texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 2
Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 146/2018
Autor: Claudemir Zanco - PDT
Relator: Carlinho Antonio Polazzo — PROS
Súmula: Torna obrigatória a colocação de placas que proíbem o uso de drogas
ilícitas, nos locais em que especifica, dispõe sobre as sanções administrativas
aplicadas pelo Município e dá outras providências.
RELATÓRIO
Através do Projeto em análise, o Vereador proponente busca tornar obrigatória a
colocação de placas que proíbem o uso de drogas ilícitas, nos locais em que
específica, dispõe sobre as sanções administrativas aplicadas pelo Município.
Justifica a propositura explanando sobre a importância da proposta, onde
serviria como mecanismo onde o poder público municipal poderia agir de forma mais
rápida e com efeito pedagógico maior na prevenção ao uso de drogas, tendo caráter
mais educativo do que punitivo.
ANÁLISE
A presente proposta está revestida de interesse pública, com grande alcance
social, onde em sendo aplicada poderia contribuir para a prevenção ao uso de drogas
ilícitas, a qual vem destruindo a vida de muitos jovens e suas famílias.
Do ponto de vista da legalidade, entendo ser possível sua tramitação e
aprovação.
VOTO DO RELATOR
Considerando a análise anteriormente exposta, onde está evidente o interesse
público, além de que do ponto de vista e ótica de justiça e redação não existem óbices
a sua tramitação e aprovação, assim, opino favoravelmente a tramitação, bem como a
aprovação do presente projeto de lei.
Assim, diante das alegações e considerações apresentadas, opto por exarar
PARECER FAVORÁVEL, a regular tramitação e aprovação da presente matéria.
de Go branco
Estado do Paraná
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 07 de maio de 2019.
Carlinho Antonio Pol;
Relator
dh ás past as anna.
arines Bo Rodrigo José Correia — PSC
Membro Membro
EM BRANCO
Marco Antonio Augusto Pozza
Membro
open original →