MUNICÍPIO DE l J
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PATO BRANCO ~fq;~
ESTADO DO PAAANA GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 20/2018
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar Projeto de Lei, visando a
criação de Novas Ações e a aprovação de Credito Especial no Orçamento Geral do
Município no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
O presente Projeto de Lei visa à abertura de credito Especial com recursos de
Superávit Financeiro de Exercício Anterior na Secretaria de Assistência Social. O valor,
acima citado, será destinado para a execução das ações e planos de aplicação dos
Programas da referida Secretaria.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, antecipamos
agradecimentos
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI 35/élOi~
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercfcio
de 2018, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e dá outras
providências.
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perfodo 2018/2021, conforme segue:
Pro rama Valor R$
0022 Assistência Social 60.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações posteriores
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercfcio de 2018, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.342 FEAS - Incentivo Beneficio Eventual 30.000,00
2.343 FEAS - Incentivo Família Paranaense - IFP -
AE 30.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar Novas Ações e a abrir no Orçamento Geral do
Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso
Vinculada no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 Assistência Social
08.244 Assistência Comunitária
08.244.0022 Assistência Social
2.342 FEAS - Incentivo Beneficio Eventual
3.3.90.30 - 934 Material de Consumo 7.0C0,00
4.4.90.52 - 934 Equipamentos e Material Permanente 23.000,00
Subtotal 30.000,00
2.343 FEAS - Incentivo Familia Paranaense - IFP - AE
3.3.90.30 - 934 Material de Consumo 30.000,00
1 Total 60.000,00 1
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte Valor R$
934 - Bloco de financiamento da Prote 60.000,00
Total 60.000,00
Art. 5° Esta Lei entrará em v
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fj1~~~d&~~$~ falado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL,
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Çl.::f)"' 39!201S(.
Pato Branco, ~(olo2,\w1~ ~ \
~-elo Assessora Contábil
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500- 85501-262 - Palo Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: leglslativo@ca1narapalobranco.com.br
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 3912018
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 39/2018, obter
autorização legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de
R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município
para o exercício financeiro de 2018 por Superávit Financeiro do exercício de 2017,
dentro da Secretaria Municipal de Assistência Social que será destinado a execução
das ações e planos de aplicação dos Programas da referida Secretaria para aquisição
de equipamentos e materiais permanentes e materiais de consumo, conforme
descrição do plano de contas abaixo.
-1. 09.00 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
.,j.. 09.04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
.,j,. 08.244.0022.2.342 - FEAS - Incentivo Beneficio Eventual
.,j,. 3.3.90.30 - Material de Consumo
.i.. 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente
.,j. Fonte - 934
.,j. 08.244.0022.2.343- FEAS - Incentivo Família Paranaense - IFP - AE
.i. 3.3.90.30 - Material de Consumo
.i. 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente -
<!. Fonte - 934
A dotação orçamentária citada observa as especificações do Plano de Contas
da Despesa para o Orçamento de 2018 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
conforme segue:
Despesas com álcool automolivo; gasolina aulomoliva; diesel aulomotivo;
lubrificantes automolivos; combustlvel e lubrificantes de aviação: gás
engarrafado: outros combusllvels e lubrificantes; material blológico,
farmacológico e laboratorial; animais para estudo, corte ou abate; alimentos
para animais; material de coudelaria ou de uso zootécnlco; sementes e mudas
de plantas: gêneros de alimentação; material de construção para reparos em
imóveis; material de manobra e patrulhamento; mateíial de proteção,
segurança, socorro e sobrevivência; material de expediente: material de cama
3 3 90 30 00 00 MATERIAL DE e mesa, copa e cozinha, e produtos de higienlzação; material gráfico e de
CONSUMO processamento de dados; aquisição de disquete; material para esportes e
diversões; material para fotografia e filmagem; material para instalação elétrica
e eletrônica; material para manutenção, reposição e aplicação; material
odontológico, hospitalar e ambulatorial; material qufmlco: material para
telecomunicações; vestuário, uniformes, fardamento, tecidos e aviamentos:
material de acondicionamento e embalagem; suprimento de proteção ao vôo;
suprimento de aviação; sobressalentes de máquinas e motores de navios e
esquadra: explosivos e munições; bandeiras, flâmulas e lnsfgnlas e outros
materiais de uso não-duradouro.
