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materia nº 1127/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 1127 / 2019
Date 2019-05-13
EmentaRequer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando se a administração municipal está dando cumprimento à lei n° 2559, de 9 de dezembro de 2005, que Estabelece obrigatoriedade às instituições bancárias com agências no Município de Pato Branco, instalarem guarda volumes e disponibilizarem estacionamento de veículos gratuito aos usuários dos serviços.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-06-14 Proposição Respondida — Respondido através do Ofício nº 42/2019/APM, datado de 13 de junho de 2019, assinado pelo Assessor de Programas e Metas da Secretaria Executiva, Cleverson Malagi, em resposta ao Ofício nº 363/2019-DL , datado de 14 de maio de 2019 - Requerimentos nºs 1127, 1128, 1130, 1132 (PL nº 55/2019), 1133 (PL nº 136/2019), 1134, 1135, 1137, 1139, 1141, 1142, 1144, 1145, 1146, 1147, 1148, 1149, 1150, 1151, 1152, 1153, 1155, 1156.
2019-05-14 Aguardando resposta de requerimento — Encaminhado ao Executivo Municipal, através do Ofício nº 363/2019-DL.
2019-05-13 Aprovado — Aprovado.
2019-05-13 Leitura em plenário D Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:11:43.224088-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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r&'@uUth!lfut~~/?~/iJ~ Estado do Paraná 
Excelentíssimo Senhor 
Vilmar Maccari 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 1127/2019 
Requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando se a 
administração municipal está dando cumprimento à lei nº 2559, 
de 9 de dezembro de 2005, que estabelece obrigatoriedade às 
instituições bancárias com agências no Município de Pato 
Branco, instalarem guarda volumes e disponibilizarem 
estacionamento de veículos gratuito aos usuários dos serviços. 
O vereador infra-assinado Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando se a administração municipal está dando cumprimento à lei nº 2559, de 9 de 
dezembro de 2005, que estabelece obrigatoriedade às instituições bancárias com agências 
no Município de Pato Branco, instalarem guarda volumes e disponibilizarem 
estacionamento de veículos gratuito aos usuários dos serviços. 
Ocorre que temos diversas agências bancárias instaladas no município, as 
quais não disponibilizam estacionamento aos clientes, descumprindo assim a referida 
legislação. 
Assim, solicitamos para que sejam enviadas ao legislativo municipal, cópia 
de todas as providências de fiscalização efetuadas desde a entrada em vigor da 
mencionada lei, bem como cópia das multas aplicadas e os respectivos comprovantes de 
pagamento. 
A lei nº 2559, de 9 de dezembro de 2005, estabelece que as instituições 
bancárias terão o prazo de 90 (noventa) dias para instalarem os guarda-volumes e de 180 
(cento e oitenta) dias para disponibilizarem estacionamento de veículos para os usuários 
do sistema bancário, contados da publicação da lei. 
Em seu art. 3°, estabelece que o descumprimento ao disposto na lei, 
ensejará na aplicação de multa diária no valor correspondente a 10 UFM - Unidade Fiscal 
do Município, até que os equipamentos sejam implantados. 
Portanto é dever da municipalidade efetuar a devida fiscalização e tomar as 
providencias estabelecidas na lei. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 13 de maio de 2019. 
~71,,~ 
~ Rua Arariboia , 491 Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 

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