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materia nº 39/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 39 / 2018
Date 2018-02-22
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e dá outras providências.
native_id300

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2018-03-27 Sancionada — SANÇÃO: Lei nº 5108, de 27 de março de 2018. Decreto nº 8285, de 27 de março de 2018. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B4 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7113 de 7 e 8 de abril de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1480 de 9 de abril de 2018.
2018-03-27 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Encaminhado para sanção através do Ofício nº 162/2018-DL, de 27 de março de 2018.
2018-03-26 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2018-03-23 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação S Incluído na Ordem do Dia para 2ª votação.
2018-03-20 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluído na Ordem do Dia para 1ª votação.
2018-03-19 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2018-03-05 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças para análise e emissão de parecer.
2018-02-26 Aguardando Parecer — Encaminhado para Assessoria Contábil para análise e emissão de parecer.
2018-02-22 Leitura em plenário — Leitura em Plenário

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14

MUNICÍPIO DE l J 
•> 
PATO BRANCO ~fq;~ 
ESTADO DO PAAANA GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM Nº 20/2018 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar Projeto de Lei, visando a 
criação de Novas Ações e a aprovação de Credito Especial no Orçamento Geral do 
Município no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). 
O presente Projeto de Lei visa à abertura de credito Especial com recursos de 
Superávit Financeiro de Exercício Anterior na Secretaria de Assistência Social. O valor, 
acima citado, será destinado para a execução das ações e planos de aplicação dos 
Programas da referida Secretaria. 
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, antecipamos 
agradecimentos 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI 35/élOi~ 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercfcio 
de 2018, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e dá outras 
providências. 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perfodo 2018/2021, conforme segue: 
Pro rama Valor R$ 
0022 Assistência Social 60.000,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações posteriores 
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercfcio de 2018, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.342 FEAS - Incentivo Beneficio Eventual 30.000,00 
2.343 FEAS - Incentivo Família Paranaense - IFP -
AE 30.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar Novas Ações e a abrir no Orçamento Geral do 
Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso 
Vinculada no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08 Assistência Social 
08.244 Assistência Comunitária 
08.244.0022 Assistência Social 
2.342 FEAS - Incentivo Beneficio Eventual 
3.3.90.30 - 934 Material de Consumo 7.0C0,00 
4.4.90.52 - 934 Equipamentos e Material Permanente 23.000,00 
Subtotal 30.000,00 
2.343 FEAS - Incentivo Familia Paranaense - IFP - AE 
3.3.90.30 - 934 Material de Consumo 30.000,00 
1 Total 60.000,00 1 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit 
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte Valor R$ 
934 - Bloco de financiamento da Prote 60.000,00 
Total 60.000,00 
Art. 5° Esta Lei entrará em v 
www.patobranco.pr.gov.br 
fj1~~~d&~~$~ falado do Paraná 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL, 
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Çl.::f)"' 39!201S(. 
Pato Branco, ~(olo2,\w1~ ~ \ 
~-elo Assessora Contábil 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500- 85501-262 - Palo Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: leglslativo@ca1narapalobranco.com.br 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 3912018 
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 39/2018, obter 
autorização legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de 
R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). 
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município 
para o exercício financeiro de 2018 por Superávit Financeiro do exercício de 2017, 
dentro da Secretaria Municipal de Assistência Social que será destinado a execução 
das ações e planos de aplicação dos Programas da referida Secretaria para aquisição 
de equipamentos e materiais permanentes e materiais de consumo, conforme 
descrição do plano de contas abaixo. 
-1. 09.00 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
.,j.. 09.04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
.,j,. 08.244.0022.2.342 - FEAS - Incentivo Beneficio Eventual 
.,j,. 3.3.90.30 - Material de Consumo 
.i.. 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente 
.,j. Fonte - 934 
.,j. 08.244.0022.2.343- FEAS - Incentivo Família Paranaense - IFP - AE 
.i. 3.3.90.30 - Material de Consumo 
.i. 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente -
<!. Fonte - 934 
A dotação orçamentária citada observa as especificações do Plano de Contas 
da Despesa para o Orçamento de 2018 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, 
conforme segue: 
Despesas com álcool automolivo; gasolina aulomoliva; diesel aulomotivo; 
lubrificantes automolivos; combustlvel e lubrificantes de aviação: gás 
engarrafado: outros combusllvels e lubrificantes; material blológico, 
farmacológico e laboratorial; animais para estudo, corte ou abate; alimentos 
para animais; material de coudelaria ou de uso zootécnlco; sementes e mudas 
de plantas: gêneros de alimentação; material de construção para reparos em 
imóveis; material de manobra e patrulhamento; mateíial de proteção, 
segurança, socorro e sobrevivência; material de expediente: material de cama 
3 3 90 30 00 00 MATERIAL DE e mesa, copa e cozinha, e produtos de higienlzação; material gráfico e de 
CONSUMO processamento de dados; aquisição de disquete; material para esportes e 
diversões; material para fotografia e filmagem; material para instalação elétrica 
e eletrônica; material para manutenção, reposição e aplicação; material 
odontológico, hospitalar e ambulatorial; material qufmlco: material para 
telecomunicações; vestuário, uniformes, fardamento, tecidos e aviamentos: 
material de acondicionamento e embalagem; suprimento de proteção ao vôo; 
suprimento de aviação; sobressalentes de máquinas e motores de navios e 
esquadra: explosivos e munições; bandeiras, flâmulas e lnsfgnlas e outros 
materiais de uso não-duradouro. 