Rua Ararigbóla. 491 Fone: (46) 3272-150013272-1549 85501-262 Pato Branco Paraná
1
e-mail: marci~rzanoelo@camarapatobranco.com.br
~ÔJ/UUO/Jk~dtY/PakY~ancrY Estado do Píiraná
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de medição; aparelhos e
equipamentos de comunicação; aparelhos, equipamentos e utenslllos médico,
odontológico, laboratorial e hospitalar; aparelhos e equipamentos para esporte
e diversões; aparelhos e utensmos doméslicos; armamentos; coleções e
materiais bibliográficos; embarcações, equipamentos de manobra e
EQUIPAMENTOS patrulhamento; equipamentos de proteção, segurança, socorro e
4 4 90 52 00 ºº E MATERIAL sobrevivência; inslrumenlos musicais e artísticos; máquinas, aparelhos e
PERMANENTE equipamentos de uso Industrial; máquinas, aparelhos e equipamentos gráficos
e equipamentos diversos: máquinas, aparelhos e ulensflios de escritório;
máquinas, ferramentas e utensflios de oficina; máquinas, lratores e
equipamentos agrícolas, rodoviários e de movimenlação de carga; mobiliário
em geral; obras de arle e peças para museu; semoventes; velcu/os diversos;
veículos ferroviários; veículos rodoviários; outros materiais permanentes.
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso li e 42 na Lei nº. 4320/64, que
trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária especifica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei
e abertos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para
sua abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do
superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que
disciplina o art.43, § 1° inciso 1 e§ 2°, da Lei nº 4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior.
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos
créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles
vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim como Art.
167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167- São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;"
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3272-150013272-1549 85501-262 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo
Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio
Financeiro da entidade, sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço
Patrimonial, conforme legislação em vigor.
O artigo. 43, § 1º, inciso 1 da Lei nº 4320/64 preceitua a comprovação do
superávit através do Balanço Patrimonial.
Neste caso o documento anexado para comprovar o saldo existente, foi o
Relatório da Execução Orçamentária - Balancete Financeiro por Fonte de Recurso,
relativo ao ano de 2017, enviado pela contadoria da prefeitura municipal, como pode
ser observado anexo, relacionado à fonte descrita abaixo que possuem saldo para tal
crédito:
4. 934 - Bloco de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS}
Os artigos 1° e 2° autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas
pelo artigo 3°, ao Anexo 1 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual
para o exercício 2018 estando em conformidade com o que preceitua a legislação
sobre a matéria, uma vez que as três matérias orçamentárias devem estar compatíveis
entre si.
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com
as normas e com legislação que o regem.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 2 de março de 2018.
1?~ ASS SORA CONTABIL
C -PR Nº 27.823/0-3
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1
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Fonte Recurso: 934 - Bloco de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS)
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
RECEITA PATRIMONIAL
TRANSFER~NCIAS CORRENTES
RECEITAS DE CAPITAL
Totais .•......•.•..•....
EXTRAORÇA.MENTÁRIA
Contas a Pagar
10.091,33
405.831,63
292.805,52
.: . : .•.··
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2017
' ,,·. ,· ··'
' ' . \ . . ·: ·.·· )•· . . •.'
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
415.922,96 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CAPITAL
JNVESTJMENTOS
415.922,96 Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
126.130,19
125.186,33
41.489,00
290.818,76
21.222,31
Página: 1 de 1
02/03/2018 10:25
. ·:.· • 1
251.316,52'
41.489,00
292.805,52
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) lnterferêncras Financeiras Concedidas (Egressos)
Saldo Anterior( Contábil}
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
292.805,52 312.041,07
205.105,30 Saldo Atual
913.833,78 Total
205.105,30 Saldo Financeiro Atual
Diferença do Saldo da Fonte
308.987,19
913.833,78
308.987,19
ili~ • t$1~~~!P~91~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o projeto de /!1 ;, u ~ 39 lzol&·
•
Pato Branco, 05\63/zo 12.
