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MUNICIPIO OE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARAH.( GABINETE DD PREFEITO
MENSAGEM N° 12/2017
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei que acompanha a presente Mensagem pleiteia
autorização legislativa para abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município,
na Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$ 96,64 (noventa e seis reais e
sessenta e quatro centavos), por Excesso de Arrecadação para restituição de saldo do
Convênio Acesso - Conims.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, em
regime de urgência, antecipadamente agradecemos.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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MUNICIPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANA GABINm DO PREFEITO
PROJETO DE LEI 1\l~ JdWI1--
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial por
Excesso de Arrecadação no valor de R$ 96,64 (noventa e seis
reais e sessenta e quatro centavos).
Art. 1" Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n• 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perlodo 2014/2017, conforme segue:
Valor R$
96,64
Art. 2" Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei n• 4.641/2015 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercfcio de 2017, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.280 Manutenção dos Serviços Credenciados,
Contratos e Conveniados 96,64
Art. 3" Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Municfpio de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso
Vinculada no valor de R$ 96,64 (noventa e seis reais e sessenta e quatro centavos) na classificação
funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 Saúde
10.301 Atenção Básica
10.301.0043 Manutenção da Saúde
2.280 Manutenção dos Serviços Credenciados, Contratos e
Conveniados
3.3.90.93 -350 Indenizações e Restituições 96,64
I Total 96,64 I
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
350 - Convenio Acesso- CONIMS
Total
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na d ta
Rua Caramuru, 271 o 85501-064 o Pato Branco o Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
96,64
96,64
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ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 11/2017
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n• 11/2017, obter
autorização Legislativa para abrir Crédito Especial por Excesso de Arrecadação
exercício de 2017, no valor de R$ 96,64 (noventa e seis reais e sessenta e quatro
centavos).
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Municipio de Pato Branco dotação
orçamentária não existente para o exercfcio de 2017, dentro da Secretaria Municipal de
Saúde, manutenção dos serviços credenciados, contratos e convênios, que será utilizado
para restituição de saldo do Convênio Acesso - Conims.
1.1. 08- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
1.1. 08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1.1. 10.301.0043.2.280 - Manutenção dos Serviços Credenciados, Contratos e Conveniados
1.1. 3.3.90.93- Indenizações e Restituições
1.1. Fonte - 350
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de Contas
da Despesa para o Orçamento de 2017 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
conforme segue·
Despesas com indenizações, exclusiva as trabalhistas, e
INDENIZAÇÕES
restituições, devidas por órgãos e entidades a qualquer lftulo,
inclusive devolução de receitas quando não for possível
3 3 90 93 00 00 E efetuar essa devolução mediante a compensação com a
RESTITUIÇÕES receita correspondente, bem como outras despesas de
natureza indenizatória não classificadas em elementos de
despesas especfficos.
A Lei n•. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso 11 ,42 e 43 tratam dos créditos
adicionais especiais que assim expressam:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
I
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
11 - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica; "
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei
e abertos por decreto executivo".
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida
de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
Rua Ararlgbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500/3272-1549 85.501-262 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
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11 - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o
saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação
prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício.
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua
abertura é: ·
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Conforme indicado á cobertura se dará pela utilização de Excesso de
Arrecadação da Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do
Exercício de 2017, com base no que disciplina os parágrafos 1°, inciso 11 e 3° e 4° do
art.43 da Lei 4320/64, conforme Fonte 350 - Convênio Acesso- CONIMS.
Os artigos 1° e 2" encontram-se dentro do que preceitua a matéria para a alteração
orçamentária sugerida, uma vez que o Executivo deseja compatibilizar o Plano Plurianual
- PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2017 com a Lei Orçamentária em
vigor, observando que as três matérias orçamentárias obrigatoriamente devem estar
ajustadas entre si.
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as
normas que regem a matéria e com legislação especifica no que for pertinente bem como
com o que preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 20 de fevereiro de 2017.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500/3272-1549 85.501·262 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI N!! 11/2017
Os menbros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram
para analizar e emitir parecer ao Projeto de lei n° 11/2017 de 07 de
fevereiro de 2017- mensagem n° 11/2017 (regime de urgencia) -
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Credito Especial no
exercicio de 2017 no valor de R$ 96,64 (noventa e seis reais e
sessenta e quatro centavos).
~ Si
(Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 96,64 (noventa e seis ~ i
reais e sessenta e quatro centavos), para restituição de saldo do ~ ~
Convenio Acesso - CONIMS).Em virtude do projeto encontrar-se apto !i? ~
nas condições contábeis, pede-se pelo seu prosseguimento. 1'!. :;;:
Desta forma, emitimos PARECER FAVORAVEL, para tramitação do ~
referido projeto. ~ f
~ã
É o parecer , Salvo Maior Juizo. ~ Pato Branco, 20 de fevereiro de 2017 ~
Marco Ant
Presidente
Rua Araribóia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 85501-262
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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Pato Branco Paraná
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PROJETO DE LEI N•11/2017
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial por
Excesso de Arrecadação no valor de R$ 96,64 (noventa e seis
reais e sessenta e quatro centavos).
