Excelentíssimo Senhor
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador Fabrício Preis de Mello - PL, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e solicita apoio dos nobres
pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 71, DE 24 DE ABRIL DE 2025.
Dispõe sobre o credenciamento de
Microempreendedores Individuais - MEIs e
Microempresas - MEs, para a realização de
pequenos serviços de manutenção e reparo
em bens e logradouros públicos municipais.
Art. 1º O Chefe do Poder Executivo procederá ao credenciamento de
Microempreendedores Individuais - MEIs e Microempresas - MEs, para a realização
de pequenos serviços de manutenção e reparo em bens públicos municipais e
logradouros, incluindo prédios, praças, parques, passeios públicos e demais espaços
sob administração do município.
§ 1º O credenciamento será destinado a profissionais que atuem nas seguintes
áreas:
I - funileiro de veículos (reparação);
II - azulejista;
III - borracheiro;
IV - calheiro;
V - carpinteiro;
VI - chaveiro;
VII - eletricista (residencial e automotivo);
VIII - encanador;
IX - estofador;
X - fosseiro;
XI - gesseiro;
XII - instalador e reparador de ar condicionado;
XIII - instalador e reparador de sistema de ventilação;
XIV - jardineiro;
Assinado por 1 pessoa: FABRICIO PREIS DE MELLO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/5B1D-E98D-A437-FF5B e informe o código 5B1D-E98D-A437-FF5B
XV - marceneiro;
XVI - mecânico;
XVII - pedreiro;
XVIII - pintor;
XIX - piscineiro;
XX - reparador de móveis;
XXI - soldador;
XXII - tapeceiro;
XXIII - técnico em refrigeração;
XXIV - telhadista;
XXV - torneiro mecânico;
XXVI - vidraceiro.
§ 2.º O rol de atividades descrito neste artigo tem caráter exemplificativo,
podendo serem incluídas outras atividades de mesma natureza, desde que
executadas por MEIs ou MEs.
Art. 2.º Os valores, os prazos e as condições para a prestação dos serviços de
que trata esta Lei serão regulamentados em decreto próprio.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor no prazo de quarenta e cinco dias, a partir da data de
sua publicação.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: FABRICIO PREIS DE MELLO
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir um mecanismo ágil, econômico
e descentralizado para a execução de pequenos serviços de manutenção e reparo em bens
públicos municipais e logradouros. A proposta visa permitir o credenciamento de
Microempreendedores Individuais (MEIs) e Microempresas (MEs) para a prestação desses
serviços, fomentando a economia local e promovendo a valorização dos profissionais do
município.
É comum que pequenos reparos — como consertos em calçadas, reparação de
bancos em praças, troca de lâmpadas, manutenção de equipamentos e estruturas, entre
outros — demandem resposta rápida e eficiente, o que nem sempre é possível por meio
dos trâmites convencionais de contratação pública, como processos licitatórios complexos
e demorados.
Com o credenciamento previsto nesta Lei, a Administração Pública poderá contar
com uma rede de prestadores habilitados para atender às demandas de forma célere, com
qualidade e economicidade, respeitando os princípios da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência.
Além do aspecto administrativo, a proposta possui um importante viés social e
econômico, ao incentivar a formalização de trabalhadores autônomos, promover a geração
de renda e fortalecer os pequenos negócios locais. Essa medida contribui diretamente para
o desenvolvimento econômico do município, criando um ciclo virtuoso de contratação,
prestação de serviços e circulação de recursos dentro da própria comunidade.
A diversidade de categorias profissionais elencadas no projeto contempla atividades
essenciais e de alta demanda, sendo o rol exemplificativo e passível de ampliação
conforme as necessidades do Município. Dessa forma, o Executivo terá flexibilidade para
adaptar o programa às realidades e especificidades locais.
Por fim, a regulamentação posterior por meio de decreto permitirá estabelecer
critérios claros quanto aos valores a serem pagos, prazos de execução e formas de controle
e fiscalização, garantindo a transparência e a correta aplicação dos recursos públicos.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação deste
Projeto de Lei, que representa um avanço significativo na gestão dos serviços públicos e na
valorização dos pequenos empreendedores locais.
Assinado por 1 pessoa: FABRICIO PREIS DE MELLO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
FABRICIO PREIS DE MELLO (CPF 047.XXX.XXX-43) em 25/04/2025 13:07:33 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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