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materia nº 102/2025

Tipo Ofício Resposta às Proposições
Número / Ano 102 / 2025
Date 2025-04-24
EmentaSegue Ofício nº 104/2025, em resposta ao Requerimento nº 195/2025
native_id30021

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Ofício nº 104/2025/AAL Pato Branco, datado e assinado digitalmente. 
Ao Senhor 
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO 
Presidente 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Pato Branco - PR 
Prezado, segue resposta ao requerimento nº 195/2025. 
Cumprimentamos os dignos vereadores pelo trabalho realizado em favor do nosso 
município, assim como nos colocamos sempre à disposição para os esclarecimentos que se 
fizerem necessários. 
 Atenciosamente, 
CARLINHO ANTONIO POLAZZO 
Assessor de Assuntos Legislativos 
Assinado por 1 pessoa: CARLINHO ANTONIO POLAZZO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/47BB-97E2-D6DB-DE1C e informe o código 47BB-97E2-D6DB-DE1C
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 47BB-97E2-D6DB-DE1C
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CARLINHO ANTONIO POLAZZO (CPF 855.XXX.XXX-30) em 24/04/2025 16:32:41 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/47BB-97E2-D6DB-DE1C
Memorando 3- 6.364/2025
De: Vanessa L. - SA-SDR
Para: SEC-EXEC-AL - Assuntos Legislativos - A/C Carlinho P.
Data: 25/03/2025 às 10:25:49
Setores envolvidos:
SA, SA-SDR, SA-A, SEC-EXEC-AL
Requerimento da Câmara
A Secretaria Municipal de Agricultura, em resposta ao requerimento referente ao Projeto de Lei nº 9/2025, que
propõe a inclusão do artigo 2º-A na Lei nº 3.276/2009, apresenta a seguinte manifestação técnica sobre a viabilidade
da proposta.
Nos termos do artigo 32, § 2º, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, são de iniciativa exclusiva d
o
Prefeito Municipal as leis que disponham sobre matéria orçamentária. Dessa forma, a implementação da medida
proposta deve ser analisada sob os aspectos de disponibilidade de insumos, viabilidade operacional e impacto
financeiro, conforme detalhado a seguir:
1. Disponibilidade de insumos: O britador municipal tem capacidade limitada de produção, sendo
prioritariamente destinado ao atendimento de obras públicas municipais. Recentemente, a demanda para
pavimentação asfaltica exigiu a aquisição de pedra brita e rachão via licitação, indicando que a
disponibilização de insumos para produtores rurais pode comprometer a execução de obras essenciais do
município. Uma vez que a capacidade do britador municipal não foi suficiente para finalizar a obra. 
2. Viabilidade operacional: A estrutura da Secretaria para controle e fiscalização da distribuição desses
insumos precisa ser considerada. A implementação de um sistema eficaz de gerenciamento, com registros de
retirada e fiscalização in loco, pode demandar recursos administrativos e técnicos adicionais, exigindo
regulamentação específica para garantir transparência e cumprimento das disposições legais.
3. Impacto financeiro: A destinação de insumos a particulares pode representar um custo indireto para o
município, seja pela necessidade de fiscalização contínua ou pela eventual escassez de materiais para obras
públicas. Além disso, eventuais despesas adicionais devem ser compatíveis com as diretrizes orçamentárias
vigentes, sob risco de ferir o princípio da responsabilidade fiscal.
Diante do exposto, esta Secretaria manifesta a inviabilidade do Projeto de Lei nº 9/2025 , visto que sua
implementação comprometeria a execução de políticas públicas essenciais, sobrecarregaria a estrutura
administrativa e geraria impactos financeiros negativos ao município.
Sem mais para o momento, subscrevo-me cordialmente.
At.te., _
Vanessa Saldanha de Lyra
Chefe do Desenvolvimento Rural Assinado por 1 pessoa: EDSON ROBERTO SILVEIRA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/6E99-A039-9AD6-9089 e informe o código 6E99-A039-9AD6-9089
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 6E99-A039-9AD6-9089
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
EDSON ROBERTO SILVEIRA (CPF 398.XXX.XXX-72) em 25/03/2025 11:12:09 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/6E99-A039-9AD6-9089

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