Art. 1• Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n• 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perlodo 2014/2017, conforme segue:
Valor R$
96,64
Art. 2• Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei n• 4.641/2015 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercfcio de 2017, conforme segue:
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Municlpio de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso
Vinculada no valor de R$ 96,64 (noventa e seis reais e sessenta e quatro centavos) na classificação
funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 Saúde
10.301 Atencão Bâsica
10.301 .0043 Manutenção da Saúde
2.280 Manutenção dos Serviços Credenciados, Contratos e
Conveniados
3.3.90.93- 350 Indenizações e Restituições 96,64
I Total 96,641
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
350 • Convenio Acesso- CONIMS
I Total
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Arariboia, 491 -Fone: (46) 3272-1500- 85501-262- Pato Branco- Param\
sile: www.camarapatobranco.oom.br- e-mail: Jegislativo@camarapatobranco.com.br
Valor R$
96,64
96,641
DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO I TERÇA-FEIRA, 21 DE MARÇO DE 20171 ANO XXXII NÚMERO 6850 I PÁGINA 86
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Diário Oficial dos Municípios do
Sudoeste do Paraná
Terça-Feira, 21 de Março de 2017 IR!IIitufdo pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011 Ano VI- EdiçãoN~ 1319
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
LEI N° 4.947, DE 14 DE MARÇO DE 2017
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial por Excesso de Arrecadação no
valof de R$ 96,64 (noventa e seis reais e sessenta e quatro centavos).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1"'Autoriza o Execulivo Municipal alterara Programa da lei n"'4.11112013 e alterações
posteriores do PPA (Plano PkJrianual) do período 201412017, conforme segue:
I~
Art. ~Autoriza o Execulivo Municipal atterar ação da Lei n"' 4.641/2015 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exerc:fcio de 2017, conforme
segue:
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Ar1. 3"' Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Municlplo de Pato
Branco, Estado do Paraná, Créd1to Especial pol" Excesso de Arrecadação de Fonte
de Recurso Vinculada no valor de R$ 96,64 (noventa e seis reais e sessenta e quatro
centavos) na classlncação funcional programática abaixo·
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SeMços Credendacloa, Coolralos e
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Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Art. 5° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
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Oiolrio Eleltónloo OOs Munldpios do Sudoe:Ue do p.........a OIOEMS
Edição: """""'~--'--'- PA~g..· 8
JORNAL DIARKl DO SUDOESTE
Gabinete do Prefeito, 14 de março de 2017.
AUGUSTINHO ZUCCHI-Prefeito CoJ227937
Matéria publicada no DlÁRIO OFICIAL DOS MUNICfPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 21103/2017.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita Informando o código identificador no slte:
http://dioems.com.br
Ptlglna 1
Diário Oficial dos Municípios do
Sudoeste do Paraná
Terça-feira, 21 de Março de 2017 lruliluído pela Resol.ução 001 de 04 de Outubro de 2011 Ano VI - Ediç.l.o N~ 1319
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
DECRETO N°8,112, DE 14 DE MARÇO DE 2017
Abre Crédito Especial pof Excesso de Arrecadação no valor da R$ 96,64 (noventa e seis
reais e sessenta e qualro centavos).
O Prereito de Pato Branco, Estado do Paran~. no uso das alribulçães que lhe são
conreridas pelo art. 47, Inciso XXIII, da lei Orgânica Municipal, e com base na Lei n°
4.947, de 14 de março de 2017,
Arl. 1° Fica alterado o Programa da Lei n° 4,111/2013 e alterações posteriores do PPA
(Plano Plurianual) do perfodo 201412017, conrOI"me segue:
'VabrR$ "·"
Art. ZO Fica alterada a ação da Lei n° 4.64112015 e alterações posteriores da LDO (lei de
Diretrizes Ofç.amentárias) do exercido de 2017, conforme segue:
Art. 3° Fica aberto no Orçamento Geral do Municlpio de Pato Branco, Estado do Paraná,
Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de
R$ 96,64 (noventa e seis reais e sessenta e quatro centavos) na classificação funcional
programática abaixo:
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I,..,,..,.,, '
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Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Art 5° Esle Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
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JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Gabinete do Prefeito, 14 de março de 2017.
AUGUSTINHO ZUCCHI-Prefeito
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAl DOS MUNICfPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 21/03/2017.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita Informando o código identificador no site:
http://dioems.com.br
Página 1
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1
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PROJETO DE LEI N° 11/2017
Regime de urgência
MENSAGEM N° 12/2017
RECEBIDA EM: 9 de fevereiro de 2017
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial por Excesso de
Arrecadação no valor de R$ 96,64 (noventa e seis reais e sessenta e quatro centavos).
(Secretaria Municipal de Saúde, por Excesso de Arrecadação para restituição de saldo do
Convênio Acesso- Conims)
AUTOR: Executivo Municpal
LEITURA EM PLENARIO: 8 de fevereiro de 2017.
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 20 de fevereiro de 2017
RELATORA: Marines Boff Gerhardt- PSDB
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 8 de março de 2017- Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma)
ausência.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi -
SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff
Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar
Maccari- PDT.
Ausente, o vereador Moacir Gregolin- PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 13 de março de 2017 -Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi -
SD, José Gilson Feitosa da Silva- PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff
Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir
Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Offcio n° 136, de 14 de março de 2017.
SANÇÃO: Lei n° 4947, de 14 de março de 2017- Decreto n° 8112, de 14 de março de
2017.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B6 do Jornal Diário do Sudoeste edição n° 6850, de 21
de março de 2017 e no sftio http://amsop.dioems.com.br/ edição n° 1313, de 21 de março
de 2017.
Rua ArartgbOia, 491 Fone: (46) 3224·2243 85501·262 Pato Branco Paraná
sita: www.camarapatobranco.com.br- e-mal I: leglslatlvo@camarapatobranco.com.br