José Gilso Silva- PT
Presidente
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site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br
rf~JkUPif#dáP~~$umc. Estado do Paraná
GABINETE DO VEREADOR MARCO ANTONIO AUGUSTO POZZA
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER: Projeto de Lei n 39/2018, que dispõe sobre obter autorização legislativa
para abrir crédito especial no exercício de 2018 no valor de R$60.000,00 (sessenta mil
reais)
Súmula- Projeto de Lei n 39/2018, que dispõe sobre obter autorização legislativa
para abrir crédito especial no exercido de 2018 no valor de R$60.000,00 (sessenta
mil reais)com recursos financeiros de exercido anterior na Secretaria de Assistência
Social.
Refere-se ao Projeto de Lei n 39/2018, que dispõe sobre obter autorização legislativa para
abrir crédito especial no exercicio de 2018 no valor de R$60.000,00 (sessenta mil reais)com
recursos financeiros de exercicio anterior na Secretaria de Assistência Social, para atender
especificações do plano de contas para orçamento de 2018 do Tribunal de Contas do Estado
do Paraná
APÓS Analise entendemos que o projeto enconlra-se apto a seguir seu
tramite normal, em conformidade com as normas e com a legislação que o regem,
emitimos o PARECER FAVORAVEL a aprovação da referida matéria.
Pato Branco. 15 de março de 2018.
JOSE G
PRESID
o~A-PT T~~=RMAR~c: .. ANTONIO A
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Rua Araribóia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná
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PROJETO DE LEI N° 39/2018
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício
de 2018, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e dá outras
providências.
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Programa Es ecificação Valor R$
0022 Assistência Social 60.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações posteriores
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.342 FEAS - Incentivo Beneficio Eventual 30.000,00
2.343 FEAS - Incentivo Família Paranaense - IFP -
AE 30.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar Novas Ações e a abrir no Orçamento Geral do
Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso
Vinculada no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 Assistência Social
08.244 Assistência Comunitária
08.244.0022 Assistência Social
2.342 FEAS - Incentivo Beneficio Eventual
3.3.90.30 - 934 Material de Consumo 7.000,00
4.4.90.52 - 934 Equipamentos e Material Permanente 23.000,00
Subtotal 30.000,00
2.343 FEAS - Incentivo Familia Paranaense - IFP -AE
3.3.90.30 - 934 Material de Consumo 30.000,00
1 Total 60.000,00 1
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte Valor R$
934 - Bloco de financiamento da Proteção Social Básica SUAS 60.000,00
1 Total 60.000,001
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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site: www.camarapatobranco.corn.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.corn.br
EST,\DO DO PARAN,\
PREFEITURA l\lUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRf:TAIHA DE GADl~Hf:
l.Et i'\• S.108, OI: 27 DE MARÇO DE 2018
Autoriza o Executi\'o Municipal a abrir Crédito
Especial no exercício de 2018, no valor de RS
60.000,00 (sessenta mil r.:ais) e dá outras
providências.
A Câmara !\lunicipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprol'Ou
e eu, Prefeito, sanciono :l seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n•
5.033120 17 e alterações posteriores do PPA (Piano Plurianual) do
período 2018/2021, confonue segue:
0011 .\.ulula.c:bSo.'.IJI 60J)l0,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei n•
5.034/2017 e alterações posterior.:.s da LDO (Lei de Dirctriz.:.s
Orçamentárias) do exacicio de 2018, confom1e segue:
l.JH n:..\S - l oun1ho Btatfido J:uohul JO.Oõ<l,00
l.JO rt:.\S - l•<talho r1miR1 P.1noua1t- lrr JO.M0,00
·AE
Art. J• Autoriza o Executivo fl lunicipal a criar No\•as Ações e a abrir
no Orçamento Geral do Municipio de Pato Branco, Estado do Paraná,
Crédito Especial por Supenh-it Financeiro de Fonte de Recurso
Vinculada no valor de RS 60.000,00 (sessenta mil reais) na
classificação funcional programática abaixo:
Ci>dli o í.Jt>f'dfintlo \ '.J"x" RS
O'J >í.C RCTARI.\ DE .<-\SISTt'iCJ,\ SOCl.\1.
