Excelentíssimo Senhor
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 348/2025
Requer ao Poder Executivo Municipal, por meio
da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, que
preste, com a urgência que o tema exige,
informações formais e detalhadas acerca da
execução da política pública de controle
populacional de cães e gatos, especialmente no
que se refere à possível paralisação das
castrações no Município de Pato Branco.
A Vereadora signatária, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN – PP, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, com fundamento nos princípios constitucionais da
legalidade, publicidade, eficiência e da proteção à vida e ao bem-estar animal, requer ao
Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, que
preste, com a urgência que o tema exige, informações formais e detalhadas acerca da
execução da política pública de controle populacional de cães e gatos, especialmente no
que se refere à possível paralisação das castrações no Município de Pato Branco.
A política pública de castração de animais domésticos não é apenas uma
medida de saúde pública e de bem-estar animal, mas também um instrumento de
proteção ambiental e prevenção de zoonoses, amplamente reconhecido pela legislação e
pelas diretrizes do Programa Nacional de Controle da População Canina e Felina do
Ministério da Saúde.
Nos últimos anos, a população de animais abandonados e em situação de
rua em Pato Branco vem crescendo de forma alarmante, tornando a continuidade das
ações de castração uma medida urgente e imprescindível para garantir o controle
reprodutivo desses animais, reduzir o abandono, evitar maus-tratos e promover um
ambiente mais saudável e seguro para todos.
Diante das informações e reclamações recebidas da população e de
voluntários da causa animal sobre possível suspensão dos atendimentos, requer-se o
esclarecimento dos seguintes pontos:
Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/2DBD-34A1-84AA-F1E8 e informe o código 2DBD-34A1-84AA-F1E8
1. Os serviços de castração ofertados pela Secretaria Municipal do Meio
Ambiente estão temporariamente ou definitivamente paralisados?
a. Em caso afirmativo, desde quando houve a paralisação e quais os motivos
que a ensejaram?
2. Existe dotação orçamentária prevista para os serviços de castração para o
exercício de 2025?
a. Em caso afirmativo, qual o valor total disponível e quantos procedimentos
estão previstos para o período?
3. Existe contrato vigente ou processo licitatório em andamento para a
prestação de serviços de castração?
a. Encaminhar cópia do contrato vigente, se houver, com indicação do
prestador, vigência contratual, valor e cronograma de execução.
b. Informar se há previsão de nova licitação, caso o contrato anterior tenha
sido encerrado.
4. Existe atualmente lista de espera para castrações?
a. Em caso afirmativo, informar a quantidade de animais aguardando
atendimento e o critério adotado para priorização. 5. Quais medidas estão sendo adotadas pela Secretaria para a retomada e
ampliação dos serviços de castração, considerando a crescente demanda e a necessidade
de continuidade da política pública, além da existência de um TAC que obriga o município a
manter esse tipo de serviço?
A ausência ou paralisação desse serviço público essencial impacta
diretamente na saúde coletiva, no controle ético da população animal e na qualidade de
vida da comunidade, além de contrariar os objetivos do desenvolvimento sustentável e os
compromissos com a proteção animal assumidos por este Município.
Por tais razões, requer-se que as informações sejam prestadas por escrito,
com clareza, fundamentação e documentação comprobatória, no prazo regimental, a fim
de permitir o acompanhamento e fiscalização efetiva desta Casa Legislativa e dar resposta
à população que anseia por medidas concretas e responsáveis no cuidado com os animais e
com o meio ambiente.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente
Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/2DBD-34A1-84AA-F1E8 e informe o código 2DBD-34A1-84AA-F1E8
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 2DBD-34A1-84AA-F1E8
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 15/04/2025 17:02:35 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/2DBD-34A1-84AA-F1E8