materia nº 40/2025

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI N.º 53/2025
EMENTA: Torna obrigatória a exibição de vídeos de conscientização nas salas de cinema,
sobre a violência contra a mulher, e dá outras providências.
AUTOR: Anne Cristine Gomes da Silva Cavalli - PSD
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 18/03/2025
RELATOR: Fabrício Preis de Mello - PL
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
Trata-se de análise, no âmbito da Comissão de Justiça e Redação, do Projeto de
Lei nº 53/2025, que dispõe sobre a obrigatoriedade da exibição de vídeos de
conscientização sobre a violência contra a mulher em todas as salas de cinema do
município de Pato Branco, antes do início de cada sessão cinematográfica.
O projeto estabelece diretrizes quanto à duração dos vídeos (mínimo de 30
segundos e máximo de 1 minuto), conteúdo informativo e preventivo, periodicidade de
atualização, bem como a responsabilidade pela produção dos materiais, atribuída à
Procuradoria da Mulher, em parceria com órgãos públicos e entidades especializadas.
Também disciplina a obrigatoriedade de registro das exibições e as penalidades aplicáveis
em caso de descumprimento.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
Sob o ponto de vista da constitucionalidade, legalidade e técnica legislativa, não
se vislumbra óbice à tramitação da presente proposição. A redação do projeto é clara,
objetiva e respeita os critérios formais exigidos para a elaboração normativa, atendendo à
boa técnica legislativa.
III - VOTO DO RELATOR
Diante do exposto, e considerando o respaldo jurídico constante em anexo, esta
Comissão de Justiça e Redação opina FAVORAVELMENTE à tramitação do Projeto de Lei nº
53/202.
Assinado por 5 pessoas: FABRICIO PREIS DE MELLO, EDUARDO ALBANI DALA COSTA, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI, ALEXANDRE ZOCHE e RAFAEL FOSS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/4D94-032E-52F0-E40B e informe o código 4D94-032E-52F0-E40B
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, Alexandre Zoche - PRD, Anne
Cristine Gomes da Silva Cavalli - PSD, Eduardo Albani Dala Costa - Republicanos, e Rafael
Foss - União Brasil, conforme dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião
realizada no dia 14 de abril de 2025, acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei n.º
53/2025.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 5 pessoas: FABRICIO PREIS DE MELLO, EDUARDO ALBANI DALA COSTA, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI, ALEXANDRE ZOCHE e RAFAEL FOSS
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 4D94-032E-52F0-E40B
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FABRICIO PREIS DE MELLO (CPF 047.XXX.XXX-43) em 15/04/2025 13:13:13 GMT-03:00
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EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 15/04/2025 13:17:06 GMT-03:00
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ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 15/04/2025 13:41:00
GMT-03:00
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ALEXANDRE ZOCHE (CPF 044.XXX.XXX-05) em 15/04/2025 13:46:09 GMT-03:00
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RAFAEL FOSS (CPF 081.XXX.XXX-23) em 15/04/2025 14:19:59 GMT-03:00
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