à 60%
(sessenta por cento) do salário mínimo nacional vigente, e será pago pelo
período máximo de 03 (três) meses, podendo ser prorrogado uma única vez,
pelo mesmo período.”
P; À Brancô, 7 de maio de 2019.
€ Rodrigo A Correia - PSC
Vereador Propon
a Mic: Pato Branco
V'ifimar -Maccart
uc/f etuldianco
es Serhardt
Vereadora - PSDB
Já À
Ta L
Câmara Munic. Pato Branco
Moacir Dalchiavan
Vereador - PP
Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Parané Elia
site: www.camarapatobranco.com.br — e-mail: lenislativafaramaranataheanaa nara bee itavio
open original →