Excelentíssimo Senhor
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 351/2025
Requer à Vigilância Sanitária Municipal a
realização de vistoria urgente nas dependências
da garagem municipal de Pato Branco, com
vistas à identificação de focos e criadouros do
mosquito Aedes aegypti, diante do acúmulo de
materiais diversos e da existência de larvas do
vetor da dengue, solicitando a adoção de todas
as medidas sanitárias cabíveis e a comunicação
formal ao Poder Legislativo das ações
executadas e dos resultados obtidos, em defesa
da saúde pública e da vida.
A Vereadora signatária, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN – PP, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, com base no artigo 31 da Constituição Federal e nos
princípios constitucionais da prevenção, precaução, legalidade, eficiência e proteção à
saúde pública, requer que seja encaminhado ofício à Vigilância Sanitária Municipal, com a
finalidade de que seja realizada fiscalização urgente nas dependências da garagem
municipal, diante de relatos de acúmulo de materiais inservíveis, estruturas metálicas e
sucatas, associados à presença de larvas do mosquito Aedes aegypti, transmissor da
dengue, zika e chikungunya.
O Município de Pato Branco, assim como diversas regiões do país, enfrenta
um aumento alarmante nos casos de dengue, com impactos diretos na saúde da
população, sobrecarga do sistema de saúde e risco de morte em casos mais graves. Nesse
cenário, é inaceitável que áreas públicas, sob a responsabilidade direta do Poder Executivo,
estejam contribuindo para a proliferação do mosquito transmissor, seja por omissão, seja
por negligência quanto ao manejo de resíduos e materiais acumulados a céu aberto.
A garagem municipal, por ser um espaço de circulação diária de servidores,
veículos e equipamentos da Administração Pública, deve dar o exemplo de cumprimento
das normas sanitárias, e não se tornar um vetor potencial de contaminação. O acúmulo de
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objetos como pneus, ferros, sucatas, móveis desmontados e pontos de ônibus desativados
pode facilmente se transformar em focos de reprodução do mosquito Aedes aegypti,
colocando em risco não apenas os trabalhadores da garagem, mas também a comunidade
no entorno e a saúde coletiva da cidade.
Dessa forma, requer-se expressamente:
1. Que a Vigilância Sanitária Municipal realize vistoria técnica urgente nas
dependências da garagem municipal, com especial atenção à existência de criadouros do
mosquito da dengue;
2. Que sejam adotadas todas as medidas sanitárias cabíveis, incluindo
notificações, autuações, aplicação de penalidades administrativas (caso necessário),
orientação aos responsáveis e determinação de limpeza e remoção imediata dos materiais
de risco;
3. Que seja elaborado relatório técnico detalhado sobre as condições
sanitárias encontradas no local, as providências tomadas, os responsáveis notificados e os
prazos estipulados para regularização;
4. Que este relatório e demais documentos decorrentes da fiscalização
sejam encaminhados oficialmente a esta Casa Legislativa, para conhecimento e
acompanhamento das medidas de combate à dengue no âmbito da Administração Pública.
O combate à dengue não é apenas uma responsabilidade individual, mas um
dever coletivo e institucional do Poder Público, especialmente no tocante aos próprios
espaços públicos. Não se pode permitir que prédios e estruturas do Município sirvam de
criadouros do mosquito Aedes aegypti, enquanto campanhas de prevenção são exigidas da
população.
Este requerimento tem por objetivo garantir a imediata intervenção da
Vigilância Sanitária em um local de potencial risco à saúde pública, prevenir a disseminação
da dengue e assegurar que o Poder Público cumpra, com rigor e exemplo, as suas
obrigações sanitárias e ambientais.
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Solicita-se que todas as providências sejam formalizadas por escrito e
encaminhadas à Câmara Municipal de Pato Branco, no prazo regimental, a fim de assegurar
o acompanhamento transparente das ações e a proteção efetiva da vida.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente
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