Rua Ararigbóla. 491 Fone: (46) 3272-150013272-1549 85501-262 Pato Branco Paraná 
1 
e-mail: marci~rzanoelo@camarapatobranco.com.br 
~ÔJ/UUO/Jk~dtY/PakY~ancrY Estado do Píiraná 
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de medição; aparelhos e 
equipamentos de comunicação; aparelhos, equipamentos e utenslllos médico, 
odontológico, laboratorial e hospitalar; aparelhos e equipamentos para esporte 
e diversões; aparelhos e utensmos doméslicos; armamentos; coleções e 
materiais bibliográficos; embarcações, equipamentos de manobra e 
EQUIPAMENTOS patrulhamento; equipamentos de proteção, segurança, socorro e 
4 4 90 52 00 ºº E MATERIAL sobrevivência; inslrumenlos musicais e artísticos; máquinas, aparelhos e 
PERMANENTE equipamentos de uso Industrial; máquinas, aparelhos e equipamentos gráficos 
e equipamentos diversos: máquinas, aparelhos e ulensflios de escritório; 
máquinas, ferramentas e utensflios de oficina; máquinas, lratores e 
equipamentos agrícolas, rodoviários e de movimenlação de carga; mobiliário 
em geral; obras de arle e peças para museu; semoventes; velcu/os diversos; 
veículos ferroviários; veículos rodoviários; outros materiais permanentes. 
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso li e 42 na Lei nº. 4320/64, que 
trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam: 
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não 
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação 
orçamentária especifica; 
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei 
e abertos por decreto executivo." 
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para 
sua abertura é: 
•!• a prévia autorização legislativa e 
•!• a indicação de recursos. 
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do 
superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que 
disciplina o art.43, § 1° inciso 1 e§ 2°, da Lei nº 4320/64 que assim se reporta: 
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será 
precedida de exposição justificativa. 
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos: 
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício 
anterior. 
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo 
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos 
créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles 
vinculadas. 
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim como Art. 
167 da Constituição Federal que assim disciplina: 
"Art.167- São vedados: 
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização 
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;" 
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3272-150013272-1549 85501-262 Pato Branco 
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br 
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo 
Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio 
Financeiro da entidade, sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço 
Patrimonial, conforme legislação em vigor. 
O artigo. 43, § 1º, inciso 1 da Lei nº 4320/64 preceitua a comprovação do 
superávit através do Balanço Patrimonial. 
Neste caso o documento anexado para comprovar o saldo existente, foi o 
Relatório da Execução Orçamentária - Balancete Financeiro por Fonte de Recurso, 
relativo ao ano de 2017, enviado pela contadoria da prefeitura municipal, como pode 
ser observado anexo, relacionado à fonte descrita abaixo que possuem saldo para tal 
crédito: 
4. 934 - Bloco de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS} 
Os artigos 1° e 2° autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas 
pelo artigo 3°, ao Anexo 1 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual 
para o exercício 2018 estando em conformidade com o que preceitua a legislação 
sobre a matéria, uma vez que as três matérias orçamentárias devem estar compatíveis 
entre si. 
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com 
as normas e com legislação que o regem. 
É o parecer S.M.J. 
Pato Branco, 2 de março de 2018. 
1?~ ASS SORA CONTABIL 
C -PR Nº 27.823/0-3 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-150013272-1549 - 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: marciarzanoe/o@camarapatobranco.com.br 
1 
Unidade Gestora :CONSOLIDADO 
Fonte Recurso: 934 - Bloco de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS) 
ORÇAMENTÁRIA 
RECEITAS CORRENTES 
RECEITA PATRIMONIAL 
TRANSFER~NCIAS CORRENTES 
RECEITAS DE CAPITAL 
Totais .•......•.•..•.... 