O'J.04 F\l:'iOO Ml':'l CIPAI. ll[ ASSISTt:'ictA
SOCIAL
os .Wluhtll SodJI
OS.UI .\»btlod.J. C-o,. .. idrb
OS.!4U>:l ?? \111J1fod1 SocUI
lJ l FE.\S- ro.:.:ntho lkc<f:<ill [\.:r.lu.aJ
JJ.9ilJ-O 9J~ .i .ctiJJJ.:Co.'1>~ • ..m-> 7.oo.J,())
H .9il.$2 - 9J.l EqJ.i~r.!OI < ~tJ º<ril.J ~~e Ll.fAAI.'))
Subcof.11 .14.oc.J,O>l
?J.ll í EAS - lo.:<t'ltl\o h nilil PU'lf\!mJ.e- líP · AE
lJ.90J-0 - 9J.l M.J~ riJJJ.: C..xb!.m.> ]O_t)')).(>1
Totd 6'l.C*1.0>l
Art. 4• Para Cobertura do presente CrMito Especial será utilizado os
recursos de Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada,
assim csp.:cificada:
reoct" \"-alo.>r RS
60.000,00
Toul 6'U))),00
Art. s• Esta Lei entrar.\ cm vigor na data de sua public.ação.
Gabinelc do Prefeito, 27 de março de 2018.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prdcito
Publicado po1·:
Ana Cristina Rocha da Silva Piaccnlini
Código ldentiftcador:3862C7í'6
Matéria publicada 110 Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 09/04/2018. Edição 1480
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
infonnando o código identificador 11 0 site:
http://www.diarimnunicipa l.com.br/amp/
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA l\IUNICIPAL DE PATO BRANCO
sr.c1t1:TAIU,\ DE GA lllliETE
DECRETO l'\' 8.285, at: 27 DE MARÇO llE 2018
Abre: Crédito Especial 110 ex.:rcício de 20 18, 110 valor
de RS 60.000,00 (sessenta mil reais) e dá outras
providências.
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, 110 uso das atribuições
que lhe silo conferidas pelo art. 47, inciso XXIll, da Lei Orgânica
Municipal, e com ba.~e na Lei nº 5. 108, de 27 de março de 2018,
D ECUET A:
Arl. 1• Fica alterado o Programa da Lei nº 5.0JJ/2017 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/202 1,
confonnc segue:
t~iliuçlo \ ".dor RS
002? ,\ Uhtfoda Sol:IJI 6/)J)J0,00
,\ri. 2° Fica criada ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações posteriores
da LDO (Lei de Direlrizes Orçamcnlárias) do exercício de 2018,
confonnc segue:
\"JlorRS
l.lll n:.L~ - launthll otfirio [U•lul l0.000,00
l.JU fl:.\S - l a«nlh4 t":amili:a P.u't•U•j~ - lt P JO.oot.00
-AC
Art. 3º Ficam criadas Novas Ações e aberto no Orçamento Geral do
Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Cr.!dilo Especial por
Super.ivit Financeiro de Fonlc de Recurso Vinculada no valor de RS
60.000,00 (sessenta mil reais) na classificação funcional programática
abaixo:
C6dizo \'.aJ..>rRS
SCCRLl.\RIA DE ASSIS"rt.'<CL\ S<ICl.\L
t'"lr.'\00 ~IU~ P.\L m: ASSISTf.-l'\'CL\
SOCUI .
. \u1ulacfa Sod ll
OS.?U ,\ "ls1lad.1 Comunlli rb
lJ I~
7.l'.\l,(>)
!J.O>l,00
Sob1Gc.1.I
2J-U
3-0.COO,OO
Tou l 61J.OOO,OO
Art. 4º Par.i Cobertum do presente ~d ito Especial ser.i utilizado os
recursos de Supcrávil Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada,
assim especificada:
9J4 - 01.>.:t> dt Ouuhrutnto d.a r11Mt\-Jo $o.ti.ti llitk.a tSU.\S) 60.0<>l,OO
Tou l 6/l.000,0il
Art. s• Este Decreto cnlmrá cm vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 27 de março de 20 18.
