| Tipo | Ofício Resposta às Proposições |
|---|---|
| Número / Ano | 102 / 2025 |
| Date | 2025-04-24 |
| Ementa | Segue Ofício nº 104/2025, em resposta ao Requerimento nº 195/2025 |
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Ofício nº 104/2025/AAL Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Ao Senhor LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO Presidente Câmara Municipal de Pato Branco Pato Branco - PR Prezado, segue resposta ao requerimento nº 195/2025. Cumprimentamos os dignos vereadores pelo trabalho realizado em favor do nosso município, assim como nos colocamos sempre à disposição para os esclarecimentos que se fizerem necessários. Atenciosamente, CARLINHO ANTONIO POLAZZO Assessor de Assuntos Legislativos Assinado por 1 pessoa: CARLINHO ANTONIO POLAZZO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/47BB-97E2-D6DB-DE1C e informe o código 47BB-97E2-D6DB-DE1C VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 47BB-97E2-D6DB-DE1C Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: CARLINHO ANTONIO POLAZZO (CPF 855.XXX.XXX-30) em 24/04/2025 16:32:41 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/47BB-97E2-D6DB-DE1C Memorando 3- 6.364/2025 De: Vanessa L. - SA-SDR Para: SEC-EXEC-AL - Assuntos Legislativos - A/C Carlinho P. Data: 25/03/2025 às 10:25:49 Setores envolvidos: SA, SA-SDR, SA-A, SEC-EXEC-AL Requerimento da Câmara A Secretaria Municipal de Agricultura, em resposta ao requerimento referente ao Projeto de Lei nº 9/2025, que propõe a inclusão do artigo 2º-A na Lei nº 3.276/2009, apresenta a seguinte manifestação técnica sobre a viabilidade da proposta. Nos termos do artigo 32, § 2º, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, são de iniciativa exclusiva d o Prefeito Municipal as leis que disponham sobre matéria orçamentária. Dessa forma, a implementação da medida proposta deve ser analisada sob os aspectos de disponibilidade de insumos, viabilidade operacional e impacto financeiro, conforme detalhado a seguir: 1. Disponibilidade de insumos: O britador municipal tem capacidade limitada de produção, sendo prioritariamente destinado ao atendimento de obras públicas municipais. Recentemente, a demanda para pavimentação asfaltica exigiu a aquisição de pedra brita e rachão via licitação, indicando que a disponibilização de insumos para produtores rurais pode comprometer a execução de obras essenciais do município. Uma vez que a capacidade do britador municipal não foi suficiente para finalizar a obra. 2. Viabilidade operacional: A estrutura da Secretaria para controle e fiscalização da distribuição desses insumos precisa ser considerada. A implementação de um sistema eficaz de gerenciamento, com registros de retirada e fiscalização in loco, pode demandar recursos administrativos e técnicos adicionais, exigindo regulamentação específica para garantir transparência e cumprimento das disposições legais. 3. Impacto financeiro: A destinação de insumos a particulares pode representar um custo indireto para o município, seja pela necessidade de fiscalização contínua ou pela eventual escassez de materiais para obras públicas. Além disso, eventuais despesas adicionais devem ser compatíveis com as diretrizes orçamentárias vigentes, sob risco de ferir o princípio da responsabilidade fiscal. Diante do exposto, esta Secretaria manifesta a inviabilidade do Projeto de Lei nº 9/2025 , visto que sua implementação comprometeria a execução de políticas públicas essenciais, sobrecarregaria a estrutura administrativa e geraria impactos financeiros negativos ao município. Sem mais para o momento, subscrevo-me cordialmente. At.te., _ Vanessa Saldanha de Lyra Chefe do Desenvolvimento Rural Assinado por 1 pessoa: EDSON ROBERTO SILVEIRA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/6E99-A039-9AD6-9089 e informe o código 6E99-A039-9AD6-9089 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 6E99-A039-9AD6-9089 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: EDSON ROBERTO SILVEIRA (CPF 398.XXX.XXX-72) em 25/03/2025 11:12:09 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/6E99-A039-9AD6-9089