EXTRAORÇA.MENTÁRIA 
Contas a Pagar 
10.091,33 
405.831,63 
292.805,52 
.: . : .•.·· 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Relatório da Execução Orçamentária 
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso 
Exercício de 2017 
' ,,·. ,· ··' 
' ' . \ . . ·: ·.·· )•· . . •.' 
ORÇAMENTÁRIA 
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida 
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
415.922,96 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
DESPESAS DE CAPITAL 
JNVESTJMENTOS 
415.922,96 Totais ................. . 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
Restos a Pagar 
126.130,19 
125.186,33 
41.489,00 
290.818,76 
21.222,31 
Página: 1 de 1 
02/03/2018 10:25 
. ·:.· • 1 
251.316,52' 
41.489,00 
292.805,52 
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) lnterferêncras Financeiras Concedidas (Egressos) 
Saldo Anterior( Contábil} 
Total 
Saldo Financeiro Anterior 
Diferença do Saldo da Fonte 
292.805,52 312.041,07 
205.105,30 Saldo Atual 
913.833,78 Total 
205.105,30 Saldo Financeiro Atual 
Diferença do Saldo da Fonte 
308.987,19 
913.833,78 
308.987,19 
ili~ • t$1~~~!P~91~ Estado do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o projeto de /!1 ;, u ~ 39 lzol&· 
• 
Pato Branco, 05\63/zo 12. 
José Gilso Silva- PT 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 -85501-262 - Palo Branco- Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br 
rf~JkUPif#dáP~~$umc. Estado do Paraná 
GABINETE DO VEREADOR MARCO ANTONIO AUGUSTO POZZA 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER: Projeto de Lei n 39/2018, que dispõe sobre obter autorização legislativa 
para abrir crédito especial no exercício de 2018 no valor de R$60.000,00 (sessenta mil 
reais) 
Súmula- Projeto de Lei n 39/2018, que dispõe sobre obter autorização legislativa 
para abrir crédito especial no exercido de 2018 no valor de R$60.000,00 (sessenta 
mil reais)com recursos financeiros de exercido anterior na Secretaria de Assistência 
Social. 
Refere-se ao Projeto de Lei n 39/2018, que dispõe sobre obter autorização legislativa para 
abrir crédito especial no exercicio de 2018 no valor de R$60.000,00 (sessenta mil reais)com 
recursos financeiros de exercicio anterior na Secretaria de Assistência Social, para atender 
especificações do plano de contas para orçamento de 2018 do Tribunal de Contas do Estado 
do Paraná 
APÓS Analise entendemos que o projeto enconlra-se apto a seguir seu 
tramite normal, em conformidade com as normas e com a legislação que o regem, 
emitimos o PARECER FAVORAVEL a aprovação da referida matéria. 
Pato Branco. 15 de março de 2018. 
JOSE G 
PRESID 
o~A-PT T~~=R￾MAR~c: .. ANTONIO A 
\~'~, CL~U~•}~~~ O - PDT 
MEM~~ \\ 
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PSD 
Rua Araribóia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Pato Branco Paraná 
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PROJETO DE LEI N° 39/2018 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício 
de 2018, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e dá outras 
providências. 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Programa Es ecificação Valor R$ 
0022 Assistência Social 60.000,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações posteriores 
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.342 FEAS - Incentivo Beneficio Eventual 30.000,00 
2.343 FEAS - Incentivo Família Paranaense - IFP -
AE 30.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar Novas Ações e a abrir no Orçamento Geral do 
Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso 
Vinculada no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08 Assistência Social 
08.244 Assistência Comunitária 
08.244.0022 Assistência Social 
2.342 FEAS - Incentivo Beneficio Eventual 
3.3.90.30 - 934 Material de Consumo 7.000,00 
4.4.90.52 - 934 Equipamentos e Material Permanente 23.000,00 
Subtotal 30.000,00 
2.343 FEAS - Incentivo Familia Paranaense - IFP -AE 
3.3.90.30 - 934 Material de Consumo 30.000,00 
1 Total 60.000,00 1 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit 
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte Valor R$ 
934 - Bloco de financiamento da Proteção Social Básica SUAS 60.000,00 
1 Total 60.000,001 
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46} 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.corn.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.corn.br 
EST,\DO DO PARAN,\ 
PREFEITURA l\lUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRf:TAIHA DE GADl~Hf: 
l.Et i'\• S.108, OI: 27 DE MARÇO DE 2018 
Autoriza o Executi\'o Municipal a abrir Crédito 
Especial no exercício de 2018, no valor de RS 
60.000,00 (sessenta mil r.:ais) e dá outras 
providências. 
