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Excelentíssimo Senhor
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 382/2025
Requer ao Executivo Municipal, o envio de
comprovante de recebimento do Incentivo Financeiro
Adicional (14º salário), repassado anualmente pelo
Ministério da Saúde, conforme previsto no Parágrafo
Único do Art. 5º do Decreto Federal nº 8.474, de 22 de
junho de 2015, e na Lei Federal nº 12.994, com as
alterações da Lei nº 13.708, de 2018. Requer ainda,
que sejam prestadas informações detalhadas sobre a
destinação dos valores recebidos.
O vereador signatário, Rodrigo José Correia - União Brasil, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, o envio de comprovante
de recebimento do Incentivo Financeiro Adicional (14º salário), repassado anualmente pelo
Ministério da Saúde, conforme previsto no Parágrafo Único do Art. 5º do Decreto Federal
nº 8.474, de 22 de junho de 2015, e na Lei Federal nº 12.994, com as alterações da Lei nº
13.708, de 2018. Requer ainda, que sejam prestadas informações detalhadas sobre a
destinação dos valores recebidos.
O presente requerimento fundamenta-se na função fiscalizadora do Poder
Legislativo, prevista na Constituição Federal e nas legislações correlatas, a solicitação visa
garantir a transparência na aplicação dos recursos públicos repassados pelo Governo
Federal ao Município, especificamente no que diz respeito ao Incentivo Financeiro
Adicional (14º salário) destinado aos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às
Endemias.
Assinado por 3 pessoas: RODRIGO JOSÉ CORREIA, CLAUDEMIR ZANCO e EDUARDO ALBANI DALA COSTA
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Esse repasse, com finalidade específica de premiar o desempenho profissional,
deve ser corretamente aplicado conforme as normas do Ministério da Saúde, portanto, é
de interesse público assegurar que os valores recebidos estejam sendo utilizados de forma
adequada, beneficiando os profissionais que efetivamente cumpriram as metas
estabelecidas.
A apresentação dos comprovantes de recebimento, bem como das informações
sobre a destinação dos recursos, é essencial para promover a transparência, prevenir
eventuais irregularidades e garantir que os recursos estejam alcançando sua finalidade
social.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 3 pessoas: RODRIGO JOSÉ CORREIA, CLAUDEMIR ZANCO e EDUARDO ALBANI DALA COSTA
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VERIFICAÇÃO DAS
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Código para verificação: 02E2-D2F0-BCF5-0DC2
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RODRIGO JOSÉ CORREIA (CPF 009.XXX.XXX-60) em 25/04/2025 14:05:50 GMT-03:00
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CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 28/04/2025 16:25:38 GMT-03:00
Papel: Parte
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EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 28/04/2025 16:47:10 GMT-03:00
Papel: Parte
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