texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
[!]" ""[!]
r&'@uUth!lfut~~/?~/iJ~ Estado do Paraná
Excelentíssimo Senhor
Vilmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1127/2019
Requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando se a
administração municipal está dando cumprimento à lei nº 2559,
de 9 de dezembro de 2005, que estabelece obrigatoriedade às
instituições bancárias com agências no Município de Pato
Branco, instalarem guarda volumes e disponibilizarem
estacionamento de veículos gratuito aos usuários dos serviços.
O vereador infra-assinado Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando se a administração municipal está dando cumprimento à lei nº 2559, de 9 de
dezembro de 2005, que estabelece obrigatoriedade às instituições bancárias com agências
no Município de Pato Branco, instalarem guarda volumes e disponibilizarem
estacionamento de veículos gratuito aos usuários dos serviços.
Ocorre que temos diversas agências bancárias instaladas no município, as
quais não disponibilizam estacionamento aos clientes, descumprindo assim a referida
legislação.
Assim, solicitamos para que sejam enviadas ao legislativo municipal, cópia
de todas as providências de fiscalização efetuadas desde a entrada em vigor da
mencionada lei, bem como cópia das multas aplicadas e os respectivos comprovantes de
pagamento.
A lei nº 2559, de 9 de dezembro de 2005, estabelece que as instituições
bancárias terão o prazo de 90 (noventa) dias para instalarem os guarda-volumes e de 180
(cento e oitenta) dias para disponibilizarem estacionamento de veículos para os usuários
do sistema bancário, contados da publicação da lei.
Em seu art. 3°, estabelece que o descumprimento ao disposto na lei,
ensejará na aplicação de multa diária no valor correspondente a 10 UFM - Unidade Fiscal
do Município, até que os equipamentos sejam implantados.
Portanto é dever da municipalidade efetuar a devida fiscalização e tomar as
providencias estabelecidas na lei.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 13 de maio de 2019.
~71,,~
~ Rua Arariboia , 491 Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
open original →