A Câmara !\lunicipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprol'Ou 
e eu, Prefeito, sanciono :l seguinte Lei: 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n• 
5.033120 17 e alterações posteriores do PPA (Piano Plurianual) do 
período 2018/2021, confonue segue: 
0011 .\.ulula.c:bSo.'.IJI 60J)l0,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei n• 
5.034/2017 e alterações posterior.:.s da LDO (Lei de Dirctriz.:.s 
Orçamentárias) do exacicio de 2018, confom1e segue: 
l.JH n:..\S - l oun1ho Btatfido J:uohul JO.Oõ<l,00 
l.JO rt:.\S - l•<talho r1miR1 P.1noua1t- lrr JO.M0,00 
·AE 
Art. J• Autoriza o Executivo fl lunicipal a criar No\•as Ações e a abrir 
no Orçamento Geral do Municipio de Pato Branco, Estado do Paraná, 
Crédito Especial por Supenh-it Financeiro de Fonte de Recurso 
Vinculada no valor de RS 60.000,00 (sessenta mil reais) na 
classificação funcional programática abaixo: 
Ci>dli o í.Jt>f'dfintlo \ '.J"x" RS 
O'J >í.C RCTARI.\ DE .<-\SISTt'iCJ,\ SOCl.\1. 
O'J.04 F\l:'iOO Ml':'l CIPAI. ll[ ASSISTt:'ictA 
SOCIAL 
os .Wluhtll SodJI 
OS.UI .\»btlod.J. C-o,. .. idrb 
OS.!4U>:l ?? \111J1fod1 SocUI 
lJ l FE.\S- ro.:.:ntho lkc<f:<ill [\.:r.lu.aJ 
JJ.9ilJ-O 9J~ .i .ctiJJJ.:Co.'1>~ • ..m-> 7.oo.J,()) 
H .9il.$2 - 9J.l EqJ.i~r.!OI < ~tJ º<ril.J ~~e Ll.fAAI.')) 
Subcof.11 .14.oc.J,O>l 
?J.ll í EAS - lo.:<t'ltl\o h nilil PU'lf\!mJ.e- líP · AE 
lJ.90J-0 - 9J.l M.J~ riJJJ.: C..xb!.m.> ]O_t)')).(>1 
Totd 6'l.C*1.0>l 
Art. 4• Para Cobertura do presente CrMito Especial será utilizado os 
recursos de Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, 
assim csp.:cificada: 
reoct" \"-alo.>r RS 
60.000,00 
Toul 6'U))),00 
Art. s• Esta Lei entrar.\ cm vigor na data de sua public.ação. 
Gabinelc do Prefeito, 27 de março de 2018. 
AUGUSTINHO ZUCCHI 
Prdcito 
Publicado po1·: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piaccnlini 
Código ldentiftcador:3862C7í'6 
Matéria publicada 110 Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 09/04/2018. Edição 1480 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
infonnando o código identificador 11 0 site: 
http://www.diarimnunicipa l.com.br/amp/ 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA l\IUNICIPAL DE PATO BRANCO 
sr.c1t1:TAIU,\ DE GA lllliETE 
DECRETO l'\' 8.285, at: 27 DE MARÇO llE 2018 
Abre: Crédito Especial 110 ex.:rcício de 20 18, 110 valor 
de RS 60.000,00 (sessenta mil reais) e dá outras 
providências. 
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, 110 uso das atribuições 
que lhe silo conferidas pelo art. 47, inciso XXIll, da Lei Orgânica 
Municipal, e com ba.~e na Lei nº 5. 108, de 27 de março de 2018, 
D ECUET A: 
Arl. 1• Fica alterado o Programa da Lei nº 5.0JJ/2017 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/202 1, 
confonnc segue: 
t~iliuçlo \ ".dor RS 
002? ,\ Uhtfoda Sol:IJI 6/)J)J0,00 
,\ri. 2° Fica criada ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações posteriores 
da LDO (Lei de Direlrizes Orçamcnlárias) do exercício de 2018, 
confonnc segue: 
\"JlorRS 
l.lll n:.L~ - launthll otfirio [U•lul l0.000,00 
l.JU fl:.\S - l a«nlh4 t":amili:a P.u't•U•j~ - lt P JO.oot.00 
-AC 
Art. 3º Ficam criadas Novas Ações e aberto no Orçamento Geral do 
Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Cr.!dilo Especial por 
Super.ivit Financeiro de Fonlc de Recurso Vinculada no valor de RS 
60.000,00 (sessenta mil reais) na classificação funcional programática 
abaixo: 
C6dizo \'.aJ..>rRS 
SCCRLl.\RIA DE ASSIS"rt.'<CL\ S<ICl.\L 
t'"lr.'\00 ~IU~ P.\L m: ASSISTf.-l'\'CL\ 
SOCUI . 