AUGUSTINI/O ZUCCl/I
Prefeito
Publicado pol':
Ana Cris1i11a Rocha da Silva Piacentini
Código Identificador:CF5EOD3C
!'vlatéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 09/04/2018. Edição 1480
A verificação de aulen1icidaclc da matéria pode ser feita
infonnando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.eom.br/amp/
B4
Edição n° 7113
MUtr.ClPIO OE PATO BRANCO - ESTADO 00 PJt.R.»4A LEI N 1 6.11', OE 6 ~ ASRK.. OE 2011
T(lm.'.I ~ M , •• \l'l:0°po de Pai.o &an:::.o, a
f_o:r,.lo> de c.aitazn r. ~ .. w rE'«ert• à
P'O.Oçio de \'erda de t -ebd.Js ai<:D6''0H. Oprros
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r...._ea ru r4-r:r.Jc:a 1·t'rll q...oe por 2~ inde.'dJ. Em b.a'es, e.as.as de d·.~~
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cr.Je h.a;:3a C(WT'e:ci:l" ,. .l;)de5~ P"oô...Qs
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q-• r"• ~ cu ' u'.dzs S:*'" art 47, ~ >OQ 1. d11 Lfi Ori;lr'ie..I L'.r:C.j:'at' e «r'1
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D ECRETA:
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p.:>s!lt'IOfUÔlF'P (P'..rt,P'~)ô>f+rio-$.>20 ""7'02 ccr'..Y,,..M;..>t
Att. 2' F;c..a va:b •;.a> t'-ll Lei n• SOJ.tn017 e ~.._,r ao ~•s ,::.1-'tr..Ol'U
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Art.l•r-ie.a.-ncrf.aJnJ:a- l.; eto~ • atcrt.>r.,Orça-~ G u /11 eh t. ..n<·p~ 6t Pr~ Brr.co. E.aJ> ô > p,.., .. J CtH:.., E~ K41 f.:.t S>.,: ... t.-t
PUBLICAÇÕES LEGAIS
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HCRETARIA OE AS$1ST HCtA SOCIAi.
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DIÁRIO DO SUDOESTE
7 e8 deabrilde2018
PUNEJA!lENTO UR8AW
OEPARTMlf.NTO OE
OUO.VOLVl\tEHTO U RBAA'O
S ECRE TARIA NUP\:CIPA1.. OE
V..'GENHARIA. OBRAS E SER~OS
PUBUCOS
OEPARfAYEHTO DE llUV .... -.AÇAO
PUBUCA
Enu"" •U01c..1 S ttvl os VrbM')OS • GtOCHoce11a-ontn o
=~· ... !ua.Tç-'~;l> d.a r+'!-. de
·~s •~._ 9 00000
V IZe< RS
0En1N
4U lr4!l.>-~c!o d.I Et'4-N
PUlo:J 100 00
DEPARTA.U EHTO DE V.SISO
L~·ll,f.,f~) dn !'~S cb ru·:OEB
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11. -m~r a~:~~H Õl L'f;a!U.-ff',!.) OI
Ontrt.i:.' ,'fT'M'b Eccn!r.:CO
SECRETARIA MU.'ilCIPAL OE VEJO
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OEPARTAVEfllO DE LIVPUA,
C0!4SERVAÇÃO OE ESPAÇOS
PUIUCOS
S.anta.T..nto
1nun1.tnto f o V1Nno
300)00
4 1 CfJOC.0
V>iZ fRS
t• C.:O
300JOO
200JOO
PROJETO DE LEI Nº 39/2018
MENSAGEM Nº 20/2018
RECEBIDA EM: 22 de fevereiro de 2018
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no
valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e dá outras providências.
(Com recursos de Superávit Financeiro de Exercício Anterior na Secretaria de Assistência
Social. O valor, acima citado, será destinado para a execução das ações e planos de
aplicação dos Programas da referida Secretaria).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 26 de fevereiro de 2018
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 5 de março de 2018
RELATOR: Marco Antonio Augusto Pozza - PSD
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 21 de março de 2018 - Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma)
ausência.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis
de Mello - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir
Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar
Maccari - PDT.
Ausente, o vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 26 de março de 2018-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis
de Mello - PSD, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC,
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 162/2018-DL, de 27 de março de 2018.
SANÇÃO: Lei nº 5108, de 27 de março de 2018. Decreto nº 8285, de 27 de março de 2018.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página 84 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7113 de 7 e
8 de abril de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1480 de 9
de abril de 2018.
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislatlvo@camarapatobranco.com.br