materia nº 27/2025

PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI N.º 22 /2025
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação de indícios de maus-tratos a
animais por estabelecimentos veterinários e pet shops no Município de Pato Branco.
AUTOR: Thania Maria Caminski Gehlen
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 05/02/2025
RELATORA: Anne Gomes
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O projeto de lei que obriga estabelecimentos veterinários e pet shops a
comunicarem indícios de maus-tratos a animais à Polícia Civil ou ao órgão competente do
município de Pato Branco é uma medida positiva para fortalecer a proteção animal, pois
ajuda a identificar e coibir maus-tratos, garantindo que casos de violência ou negligência
sejam denunciados e investigados e cria um canal formal de comunicação entre
estabelecimentos e órgãos competentes, facilitando a fiscalização e ações preventivas e
incentiva tutores e a sociedade a terem mais responsabilidade com o bem-estar animal.
Cabe lembrar que a definição de indícios de maus-tratos pode ser subjetivo,
portanto o projeto precisa esclarecer critérios para evitar denúncias equivocadas. Os
veterinários e funcionários de pet shops podem precisar de treinamentos para identificar
corretamente maus-tratos e saber como proceder com a denúncia.
Para que as contribuições técnicas a respeito desta proposição e atendendo
orientação jurídica, foi solicitada a manifestação da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, a qual se posicionou positivamente a proposta, levando em consideração o
dever legal e ético do médico veterinário a denunciar qualquer tipo de maus-tratos contra
animais, e o dever de todo cidadão de não cometer maus-tratos e denunciar para as
autoridades competente quando presenciar algum tipo de abuso ou crueldade contra
animais, delibera-se manifestação de parecer favorável sobre o projeto de lei supracitado.
II - VOTO DO RELATOR
Em face ao exposto e considerando que o projeto tem um caráter protetivo, o
VOTO desta relatoria é favorável.
Assinado por 3 pessoas: ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI, ALEXANDRE ZOCHE e FABRICIO PREIS DE MELLO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/8677-B803-6A14-60C9 e informe o código 8677-B803-6A14-60C9
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, Anne Gomes - PSD, Alexandre Zoche
- PRD e Fabrício Preis de Mello - PL , conforme dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento
Interno, em reunião realizada no dia 14 de abril de 2025, acompanham o voto do relator ao
Projeto de Lei n.º 22 /2025.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 3 pessoas: ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI, ALEXANDRE ZOCHE e FABRICIO PREIS DE MELLO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/8677-B803-6A14-60C9 e informe o código 8677-B803-6A14-60C9
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 8677-B803-6A14-60C9
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 14/04/2025 16:48:49
GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ALEXANDRE ZOCHE (CPF 044.XXX.XXX-05) em 14/04/2025 17:11:21 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
FABRICIO PREIS DE MELLO (CPF 047.XXX.XXX-43) em 14/04/2025 18:12:33 GMT-03:00
Papel: Parte
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