. \u1ulacfa Sod ll 
OS.?U ,\ "ls1lad.1 Comunlli rb 
lJ I~ 
7.l'.\l,(>) 
!J.O>l,00 
Sob1Gc.1.I 
2J-U 
3-0.COO,OO 
Tou l 61J.OOO,OO 
Art. 4º Par.i Cobertum do presente ~d ito Especial ser.i utilizado os 
recursos de Supcrávil Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, 
assim especificada: 
9J4 - 01.>.:t> dt Ouuhrutnto d.a r11Mt\-Jo $o.ti.ti llitk.a tSU.\S) 60.0<>l,OO 
Tou l 6/l.000,0il 
Art. s• Este Decreto cnlmrá cm vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 27 de março de 20 18. 
AUGUSTINI/O ZUCCl/I 
Prefeito 
Publicado pol': 
Ana Cris1i11a Rocha da Silva Piacentini 
Código Identificador:CF5EOD3C 
!'vlatéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 09/04/2018. Edição 1480 
A verificação de aulen1icidaclc da matéria pode ser feita 
infonnando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipal.eom.br/amp/ 
B4 
Edição n° 7113 
MUtr.ClPIO OE PATO BRANCO - ESTADO 00 PJt.R.»4A LEI N 1 6.11', OE 6 ~ ASRK.. OE 2011 
T(lm.'.I ~ M , •• \l'l:0°po de Pai.o &an:::.o, a 
f_o:r,.lo> de c.aitazn r. ~ .. w rE'«ert• à 
P'O.Oçio de \'erda de t -ebd.Js ai<:D6''0H. Oprros 
e 
~ 
p-od..tos a.(~ ~" poswrn c:a•J'UI' 
r...._ea ru r4-r:r.Jc:a 1·t'rll q...oe por 2~ inde.'dJ. Em b.a'es, e.as.as de d·.~~ 
c:intma. r.~ <Vbra . .$ • •port.'.'05.. kr-n 9'7or:~<n. po$tos ~ C<Wrb.JW.<e..s. r~~ ~c;aOOs e .-n q.n'-:::f.e" b:af 
con a.j<:metr,.lo de pessoas ~ f)a..11 a ~-c:ia"n;:lodes!.esP"od.<os 
A C.inura U\.11'\!<.tp.a.I da p , to Buno:o, Ut.a4o d o P.aunJ, 
apt"OVOU e tu, Prtf~!1o, un<lono .a segu ~ lei: 
Art. 11 TOIN W'.p-~ r.o t.'U"iO~ ~ P.to Bran.:o. e -4~ de 
CiVUZts r~·.-os re.'ertl'te • p-obç.So de \V'dl dt beOcbs ~-=-. 
CJl.P'fOS e pcdt.tos cups c:QT'PJ"~a pou .am ca.&i( de~ r~ (IU 
ps-'q-J"c:a enj.1 q..-e por \f_ ,z......., i'de".id,a. em bltes, caa de cf•ot-"W». cinema 
~o"lliOt c.u"'u'aS e esp:wt>'.'QS. ~as .,.oçeoAtin, ~ de a:n-b..6~\ .. s, 
rntrJrtff. ~ e m'I q..i.a.q... local cem a.j(ll'T'.err,.lio 6e pe.~s 
cr.Je h.a;:3a C(WT'e:ci:l" ,. .l;)de5~ P"oô...Qs 
§ 1' Os ca.'WH de-,-erio ~tr OI~~ d2t/H •f pobdJ a 
'....-.:» 1 cr.~ ou ao -.:b1tsurt• de t .odas ~<.as. po6.J_çs ~s 
ourpuillrle-s T.nwm C11JS.W ckf:~ fs'e:l cu p1:que1 al"lfb qt,)f pt;' 
&.UL~lo "'*"·w·. c«torrr• p-ece.:u;a o .-t 81 do Es!IO.to da Ct'...-.ça e<» ~• leiFedfi~n• 059,de ' 
t 2• Os cart.azes c:Se- "V~ Mt ~~em bca.s .. :.s.ves e de fiol 
Att. 31 Os cart&t.es ser» ~ ~o E.o ~·.o ,,\riOpll, 
.n-.u dl ~~....,o. Acj.> ~ co•.\..C ~ro ,,\.rl<:-1* de ~cas 
~e.as Sotte O:oops Atl 4' Os r~n dos .-.mos dC'.-v>.> Mt in'~ 01 
