Excelentíssimo Senhor
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 349/2025
Requer informações à Secretaria Municipal do
Meio Ambiente sobre a disponibilização do
serviço de recolhimento de entulhos por meio
de caminhão tipo BRUCK à população, bem
como para limpeza e coleta de resíduos nos
cemitérios municipais, solicitando, em caso
positivo, o encaminhamento da documentação
do veículo utilizado, considerando a relevância
do serviço para a saúde pública, o meio
ambiente e a dignidade dos espaços coletivos.
A Vereadora signatária, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN – PP, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, com fulcro nos princípios constitucionais da
legalidade, eficiência, transparência, sustentabilidade ambiental e proteção à saúde pública
(art. 37 e 225 da Constituição Federal), requer ao Poder Executivo Municipal, por meio da
Secretaria Municipal do Meio Ambiente, que preste informações formais, claras e
documentadas sobre a disponibilização do serviço de recolhimento de entulhos por meio
de caminhão tipo BRUCK à população em geral, bem como nos cemitérios municipais.
O acúmulo de entulhos, restos de construção, móveis inservíveis, resíduos
verdes e materiais volumosos em áreas públicas ou particulares urbanos representa grave
risco ambiental e sanitário, contribuindo para a proliferação de vetores de doenças (como
o mosquito da dengue), degradação visual da cidade, entupimento de bocas de lobo e
poluição do solo e das águas. A prestação de um serviço eficiente de recolhimento e
transporte desses resíduos é fundamental para garantir a limpeza urbana, a qualidade de
vida da população e a preservação do meio ambiente.
Além disso, os cemitérios municipais, por sua natureza simbólica e pelo fluxo
intenso de visitantes em datas específicas, exigem cuidados constantes com limpeza,
organização e descarte adequado de resíduos, o que inclui a retirada periódica de entulhos,
galhos, vasos, plásticos e outros materiais.
Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/9B21-F2C2-6549-CF95 e informe o código 9B21-F2C2-6549-CF95
Considerando que há informações sobre a utilização de caminhão tipo
BRUCK para atendimento dessas demandas, requer-se à Secretaria Municipal do Meio
Ambiente que informe, com base em dados objetivos e documentais:
1. Se o serviço de recolhimento de entulhos com caminhão BRUCK está
sendo atualmente disponibilizado à população em geral;
2. Se há atendimento específico nos cemitérios municipais com o mesmo
veículo ou serviço equivalente;
3. Quais os critérios adotados para solicitação, agendamento e execução
desses serviços;
E, em caso afirmativo, que seja encaminhada cópia da documentação do
veículo atualmente utilizado, incluindo:
a. Documento de propriedade ou contrato de cessão/locação;
b. Comprovante de regularização junto aos órgãos de trânsito;
c. Condições de uso e manutenção atualizadas;
Eventual contrato com empresa terceirizada, se o serviço estiver sendo
executado por terceiros.
O acesso da população ao serviço de retirada de entulhos é uma medida de
justiça ambiental, inclusão urbana e proteção à saúde coletiva, evitando o descarte
irregular e desordenado de resíduos em vias públicas, terrenos baldios, áreas verdes e
margens de rios. Do mesmo modo, a manutenção da limpeza nos cemitérios representa
respeito aos espaços públicos de memória, culto e luto, sendo dever da administração
pública zelar por sua dignidade, salubridade e segurança.
Este requerimento visa garantir transparência, planejamento e fiscalização
sobre o uso de veículos e equipamentos públicos, assegurando que estejam devidamente
regularizados, utilizados com finalidade pública e sob controle técnico e administrativo.
Assim, requer-se que as informações e documentos solicitados sejam
prestados por escrito, de forma clara, objetiva e no prazo regimental, permitindo o
acompanhamento pela Câmara Municipal e pela sociedade civil.
Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/9B21-F2C2-6549-CF95 e informe o código 9B21-F2C2-6549-CF95
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente
Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 9B21-F2C2-6549-CF95
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 15/04/2025 17:01:14 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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