materia nº 106/2025

Ofício nº 107/2025/AAL Pato Branco, datado e assinado digitalmente. 
Ao Senhor 
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO 
Presidente 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Pato Branco - PR 
Prezado, segue resposta ao requerimento nº 276/2025. 
Cumprimentamos os dignos vereadores pelo trabalho realizado em favor do nosso 
município, assim como nos colocamos sempre à disposição para os esclarecimentos que se 
fizerem necessários. 
 Atenciosamente, 
CARLINHO ANTONIO POLAZZO 
Assessor de Assuntos Legislativos 
Assinado por 1 pessoa: CARLINHO ANTONIO POLAZZO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 59B7-0555-0229-D571
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CARLINHO ANTONIO POLAZZO (CPF 855.XXX.XXX-30) em 25/04/2025 08:26:28 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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Memorando 6- 9.781/2025
De: Pedro B. - SAS-DGS
Para: Envolvidos internos acompanhando 
Data: 09/04/2025 às 14:27:10
Setores envolvidos:
SAS, SAS-DGS-DGS, SAS-DGS, SEC-EXEC-AL
Requerimento 276/2025
Segue conforme solicitado.
Atenciosamente,
_
Pedro Angelo Dutra Beladelli
Diretor do Sistema Único de Assistência Social 
Anexos:
Oficio_42_2025_Resposta_Requerimento_276_2025_Projeto_de_Lei_42_2025.pdf Assinado por 2 pessoas: PEDRO BELADELLI e PAULO RICARDO DE SOUZA CENTENARO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/898C-C7CA-743C-3634 e informe o código 898C-C7CA-743C-3634
Rua Theófilo Augusto Loiola, 264 - Bairro Sambugaro CEP: 85.502-480 - Fone: (046) 3225-5544 – e-mail: secsocial@patobranco.pr.gov.br
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Oficio - SMAS nº 42/2025 
Pato Branco – Paraná, 09 de abril de 2025. 
Ao
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Assunto: Resposta referente ao Requerimento sob nº 276/2025 relativo ao Projeto de Lei 
sob nº 42/2025. 
 
Prezado(a), 
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para manifestar parecer técnico 
quanto ao conteúdo do Projeto de Lei sob nº 42/2025 que aborda acerca da obrigatoriedade de 
arrecadação voluntária de alimentos não perecíveis em eventos realizados pela iniciativa privada 
em espaços públicos, sendo de extrema necessidade tecer apontamentos pertinentes à 
temática, os quais são essenciais para a compreensão da Política de Assistência Social, bem 
como a Política de Segurança Alimentar e Nutricional. 
O projeto de lei em questão apresenta em seu art. 4º as responsabilidades da Secretaria 
de Assistência Social, expressando equívoca função jurídica da Política de Assistência Social,
cabendo tais requisitos à Política de Segurança Alimentar e Nutricional, política pública esta que 
tem fundamentação legal prevista na Lei Federal sob nº 11.346/2006, o qual é fiscalizada pela 
instância de controle social, caracterizada pelo Conselho Municipal de Segurança Alimentar e 
Nutricional, previsto por Lei Municipal sob nº 3.925/2012. 
Cabe ainda ressaltar que, em razão de ser uma política pública constituída legalmente a 
nível municipal, as diretrizes e ações devem estar atreladas ao 2º Plano Municipal de Segurança 
Alimentar e Nutricional vigente (2022-2025). 
Dessa forma, entendemos a importância do projeto em tela, porém orientamos que seja 
revisto e tenha compatibilidade com as legislações existentes relacionadas à Segurança 
Alimentar e Nutricional. 
 Permanecemos à disposição para eventuais esclarecimentos. 
Assinado por 2 pessoas: PEDRO BELADELLI e PAULO RICARDO DE SOUZA CENTENARO
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Rua Theófilo Augusto Loiola, 264 - Bairro Sambugaro CEP: 85.502-480 - Fone: (046) 3225-5544 – e-mail: secsocial@patobranco.pr.gov.br
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Adicionalmente, a fim de garantir o adequado tratamento das demandas, solicitamos que 
qualquer comunicação futura destinada a esta Secretaria seja encaminhada exclusivamente para 
o e-mail institucional: centralsas@patobranco.pr.gov.br. 
Atenciosamente, 
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Pato Branco – Paraná 
Assinado por 2 pessoas: PEDRO BELADELLI e PAULO RICARDO DE SOUZA CENTENARO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 898C-C7CA-743C-3634
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
PEDRO BELADELLI (CPF 068.XXX.XXX-74) em 09/04/2025 14:29:48 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
PAULO RICARDO DE SOUZA CENTENARO (CPF 051.XXX.XXX-80) em 09/04/2025 15:06:13
GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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