~ ~ l e\ atJ'•·*" do or de Trb.t.r,.Ao e 6Ca'~r~ eh PrE""-rl\n 
t.'u\:Opill,r4~6e regi./zU;;lodo•'•7'id!'~ 
Art.. 6 • A .scaiz~.) S«j ru'~ S:ll!-'.f Se-a!Ut'.:J l.'i.r.Qpal de 
M"nns!:r~ eFina.-ças,.~ -H OO U!.!lrde Trb.La.;::.oe ~'~ 
Art. '' O nut.e·..cr-~u> que M.> ~~ a> :S~ r o1M!i lei. sd-ui •' Ui•7 . .irtes ~dldts em vdi!mde ~ncid!nO'a 
I • nu!OI Ot 10 lFM s (Unid»e F.'KJI .~~) 
N·~>doJ..'" -ri Ot l.x:a'u-;àoe ó-> ~·t<-c.Wcbsr.~ 
por '°".tUd.n. o..rnbt.1> c;otl"I mA1 óe 15 lFMs. UI • ~ d.!!n!.w do A.".-ari de t.o:;a-..z~_.a., e 
F•n:>a-.•mo<<D 
PM~ ufo \.n!co. Os rKYnOS or'u"dos d.JS rnJta d:S~~ r.ff"A 
a..o:..p Hr~ dest.No~ ~ CO~AO • Ccn6.e-1"IO l,°u"'«;'.pal de Po"":as e.as 
s.<lb'e Org.ps. e OlOOCA. • ~)lo M.nç~ ~ 0t•es.a dos Ort.tos cb 
CNnçaedoM~4-P«o~ 
Art..PA apk ao;hd.n~fUtiaca•9)d.1S+crt7,,..L',q-" 
dt A~ra~r..a.> • F'l'-Vo<;U. a f1.J-'ll dHU"_...I"' ~ dt <J.I• tra"...1 o 
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Gabir".t:f d->Prt't::.>, 6dt W.fdt2018 
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LEI N' 6 .10.S, OE 27 OE tJARÇO OE 2018 
A....~a o E,..a.-:-• .,, L'J.c.pl! a ata C1fd.to 
Esr«!al n.> ,, .. "C.Co ~ 2018, r.> \a-.'..:.t 6t AS 
60C«IOO (s.uw.·!f m:1 tcU} e dJ °"",." prd&no.n 
A C-Jnu.1.1 h\.lnrlclp.tl de Pi!o Br.anco, EsUckl dO P.arW. .1Pf01.'0U e 
N. Ptt!-c"l1o, s~ono a MglJn!e l d: 
Art.. 1' A...~• o E..or.v...,, A.•......ep .. a~• o Pr(9aT.a ~ L.r n• s 0}Y20t7 • • ~.V,Ül r u!M:.tH "'' PPA (P.r.., F\/_.,.._,,., Ó) s:.u'°M> 
201tl202t cuturr• "~ 
Art. ~ k'.:N• o E.o ~.-o f/.nc-p.11 a U.M r,I'> ru l ri n' s Q).(/20t7 • • .ar;.: .. P"'A:tt"HH â lOO (Ltl <• 0.HNU 0-ÇJn,.~·u) 6> 
*-'"e.e.,.,,<• Wt a. crtvrr•w~e 
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Orç..aT•!.> (Hraf 6> L'..nc..'po 6e PV Elrr<o. El~ b Ó) P.ranJ C1H!-> ~ .. 
pCI &..ç.lj. t F'~•to dt Fv~ dt RK\.llW Vl"Q./.all N .... ('f 6t Rl 60C<•::>.N 
u~nl tâ"li)r> dau•.;;a.;.lQJ-~Ç.(O'ifa."l"J.~iit..11 1) 
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t•:vw"li <• &.çttã. t f".nar<tr., Gt r"~ te Rto..n0 \'.ncV_.'!a. HÇ-t0•.ufJ 
1 ~ Biõêõ dít t.IUl"tCUmtnC:Odl Ptotes:!O S«l>I B ll!c.Ji !SVASI 
Nt. 6' ~ lc.I c-'1arj • ., ~ t'~ d&a 6* ~J p..tlc.r,I > 
G.ib'rA:.ó>Prt'•!o. 27 d.ltl"l.rÇOd-t2'01S 
AUG,IJSTI.'iHO ZVCCH1 
F'rr'•!i> 
J.'VN:ClPíô OE PATO BRAl.K:O- ESTADO OOPAAA.'4Ã 
OECRETON- l.li.5, OE 27 OE MARÇO OE 2011 
/.::J• Crtdto s~I n:i ••m'<u ê9 2019. M va' :.f -• Rl &JC(l::>,C'll (usw_·u nl r•a.') • 
djc-.f.o- J.Spt~. ~." 
