Excelentíssimo Senhor
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 346/2025
Requer, com base no princípio da publicidade e
no dever de fiscalização da gestão pública,
informações atualizadas e completas ao Poder
Executivo Municipal, por meio da Secretaria
competente, sobre o andamento da obra do
novo Terminal Rodoviário Urbano de Pato
Branco, incluindo cronograma físico-financeiro,
fontes de recursos, etapas concluídas, previsão
de término e ações administrativas
relacionadas à promessa de campanha feita à
população.
A Vereadora signatária, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN – PP, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no artigo 31 da Constituição
Federal e nos princípios da legalidade, moralidade, publicidade e eficiência da
Administração Pública (art. 37 da CF), requer ao Poder Executivo Municipal, por intermédio
da Secretaria competente, que sejam prestadas informações formais, claras e
documentadas sobre o andamento das obras do Terminal Rodoviário Urbano de Pato
Branco.
A construção do Terminal Rodoviário Urbano foi anunciada como uma das
principais promessas de campanha do atual chefe do Executivo Municipal, sendo
apresentada à população como solução estruturante para o sistema de mobilidade urbana
e para a reorganização do transporte coletivo municipal.
Contudo, diante da ausência de informações públicas atualizadas e da
crescente expectativa da comunidade, torna-se essencial o acompanhamento parlamentar
sobre o estágio atual da obra, seus entraves e perspectivas concretas de entrega à
população.
Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/A4A3-6B63-E871-8796 e informe o código A4A3-6B63-E871-8796
Diante disso, requer-se resposta aos seguintes questionamentos:
1. Em que fase se encontra a obra do novo Terminal Rodoviário Urbano?
a. O projeto executivo já foi finalizado?
b. A licitação para execução da obra já foi concluída? Se sim, informar a
empresa contratada e a modalidade licitatória adotada.
c. Em caso negativo, qual o prazo previsto para publicação do edital?
2. Qual o cronograma físico-financeiro da obra?
a. Encaminhar cópia do cronograma atualizado, indicando as etapas já
concluídas, as pendentes e os prazos estabelecidos para cada fase.
b. Informar se houve paralisações ou alterações no cronograma original e os
motivos que levaram a tais mudanças.
3. Quais são as fontes de financiamento da obra?
a. Indicar se os recursos são oriundos do orçamento municipal,
transferências estaduais, federais, emendas parlamentares ou convênios.
b. Qual o valor total estimado da obra e quanto já foi efetivamente
empenhado e pago até o momento?
4. Existe previsão formal para a conclusão e entrega da obra à população?
a. Informar a data estimada de término da construção, com base nos
contratos ou na previsão orçamentária.
b. Há plano de inauguração ou de início de operação sendo elaborado?
5. Quais os critérios técnicos e logísticos que definiram o local escolhido para
a construção do novo terminal?
a. Houve estudo de impacto urbano, análise de viabilidade ou consulta
pública prévia?
6. O projeto prevê estrutura adequada de acessibilidade, segurança,
cobertura, sanitários, sinalização e integração com linhas do transporte coletivo?
a. Encaminhar, se possível, plantas, memoriais descritivos ou qualquer
documento que comprove as especificações técnicas planejadas.
Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
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7. Considerando que se trata de uma promessa de campanha amplamente
divulgada, quais medidas administrativas o Executivo já tomou para garantir que o terminal
seja efetivamente entregue à população até o final da atual gestão?
a. Existe planejamento específico ou prioridade orçamentária para esta obra
nos próximos quadrimestres?
A população de Pato Branco aguarda com grande expectativa a
concretização da promessa de construção do Terminal Rodoviário Urbano, compromisso
reiterado pelo atual gestor municipal desde o período eleitoral.
Diante do investimento de recursos públicos e da relevância social da obra, é
papel do Legislativo exercer o controle externo e zelar pela efetividade e transparência das
políticas públicas, especialmente quando envolvem promessas eleitorais que interferem
diretamente na mobilidade urbana, na dignidade dos usuários do transporte coletivo e no
planejamento urbano do Município.
Por tais razões, requer-se que as informações solicitadas sejam prestadas
por escrito, com clareza, documentação de respaldo e no prazo regimental.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente
Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: A4A3-6B63-E871-8796
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 15/04/2025 17:03:17 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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