Excelentíssimo Senhor
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 347/2025
Requer ao Departamento Municipal de Trânsito
– DEPATRAN informações completas e
atualizadas sobre a estrutura funcional do
órgão, com identificação de todos os
servidores, formas de provimento e respectivas
funções, bem como dados estatísticos sobre a
aplicação de multas de trânsito nos dois
primeiros quadrimestres dos anos de 2024 e
2025, com vistas ao fortalecimento da
transparência, do controle social e da gestão
eficiente da política pública de mobilidade
urbana.
A Vereadora signatária, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN – PP, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no artigo 31 da Constituição
Federal, que assegura a fiscalização dos atos do Poder Executivo pelos Legislativos
Municipais, bem como nos princípios da legalidade, moralidade, publicidade e eficiência
(art. 37 da CF), requer ao Poder Executivo Municipal, por meio do Departamento Municipal
de Trânsito – DEPATRAN, que sejam prestadas, com clareza e respaldo documental, as
seguintes informações:
1. Quantos servidores atualmente atuam no Departamento Municipal de
Trânsito – DEPATRAN? encaminhar a relação nominal completa de todos os servidores
lotados no órgão, contendo:
a. Nome completo;
b. Cargo ou função atualmente exercida;
c. Forma de provimento (concursado/efetivo ou cargo em comissão);
d. Data de ingresso no serviço público municipal;
e. Indicação de eventual cedência, desvio de função ou lotação provisória.
2. Indicar os cargos em comissão existentes no DEPATRAN, com base legal,
descrição das atribuições e identificação dos ocupantes.
Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/4143-135A-CBE2-B993 e informe o código 4143-135A-CBE2-B993
3. Apresentar, se houver, organograma funcional atualizado d
o
Departamento, especificando setores internos e respectivas responsabilidades.
4. Informar se há servidores cedidos de outros órgãos, secretarias ou entes
da federação, indicando nome, origem e fundamento legal da cessão.
5. O quadro funcional atual é considerado suficiente para atender à
demanda de serviços? Há previsão de abertura de concurso público ou novos contratos
para reforço da equipe?
6. Informar o número total de autuações e multas de trânsito lavradas no
Município de Pato Branco:
a. Durante o 1º quadrimestre de 2024 (janeiro a abril);
b. Durante o 1º quadrimestre de 2025 (janeiro a abril);
c. Detalhar os dados por tipo de infração, se possível, bem como o valor
arrecadado com as penalidades no mesmo período.
O presente requerimento tem por finalidade promover a devida fiscalização
da gestão pública municipal, especialmente quanto ao quadro funcional do DEPATRAN, que
atua em área sensível da administração e que exige alto grau de eficiência, capacitação
técnica e legalidade na ocupação de seus cargos. A transparência quanto à composição e à
natureza dos vínculos dos servidores é essencial para o controle dos gastos públicos,
prevenção de eventuais irregularidades e garantia de prestação de serviços eficazes à
população.
Da mesma forma, a solicitação dos dados sobre a aplicação de multas visa a
subsidiar a análise da atuação do órgão no tocante à fiscalização de trânsito, identificando
padrões, eficácia das ações educativas, e eventuais desvios de finalidade no uso do poder
de polícia administrativa, que deve sempre ter caráter educativo e preventivo.
Por tais razões, requer-se que todas as informações sejam prestadas por
escrito, de forma clara, detalhada e acompanhadas de documentação comprobatória, no
prazo regimental.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente
Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 4143-135A-CBE2-B993
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 15/04/2025 17:01:39 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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