O Prt-'rA « P~> frr..co. Eit.W:> d> P.rr.i,,...,, v» dn a."Tbv,;::.,, 
q-• r"• ~ cu ' u'.dzs S:*'" art 47, ~ >OQ 1. d11 Lfi Ori;lr'ie..I L'.r:C.j:'at' e «r'1 
~iuLt '5 1Cl!-.t•27<'*,.._..ço cSt Wta. 
D ECRETA: 
M 1' F';c..a •°!u:a» o F'ro.7a.1U da Lti n• 5 OlY'.t011 • '!u~;4u 
p.:>s!lt'IOfUÔlF'P (P'..rt,P'~)ô>f+rio-$.>20 ""7'02 ccr'..Y,,..M;..>t 
Att. 2' F;c..a va:b •;.a> t'-ll Lei n• SOJ.tn017 e ~.._,r ao ~•s ,::.1-'tr..Ol'U 
d-J LOO(let 6': O•t:-\zts Ocç~.,t.Jr'n} tb • •ttC-'o.>t. . c"'«IT'• Upi' 
Es ' FEAS - lncett.\-o B~nc i«o E\'tntu 
FEAS -1~-.-o FMni .J P.v~ 
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Art.l•r-ie.a.-ncrf.aJnJ:a- l.; eto~ • atcrt.>r.,Orça-~ G u /11 eh t. ..n<·p~ 6t Pr~ Brr.co. E.aJ> ô > p,.., .. J CtH:.., E~ K41 f.:.t S>.,: ... t.-t 
PUBLICAÇÕES LEGAIS 
Fr -V>CUO dt Fcr..t dt RfO..'W v .... ~~· N ... (1 e» RS (.H.00 ('O (WU.ff'.ta mi 
t~"li)r..a d.Jou- <:a-;.à<>~P'O?&-:-~u.t:au 
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HCRETARIA OE AS$1ST HCtA SOCIAi. 
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JJ9'::>3o>-i!4 a!M-ll~CV<tvi'o 
4 4 ~' S2- e,.. E :T•"!» . Jlr.forial Punar .... !. 
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SubtOUI 
FEAS - lr<.tt"!.f? F•- -li •~•...,,H -IFP ..... 30.oooeo 
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Atl 4' Par a ~/').#a do J:<f-Ht'!t Cr...-j!-> ~.oal w.rl U" • .za.» et. ~ d• ~t.-t r ... _....C ...l'O e.. Fu.~ (!f RK\l'SO \'t"ICV'_a,~ 
flfotO-"c.a» 
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Arl 6' ~ 0..-..rt~.) «â.rl t'Tl\")!lfr.ll d.ô~ WI p..-t>'<~.l.l 
G&r .. ~ ó> Prt'f .. ..,. V dt: tna"ÇO dt: 2'l13 
A.UGUS n•.:tt0 ZUCCHI 
Pft•e :.> 
Ll:UN:clp;o OE PATO BRAHCO- ES TADO DO PAAAHÃ 
OECAUO M' I J l t,. OE 2l DE MARÇO DE tota 
Vakt'RI 
.. ocooo 
>U• C rld:t o S~t u ,.., t •tt'i;Oo C:e 
2'l18 r4 \-a"« u Rl t15 700 ro (r.:- t:o:..,..~" e dfzKw...s nt • w:_ .. u .-6, ,,.,, O Prt""!.'> ~ PC> B-•·.:o. EI!»> ô> PMa"li M IJS.> t1 S<-fcl 
ii":'t'IJçett C1J• ,.~ s.l? cor t~s pto'-> wt 47, r.e<w X).! 1. d > Lei Or~~ 
11 ..ri!Opll eccm ~wN LeJn•S~9 d.17üd-fon"Tt:,..oU21l 17 
DE C RETA: 
Art. 2' A~I r..)> ~ lt'é n• 4 8~ 6 e •!ttr,lo p.!~:irn 
d-JLOO(l~ de Ot.-':rtr:HÕfl&.- ... l't,j,.-~)Ól , •• ,(~?;) , u.•~1r.-w~ .... 
