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Excelentíssimo Senhor
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 379/2025
Requer à Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Pato Branco, o arquivamento do Projeto de Lei nº
03/2025, que institui no Município de Pato
Branco o Projeto Chá de Fralda Social.
O vereador signatário, Rodrigo José Correia - União Brasil, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato
Branco, o arquivamento do Projeto de Lei nº 03/2025, que institui no Município de Pato
Branco o Projeto Chá de Fralda Social.
O presente requerimento fundamenta-se na manifestação da Secretaria
Municipal de Assistência Social, expressa por meio do Ofício SMAS nº 37/2025, de 3 de
abril de 2025, no referido documento, é mencionada a existência da Lei Municipal nº
6.012/2022, que já estabelece os critérios para a concessão dos benefícios abordados na
presente proposição.
Diante disso, solicita-se o arquivamento do projeto de lei em questão.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: RODRIGO JOSÉ CORREIA
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