materia nº 41/2025

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 2/2025
EMENTA: Dispõe sobre a regulamentação da exibição de imagens, videos, audios,
documentos e outros materiais audiovisuais durante as sessões plenarias da Camara
Municipal de Pato Branco e da outras providências.
AUTOR: Mesa Diretora da Camara Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 25/03/2025
RELATOR: EDUARDO ALBANI DALA COSTA
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O presente Projeto de Lei, de autoria da Mesa Diretora da Camara Municipal de
Pato Branco, tem por objetivo regulamentar a exibição de imagens, videos, audios,
documentos e outros materiais audiovisuais durante as sessões plenarias da Camara
Municipal de Pato Branco e da outras providências
Como justificativas, aduzem que a presente Resolução tem por objetivo
regulamentar a utilização de equipamentos audiovisuais da Camara Municipal de Pato
Branco durante as sessões plenarias, estabelecendo diretrizes claras para a exibição de
imagens, videos, audios, documentos e outros materiais audiovisuais.
Por fim, argumentam que a presente regulamentação se justifica como uma
medida essencial para assegurar o bom funcionamento das sessões plenarias, prevenir
eventuais responsabilizações indevidas da Camara Municipal e garantir que o uso dos
recursos audiovisuais ocorra de forma organizada, transparente e respeitosa, com soluções
adequadas para a gestão técnica dos arquivos de grande.
Assinado por 5 pessoas: EDUARDO ALBANI DALA COSTA, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI, ALEXANDRE ZOCHE, FABRICIO PREIS DE MELLO e RAFAEL FOSS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/B8F6-1DE0-F446-FF42 e informe o código B8F6-1DE0-F446-FF42
Neste sentido, quanto à competência legislativa, é a redação do art. 14, III e IV,
da Lei Organica do Municipio, e, no mesmo sentido, é a redação do art. 30, I, do Regimento
Interno da Camara.
O Projeto de Resolução nº 2/2025 observa os principios constitucionais e
infraconstitucionais aplicaveis à matéria, não apresentando vicios de inconstitucionalidade
ou ilegalidade.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
A matéria encontra-se em consonancia com a Lei Complementar nº 95/1998,
que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme
determina o paragrafo único do art. 59 da Constituição Federal, o projeto de resolução
segue a normal tramitação.
III - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL..
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, os vereadores Alexandre Zoche -
PRD, Anne Cristine Gomes da Silva Cavali - PSD, Fabricio Preis de Mello - PL e Rafael Foss -
União Brasil, conforme dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião
realizada no dia 14 de abril de 2025, acompanham o voto do relator ao Projeto de
Resolução n.º 2/2025.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 5 pessoas: EDUARDO ALBANI DALA COSTA, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI, ALEXANDRE ZOCHE, FABRICIO PREIS DE MELLO e RAFAEL FOSS
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: B8F6-1DE0-F446-FF42
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 15/04/2025 13:41:03 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 15/04/2025 13:41:29
GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ALEXANDRE ZOCHE (CPF 044.XXX.XXX-05) em 15/04/2025 13:46:09 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
FABRICIO PREIS DE MELLO (CPF 047.XXX.XXX-43) em 15/04/2025 14:06:06 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
RAFAEL FOSS (CPF 081.XXX.XXX-23) em 15/04/2025 14:20:19 GMT-03:00
Papel: Parte
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