Ado 
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2..010 
2.0U 
2.2U 
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2.lU 
2..27' 
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2.1H 
2..124 
2.114 
2..117 
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lrlan~r u ••'•·kbdu d• ~;.Kl.I • 
d > .h#'tU de Sen t..os llà tJit 
lrlanuttf'l.ÇJO do Oepo1tlm'oenl0 6t 
PS...vl.tlntnlo U1b ano 
~tf'l.Ç o du ~rlcUdes d• 
UnZdade do COI ...... de IOf"'..Wros 
&Lanuttnt--:fo du ln stitu:çbe-s d4> EJU"'° r~ur-*fttM 
ll&nv.tf'l.Ç-Jo du JtM d.a-dn do 
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M-anuttn(Jo d u .1S-.1d o1does do 
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lodo Ensno r l.nd 
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Ad-Nnlstnti oos • d4> uslstlncb ,, .,.,.. 
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r.. ... ' M. lo Ô.)S s.~ .. os do C.APS 
lh nuttnç Jo dos uMços 6t 
bütJi lo r.1o!u •motora 
Prtst.ado de ur.i,.os D>rJ uS1.s•Jnet1 , ., l b h..'u 
M.trtff o1tMd~s do lkp.trta.""'*""O 
dit Oesrtfo'«\1ttnento Econ&ruo 
M.Jnuttnç.Jo du .atl'i".d.lde-5 6f 
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DIÁRIO DO SUDOESTE 
7 e8 deabrilde2018 
PUNEJA!lENTO UR8AW 
OEPARTMlf.NTO OE 
OUO.VOLVl\tEHTO U RBAA'O 
S ECRE TARIA NUP\:CIPA1.. OE 
V..'GENHARIA. OBRAS E SER~OS 
PUBUCOS 
OEPARfAYEHTO DE llUV .... -.AÇAO 
PUBUCA 
Enu"" •U01c..1 S ttvl os VrbM')OS • GtOCHoce11a-ontn o 
=~· ... !ua.Tç-'~;l> d.a r+'!-. de 
·~s •~._ 9 00000 
V IZe< RS 
0En1N 
4U lr4!l.>-~c!o d.I Et'4-N 
PUlo:J 100 00 
DEPARTA.U EHTO DE V.SISO 
L~·ll,f.,f~) dn !'~S cb ru·:OEB 
.... ;;~ 
HCRETAR!A MU!oo:CIPAl DE 
DESEk'VOLVlVOU O CO~;o~·.:co 
DEPARfA.UEPlTO DE 
DESENVOLY\VEN I O CO~OlGO 
ln!Nslt b 
•Dr iolndusuu1 
lnuntio a lmf(.lnu~ o i.f. lndusltbs • NO'IJI T..cno!.;.,.,U 
11. -m~r a~:~~H Õl L'f;a!U.-ff',!.) OI 
Ontrt.i:.' ,'fT'M'b Eccn!r.:CO 
SECRETARIA MU.'ilCIPAL OE VEJO 
AU8'EUTE 
OEPARTAVEfllO DE LIVPUA, 
C0!4SERVAÇÃO OE ESPAÇOS 
PUIUCOS 
S.anta.T..nto 
1nun1.tnto f o V1Nno 
300)00 
4 1 CfJOC.0 
V>iZ fRS 
t• C.:O 
300JOO 
200JOO 
PROJETO DE LEI Nº 39/2018 
MENSAGEM Nº 20/2018 
RECEBIDA EM: 22 de fevereiro de 2018 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no 
valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e dá outras providências. 
(Com recursos de Superávit Financeiro de Exercício Anterior na Secretaria de Assistência 
Social. O valor, acima citado, será destinado para a execução das ações e planos de 
aplicação dos Programas da referida Secretaria). 
AUTOR: Executivo Municipal 
LEITURA EM PLENÁRIO: 26 de fevereiro de 2018 
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 5 de março de 2018 
RELATOR: Marco Antonio Augusto Pozza - PSD 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 21 de março de 2018 - Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) 
ausência. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis 
de Mello - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir 
Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar 
Maccari - PDT. 
Ausente, o vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 26 de março de 2018-Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis 
de Mello - PSD, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, 
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 162/2018-DL, de 27 de março de 2018. 
SANÇÃO: Lei nº 5108, de 27 de março de 2018. Decreto nº 8285, de 27 de março de 2018. 
PUBLICAÇÃO: Publicada na página 84 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7113 de 7 e 
8 de abril de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1480 de 9 
de abril de 2018. 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislatlvo@camarapatobranco.com.br 

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