Excelentíssimo Senhor
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador Fabricio Preis de Mello - PL, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e solicita apoio dos nobres
pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 69, DE 22 DE ABRIL DE 2025.
Institui o Programa “Emprega Mais Pato
Branco” e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituído o Programa de Empregabilidade “Emprega Mais Pato Branco”,
com a finalidade de fomentar a inclusão produtiva de cidadãos em situação de
vulnerabilidade social, devidamente inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do
Governo Federal - CadÚnico, por meio de ações integradas de capacitação profissional e
inserção no mercado de trabalho, em articulação entre a Secretaria Municipal de Ação
Social e o Sistema Nacional de Emprego - SINE.
Art. 2º São diretrizes do Programa “Emprega Mais Pato Branco”:
I - proporcionar acesso à qualificação profissional mediante a oferta de cursos,
oficinas e demais ações formativas, promovidas por instituições parceiras;
II - estabelecer mecanismos de aproximação entre trabalhadores em situação de
vulnerabilidade e o mercado de trabalho, por meio de atuação conjunta do SINE e da
Secretaria Municipal de Ação Social;
III - garantir o acompanhamento psicossocial e assistencial dos beneficiários, por
intermédio dos Centros de Referência da Assistência Social - CRAS e do Centro de
Referência Especializado de Assistência Social - CREAS;
IV - promover a inclusão de pessoas com deficiência, assegurando sua participação
em vagas reservadas e ações específicas do Programa;
V - estimular o empreendedorismo e a economia solidária, prestando apoio técnico e
orientação aos interessados em iniciar atividade produtiva autônoma;
VI - criar mecanismos de incentivo à contratação, pelas empresas locais, dos
beneficiários do Programa;
Assinado por 1 pessoa: FABRICIO PREIS DE MELLO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/DE4E-E91E-2667-F9C7 e informe o código DE4E-E91E-2667-F9C7
VII - monitorar e avaliar os impactos sociais e econômicos decorrentes da
participação no Programa, com vistas à melhoria da renda e da qualidade de vida dos
usuários;
VIII - estabelecer o compromisso com as oportunidades oferecidas, de modo que o
beneficiário apto ao trabalho que, sem justificativa plausível, recusar vaga de emprego
encaminhada pelo SINE, poderá ter seus benefícios municipais revistos ou suspensos.
Art. 3º A metodologia do Programa “Emprega Mais Pato Branco” compreenderá as
seguintes etapas:
I - cadastro e triagem: atendimento prioritário a cidadãos inscritos no Cadastro
Único, especialmente em situação de extrema pobreza, desempregados ou em busca de
recolocação profissional, com triagem realizada pela Secretaria Municipal de Ação Social e
pelos equipamentos da rede de proteção, como os CRAS e os Núcleos de Fortalecimento
de Vínculos;
II - capacitação profissional: acesso a cursos e treinamentos voltados à qualificação,
conforme as demandas do mercado de trabalho local;
III - encaminhamento ao mercado de trabalho: intermediação de vagas de emprego
sob responsabilidade do SINE, com vistas à colocação dos beneficiários;
IV - acompanhamento e suporte: apoio contínuo dos CRAS, Núcleos de
Fortalecimento de Vínculos e, quando necessário, do CREAS, abrangendo
acompanhamento psicológico, social e orientação profissional;
V - fomento ao empreendedorismo: estímulo à criação de empreendimentos
próprios pelos beneficiários;
VI - monitoramento e avaliação: implantação de sistema de avaliação contínua do
Programa, com indicadores de desempenho e impacto.
Art. 4º A execução do Programa “Emprega Mais Pato Branco” contará com a atuação
articulada dos seguintes órgãos e instituições:
I - Secretaria Municipal de Ação Social: órgão coordenador geral do Programa,
responsável pela articulação com os demais parceiros;
II - Centros de Referência da Assistência Social - CRAS, Núcleos de Fortalecimento de
Vínculos e Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS: responsáveis
pelo atendimento psicossocial e acompanhamento dos beneficiários;
III - Sistema Nacional de Emprego - SINE: responsável pela intermediação da mão de
obra e apoio técnico à empregabilidade;
IV - Empresas locais: colaboradoras na oferta de vagas de emprego e participantes do
programa de incentivos.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal poderá celebrar parcerias, convênios ou termos
de cooperação com entidades da iniciativa privada, organizações da sociedade civil e
entidades representativas de classe, com o objetivo de viabilizar a execução e a ampliação
das ações do Programa “Emprega Mais Pato Branco”, especialmente quanto à oferta de
cursos, treinamentos, oportunidades de trabalho e apoio ao empreendedorismo.
Assinado por 1 pessoa: FABRICIO PREIS DE MELLO
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Art. 7º Esta Lei entra em vigor no prazo de quarenta e cinco dias, a partir da data de
sua publicação.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: FABRICIO PREIS DE MELLO
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir o Programa de
Empregabilidade “Emprega Mais Pato Branco”, iniciativa que visa enfrentar os desafios do
desemprego e da vulnerabilidade social por meio de ações coordenadas de capacitação
profissional, inserção no mercado de trabalho e estímulo ao empreendedorismo.
A proposta tem como público-alvo cidadãos em situação de vulnerabilidade social,
especialmente os inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico),
considerando que esse grupo enfrenta maiores barreiras de acesso ao mundo do trabalho
e à geração de renda. Nesse sentido, o Programa busca promover a inclusão produtiva e
ampliar as oportunidades para quem mais precisa do apoio do poder público.
A metodologia do projeto está pautada na articulação entre os diversos
componentes da rede socioassistencial – CRAS, CREAS, Núcleos de Fortalecimento de
Vínculos –, a Secretaria de Ação Social e o Sistema Nacional de Emprego (SINE), garantindo
um atendimento integral e contínuo ao beneficiário. As ações envolvem desde a triagem e
orientação até a capacitação e o acompanhamento pós-inserção.
Além disso, o projeto inova ao prever a possibilidade de firmar parcerias com a
iniciativa privada e organizações da sociedade civil, o que amplia a abrangência das ações e
fortalece o princípio da corresponsabilidade social na promoção da cidadania e no combate
às desigualdades. Também contempla mecanismos de monitoramento e avaliação dos
impactos gerados, assegurando maior controle e transparência na sua execução.
Ao promover o acesso à qualificação, ao trabalho digno e à renda, o “Emprega Mais
Pato Branco” alinha-se aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da
justiça social e da busca do pleno emprego, além de reforçar os compromissos assumidos
pelo Município no âmbito da política pública de assistência social.
Diante do exposto, e considerando a relevância social e o potencial transformador da
medida, submeto o presente Projeto de Lei à análise e aprovação desta Casa Legislativa,
contando com o apoio dos nobres pares para sua célere tramitação e consequente
implementação.
Assinado por 1 pessoa: FABRICIO PREIS DE MELLO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: DE4E-E91E-2667-F9C7
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
FABRICIO PREIS DE MELLO (CPF 047.XXX.XXX-43) em 22/04/2025 17:01:14 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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